Procedimento Comum Cível 1004032-50.2021.4.01.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004032-50.2021.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004032-50.2021.4.01.3809. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUDITE SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANA ASSIS TAVARES - MG158676 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de ação aviada por Judite Souza da Silva, inicialmente, no Juizado Especial Federal, em face do INSS e de Talita Dias da Mata Costa, objetivando a revisão de pensão por morte. Sustentou ser beneficiária desde 20.06.2017 do Benefício de Pensão por Morte, NB 179.724.353-2 com RMI R$ 3.065,46 deixada pelo seu companheiro Antônio da Mata Costa, ao qual conviveu cerca de 30 anos em união estável. Alegou que foi surpreendida com a redução de sua pensão em 50%. Acrescentou ter descoberto que seu benefício havia se desdobrado, ou seja, outro possível dependente havia habilitado na Pensão por Morte deixada pelo seu companheiro de NB 1885000330 na agência de Ribeirão das Neves/MG, cidade onde seu companheiro tinha uma filha, qual seja, a segunda Requerida. Pontuou que, em 2007, o falecido companheiro da parte autora, moveu ação de Exoneração de Pensão Alimentícia em face da segunda Requerida, Processo n. 231.06.072.065-4, onde houve acordo homologado, exonerando a Pensão e consequentemente cancelando o desconto na sua aposentadoria. Requereu, liminarmente, que a autarquia ré cessasse os descontos do benefício de pensão. Postergado o exame da liminar, id n. 648285956. Citado, o INSS apresentou contestação, id n. 690236949. Indicou como recebedores da pensão: a) 21/1797243532. Titular: Judite Souza da Silva - Vínculo companheira. DDB: 08/09/2017. DIP: 25/05/2017 b) 21/1885000330. Titular: Ivone Dias Luciano - Vínculo: Ex-cônjuge. DDB 19/10/2020. DIP: 11/03/2020 A autora apresentou impugnação, manifestando sobre o óbito da Sra. Ivone Dias Luciano – beneficiária da pensão em questão, id n. 917575676. Nos termos da decisão id n. 1085187281, foi determinada a intimação da autora para manifestar sobre o documento juntado pelo INSS no id 954585646, explicitando a continuidade ou não de seu interesse de agir. Em caso positivo, deveria indicar quem sucedera Ivone Dias Luciano no polo passivo, e ainda manifestar-se sobre a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar feitos em que haja pessoa física no polo passivo. A autora requereu a continuidade do feito, ao fundamento de que houve a concessão de um benefício indevido, com indícios de fraude, pois além de fazer o desdobramento do benefício com pessoa que não era dependente, também vem descontando o valor pago a Sra. Ivone devido sua habilitação tardia, id 1129974289. A autora requereu a inclusão de TALITA DIAS DA MATA COSTA como sucessora da Sra. Ivone, fl. 1290768376. Nos termos da decisão id n. 1324497853, o juízo declinou da competência para uma das duas varas federais. Foi determinado ao INSS que manifestasse sobre a petição da autora, id n. 911301174, trazendo os processos administrativos correspondentes aos benefícios 188.500.033-0, 157.081.725-9 e 108.120.031-3. Outrossim, que informasse acerca dos descontos que vêm sendo realizados na pensão da autora. O INSS manifestou, aduzindo que os descontos realizados no benefício da autora referem-se a CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO, conforme comprovante id n. 1339371373. A autarquia juntou, outrossim, cópia do processo administrativo de ___ (ids 1354324851, 1354324852 e 1354324853). É o breve relatório. Decido. Considerando a complexidade do feito, cumpre separá-lo em algumas situações. A primeira é o recebimento do benefício de pensão por morte pela autora - Judite Souza da Silva. O documento id n. 690236950 traz as seguintes informações: 21/1797243532. Titular: Judite Souza da Silva - Vínculo companheira. DDB: 08/09/2017. DIP: 25/05/2017 A segunda situação refere-se à concessão de pensão por morte à ex-cônjuge, e o fundamento da autarquia de ser esta anterior titular de pensão alimentícia. Período 11/03/2020 a 14/01/2022 Verifica-se que, nos ids ns. 1354324851, 1354324852 e 1354324853, o INSS juntou cópia do processo administrativo de Ivone Dias Luciano em que requereu pensão por morte urbana (data de entrada 11/03/2020). Na contestação, id n. 690236949, fl. 48, inclusive, informa a situação “ativo – desdobrado”, 21/1885000330. Titular: Ivone Dias Luciano - Vínculo: Ex-cônjuge. DDB 19/10/2020. DIP: 11/03/2020 No referido processo de pensão por morte, consta o processo administrativo de pensão alimentícia, o de n. 108120031-3(id n. 1354324851, fls. 13-21). No id n. 690236951, consta a tela de pensão alimentícia em favor da ex-cônjuge Ivone (42/1570817259), instituída em 2012, com DIP em 02/02/2012 (DIB 27/10/1997). A conclusão do processo administrativo de pensão por morte em favor de Ivone baseia-se no fundamento de que esta era titular de pensão alimentícia judicial, conforme ofício 960311603 de 16/03/1998 (id n. 1354324853, fls. 34/35). E, note-se, ainda, que na tela juntada pelo INSS, a referida pensão alimentícia foi cessada em 25/05/2017 (id n. 690236951). Cabe ressaltar, por outro lado, que o documento id n. 954585646 informa que o benefício de pensão por morte foi cessado em 14/01/2022. E a autora noticiou o falecimento da Senhora Ivone, aduzindo que este ocorreu em 21/01/2022 (ID N. 91130174). A terceira questão é indagar se a pensão alimentícia era, de fato, de Ivone Dias Luciano, ou, diversamente, de sua filha Talita Dias da Mata Costa Consta a exoneração da pensão alimentícia, id n. 635844033, em nome de Talita Dias da Mata Costa em 2007, com a cessação administrativa apenas em 2012. Consta também um outro documento, id n. 690236951, em que traz a informação de DIB: 27/10/1997, DDB 15/03/2012 e DCB25/05/2017, em nome de Ivone Dias Luciano, relativo à pensão alimentícia. Neste ponto, a autora sustenta que a pensão era da filha do instituidor e não da ex-cônjuge, e que o benefício de pensão por morte à Ivone Dias Luciano foi concedido erroneamente. Não consta dos autos o processo administrativo relativo à pensão alimentícia de Talita Dias da Mata. Outrossim, não se sabe se aquele processo administrativo n.108120031-3, juntado no processo de concessão de pensão por morte à Inove (id n. 1354324851, fls. 13-21), está juntado na sua íntegra. E, note-se, ainda, que na tela juntada pelo INSS, a referida pensão alimentícia de Ivone foi cessada em 25/05/2017, não sendo possível identificar a razão (id n. 690236951). A quarta questão é a afirmação pelo INSS de que os descontos no benefício da autora referem-se a consignação empréstimo bancário (id n. 1339371372). Juntou a autarquia documento em traz o extrato de dossiê previdenciário, id n. 1339371373, com o histórico de créditos detalhados dos benefícios. Conclusão: Diante das questões pontuadas acima, cumpre concluir que: Neste momento, não é possível afirmar categoricamente se a pensão alimentícia era recebida apenas por Talita Dias da Mata Costa. E, por conseguinte, se houve pagamento por período indevido a ela. Ou por outro lado, se Ivone Dias Luciano era corretamente titular de pensão alimentícia. Logo, não é possível afirmar que a pensão por morte concedida à Ivone Dias Luciano foi de forma indevida ou não. E, conclui-se, ainda, que, considerando que a houve o falecimento de Ivone Dias Luciano, que houve a demonstração de que o benefício de pensão por morte foi cessado pela tela id n. 95485646, em 14/01/2022, e, ainda, de que os descontos realizados no benefício da autora referem-se à consignação empréstimo bancário (id n. 1339371372), nesta análise liminar, não se pode afirmar que o vem diminuindo o valor do benefício recebido pela autora, atualmente, seria a existência de divisão da pensão por morte instituída por Antonio da Mata Costa (à Inove). E, sim, empréstimos bancários. Diante do exposto: INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR de cessação dos descontos supostamente indevidos pelas razões acima. Intimem-se as partes para informarem as provas que pretendem produzir, especificando-as. Prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, cumpra o INSS a íntegra da decisão id n. 1337146407, trazendo todos os processos administrativos ali indicados. Na oportunidade: Informe se o processo administrativo n.108120031-3 (pensão alimentícia), juntado no processo de concessão de pensão por morte à Inove (id n. 1354324851, fls. 13-21), está juntado na sua íntegra. Em caso negativo apresente o inteiro teor. Apresente o processo de concessão de pensão alimentícia à Talita Dias da Mata Costa. Informe a razão da cessação do benefício de pensão alimentícia à Ivone Dias Luciano, trazendo o processo administrativo em que consta tal informação. Por fim, releva notar que citada em seu nome Talita Dias da Mata Costa, não se manifestou (id n. 701092023). E, como sucessora de Ivone Dias Luciano (id n. 1346125364), foi certificado pelo Oficial de Justiça que foi devidamente citada, mas não também não manifestou. Logo, decreto-lhe à revelia. À Secretaria para que requeira junto ao Oficial de Justiça a correta juntada do mandado de intimação, eis que o documento id n. 1346125365 refere-se a processo distinto. I. Luiz Antonio Ribeiro da Cruz Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha

20/04/2023, 00:00

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