Execução Fiscal 1004796-88.2023.4.06.3821 - TRF6

Execução Fiscal 1004796-88.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1004796-88.2023.4.06.3821/MG EXECUTADO: ELIO ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNA CORREA FONSECA (OAB GO049741) ADVOGADO(A): FLAVIO CARDOSO (OAB GO024920) DESPACHO/DECISÃO (1) Evento 44 - A Fazenda Nacional informa que desiste do pedido de reconhecimento de fraude à execução fiscal dos imóveis matriculados sob nº 12.620 (R-34) 18.886 (R-10), ambos no CRI de Buritis/MG. Em contrapartida, o fisco requereu a penhora do imóvel ofertado pelo devedor no evento 35. Assim sendo, EXPEÇA-SE carta precatória de penhora em desfavor de ELIO ROCHA DE OLIVEIRA, com endereço na Av. Coronel Artur Cruz, nº 278, Centro, Cataguases - MG, a incidir sobre o(s) seguinte(s) imóvel(eis) de propriedade da parte executada: i) Imóvel Rural, descrito como Uma gleba de terras, situada na Comarca de Buritis/MG, na “Fazenda Cataguases”, com área de 80,6891 ha, matriculado sob nº 12.617 no Cartório de Registro de Imóveis de Buritis/MG, conforme matrícula acostada no evento 35, DOC5. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIME-SE o cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) para ciência da restrição (§2º, art. 12 da LEF), bem como comunique-se o Cartório de Imóveis competente para que proceda à averbação da penhora na matrícula do imóvel. Nomeando depositário, intime-o a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização deste Juízo, bem como para que comunique eventual mudança de endereço. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIME-SE o cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) para ciência da restrição (§2º, art. 12 da LEF), bem como comunique-se o Cartório de Imóveis competente para que proceda à averbação da penhora na matrícula do imóvel. Sendo positiva a diligência, INTIME-SE o executado para ciência do ato de constrição, devendo ser cientificado de de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para propositura de Embargos à Execução Fiscal (art. 16 da LEF), SE CABÍVEIS. (2) Cumprida a diligência, INTIME-SE a credora para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. (3) Caso haja indicações de bens pela exequente, EXPEÇA-SE novo mandado de penhora e avaliação. (4) Decorrido o prazo sem manifestação da exequente, SUSPENDO o trâmite desta Execução Fiscal, nos termos art. 40 da Lei nº 6.830/80. Muriaé/MG, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004796-88.2023.4.06.3821/MG EXECUTADO: ELIO ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FLAVIO CARDOSO (OAB GO024920) ADVOGADO(A): BRUNA CORREA FONSECA (OAB GO049741) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o resultado negativo do acionamento do sistema SISBAJUD, passo a analisar o requerido pela credora no evento 23 no que toca ao reconhecimento de fraude a execução fiscal. Trata-se de pedido formulado pela exequente, requerendo o reconhecimento de fraude à execução fiscal, tornando sem efeito a alienação do dos imóveis matriculados sob nº 12.620 (R-34) 18.886 (R-10), ambos no CRI de Buritis/MG. Narra, em síntese, que em pesquisa ao Sistema DOI e aos Cartórios de Registro de Imóveis da Região constatou que os imóveis foram alienados pelo executado após a inscrição em dívida ativa. Afirma ainda que não houve reserva de patrimônio suficiente para a satisfação dos débitos pelo executado, de modo que não foram localizados outros bens da devedora principal. Decido. Pois bem, não obstante a norma contida na cabeça do art. 185 do CTN acerca da presunção de fraude que milita em favor da fazenda pública quando da alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, o seu parágrafo único reza que o disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Cumpre destacar que, apesar da execução se processar no interesse do credor, o reconhecimento precoce da fraude à execução, sem que antes o executado seja intimado para se defender, poderia ferir o favor debitoris previsto no art. 805 do CPC. Portanto, antes de considerar fraude à execução, litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 185 do CTN, c/c o inciso IV do art. 80 e o inciso III do art. 774 ambos do CPC, INTIME-SE o executado ELIO ROCHA DE OLIVEIRA, por remessa eletrônica, para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à alegação de fraude à execução na venda dos imóveis matriculados sob nº 12.620 (R-34) 18.886 (R-10), ambos no CRI de Buritis/MG, bem como comprovar, documentalmente, que reservou bens capazes de substituir aquele alienado e onde estes se encontram, sob pena de multa a ser fixada. Doutro lado, verifico que há patente interesse dos terceiros adquirentes do imóvel objeto da alienação, pelo que DETERMINO a expedição de carta de intimação de NICOLAU SHIGUETOMI AOYAGUI (CPF nº 040.532.468-57) e sua esposa MARLY KAGUE AOYAGUI (CPF nº 050.371.858-07), ambos residentes na Rua Alves de Castro, 210, Formosa-GO - CEP: 73801-140, para tomar ciência dos fatos (CPC/2015, art. 792, §4º), bem como para que se manifestem, no prazo de 15 dias, quanto ao indício de fraude à execução, e fiquem cientes acerca das consequências advindas do ato praticado pelo executado, bem como da eventual existência do poder de sequela no caso concreto ou, quiçá, a ocorrência de consilium fraudis. Com ambas as respostas, INTIME-SE a exequente para manifestação, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Muriaé/MG, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

02/06/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Carta de ordem)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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