Procedimento do Juizado Especial Cível 6000058-98.2025.4.06.3821 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000058-98.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000058-98.2025.4.06.3821/MG AUTOR: MARCOS JOSE VASQUES BELLESSO ADVOGADO(A): TEREZINHA APARECIDA GOMES (OAB MG122699) ADVOGADO(A): JOSIANE FERREIRA DE AMORIM (OAB MG201613) ADVOGADO(A): JULIANA SILVANA DA SILVA AGUIAR (OAB MG189617) ADVOGADO(A): BRUNO NONATO RIBEIRO (OAB MG231565) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido da parte autora para que o i. perito médico complemente o laudo pericial com base nos seguintes quesitos complementares: 1 – O ilustre Perito concluiu no laudo pericial que o autor não apresenta incapacidade atual, seguidamente afirmou na resposta do quesito nº 16 que há redução da capacidade laborativa e, ao final, respondeu que se trata de doença degenerativa. A redução da capacidade laborativa afirmada é compatível com o trabalho rural? (Movimentos repetitivos da capina e peneira, deambular nas lavouras em terrenos íngremes para colheita, posição de cócoras por diversas horas para o plantio de mudas, carga de peso – adubos, produção agrícola – para a lavoura etc). 2 – Se as sequelas são definitivas e não há perspectiva de cura, explique detalhadamente o motivo não existir incapacidade laborativa para atividade habitual do autor? (Considere na resposta o contido no Manual Técnico de Perícias Médicas Previdenciárias, no sentido que “deverá estar implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível no caso concreto, o risco para si ou para terceiros, ou o agravamento da patologia sob análise, que a permanência em atividade possa acarretar”. 3 – Indique quais profissões compatíveis com o quadro clínico do autor, levando-se em consideração que ela possui o ensino fundamental incompleto e que reside na zona rural. Com a resposta, vista às partes por 5 dias. Após, voltem conclusos. Intime-se. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(49)