Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002840-17.2019.4.01.3821 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002840-17.2019.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 11:14

Publicação

06/08/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1002840-17.2019.4.01.3821/MG RELATOR: PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA EXEQUENTE: ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 04/08/2025 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 16:51

Expedida/certificada

04/08/2025, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 16:06

Publicação

09/07/2025, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:18

Por decisão judicial

26/06/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 10:01

Publicação

24/06/2025, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002840-17.2019.4.01.3821/MG EXEQUENTE: ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover em relação ao pedido retro, devendo a exequente manifestar sua irresignação pela via recursal adequada. Preclusas as vias de impugnação, devolvam-se os autos ao sobrestamento aguardando o pagamento do precatório. Intime-se a autora. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente.

23/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002840-17.2019.4.01.3821/MG EXEQUENTE: ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Na espécie, em que pese as argumentações trazidas pela parte autora, indefere-se pelo descabimento o pedido para que o feito tramite em segredo de justiça, como requerido. Isso porque não é demais lembrar que a regra é que os atos processuais sejam públicos, de modo que a lei em sentido estrito só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, não estando o requerimento da parte autora embasado em hipótese autorizada legalmente, conforme art. 5º, LX, da CF/88 c/c art. 189 do CPC. CF/88 - Constituição Federal de 1988 “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;” CPC – Código de Processo Civil “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.” Ademais, o mero fato de conter documentos pessoais não evidencia interesse social ou necessidade de preservação de intimidade, de modo que inexiste justificativa para tramitação do feito sob segredo de justiça, pois, se assim o fosse, não haveria tramitação processual pública, eis que todos os processos judiciais possuem documentos pessoais das partes, como se sabe, invertendo-se indevidamente a regra da publicidade, o que é vedado, na forma do art. 5º, LX, da CF/88. Intime-se. Muriaé, data no rodapé.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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