Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6002510-81.2025.4.06.3821 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6002510-81.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6002510-81.2025.4.06.3821/MG RELATOR: CLECIO ALVES DE ARAUJO REQUERENTE: VALDIRENE ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): HUMBERTO FERNANDES FURTADO FILHO (OAB MG132038) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 14/07/2026 - Juntado(a)

15/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 14:12

Publicação

01/06/2026, 03:23

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6002510-81.2025.4.06.3821/MG REQUERENTE: VALDIRENE ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): HUMBERTO FERNANDES FURTADO FILHO (OAB MG132038) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos: ACOLHO A PETIÇÃO DO EVENTO 112 para afastar a limitação do crédito ao valor de alçada pretendida pela ré; REJEITO A IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO (Evento 31), ante a ilegalidade da exclusão dos valores que excedem 60 salários mínimos na fase de execução; HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA constantes no Evento 45, no valor total de R$ 126.819,23 (cento e vinte seis mil, oitocentos e dezenove reais e vinte três centavos), atualizados até fevereiro de 2026; DETERMINO a expedição de OFÍCIO REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO) em favor de VALDIRENE ALVES BARBOSA, observando-se o destaque de honorários contratuais, se houver reserva nos autos, e a prioridade por idade e doença grave; INTIME-SE a União para ciência e, nada sendo requerido no prazo de 5 dias, proceda-se ao envio da requisição ao E. TRF-6. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) Juiz(a) Federal

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 14:43

Rejeição

21/05/2026, 14:43

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:06

Publicação

06/03/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6002510-81.2025.4.06.3821/MG REQUERENTE: VALDIRENE ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): HUMBERTO FERNANDES FURTADO FILHO (OAB MG132038) ATO ORDINATÓRIO Em vista da divergência dos cálculos apresentados, REMETO os autos à Contadoria Judicial. Assinado eletronicamente nesta data.

05/03/2026, 00:00

Documento (Informações)

04/03/2026, 10:55

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002510-81.2025.4.06.3821/MG AUTOR: VALDIRENE ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): HUMBERTO FERNANDES FURTADO FILHO (OAB MG132038) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), para fins de fixação de competência, o que poderá se dar ou de próprio punho o através de seu defensor constituído, sendo que neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 salários-mínimos. Ressalta-se que a renúncia ora exigida é apenas para fixação da competência do JEF, que está limitada a 60 salários mínimos. Não se confundindo com a renúncia necessária para que o pagamento se dê através de RPV, em vez de Precatório, caso o valor da condenação, eventualmente, ultrapasse 60 salários mínimos. Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. Adianto que a gratuidade será deferida quando os rendimentos da parte autora estiverem na faixa de isenção do Imposto sobre a Renda. Constatada a presença no polo ativo de pessoa natural que se enquadre no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o MPF deverá ser incluído na autuação e intimado por ocasião da sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. (no caso de a parte ré ser o INSS), ou extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal), sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001. No caso da Caixa Econômica Federal, fica desde já deferida a juntada de extratos e informações bancárias necessárias à elucidação da causa, anotando-se a restrição de acesso ao documento específico. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, conforme disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado. As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida. A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte (art. 34, caput, da Lei 9.099/95), as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos. Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

02/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Rejeição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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