Procedimento Comum Cível 6002484-83.2025.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002484-83.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002484-83.2025.4.06.3821/MG AUTOR: EDUARDA XAVIER LEITE ADVOGADO(A): KATLYN PACHECO (OAB PR099360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União, do FNDE e do Banco do Brasil S.A., com pedido de tutela provisória de urgência para lhe ser concedida a extensão da carência de seu contrato de FIES durante o programa de residência médica, com suspensão da cobrança das parcelas. Narra em síntese que é beneficiária do FIES desde 17.09.2014, tendo cursado faculdade de medicina e se formado, após o qual atuou como médica da Estratégia de Saúde da Família com carga horária de 40 horas semanais, em região prioritária, no período de junho de 2020 a agosto de 2021. Informa que paralelamente, de setembro de 2020 a maio de 2022 atuou como médica do SUS, atendendo pacientes com suspeita de Covid-19. Além disso, sustenta que está regularmente matriculada desde 1º de março de 2025 em programa de residência médica em Anestesiologia no Hospital Universitário de Uberaba - UNIUBE, com previsão de término em 29.02.2028. Defende, assim, que possui direito à extensão do período de carência do financiamento, independentemente do encerramento da referida fase, além do direito ao abatimento do saldo devedor do contrato por ter atuado em Estratégia de Saúde da Família durante o período pandêmico. Alega que após a realização do requerimento administrativo, não obteve nenhuma resposta da Administração. É o breve relato dos fatos descritos na inicial. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência postulada, é indispensável a presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil (existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). A Lei n. 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências, estabelece o que segue em relação à concessão de carência estendida durante o período de duração da residência médica: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) O Ministério da Saúde publicou, em 19/02/2013, a Portaria n. 3, que estabeleceu critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Pela análise dos documentos anexados aos autos, verifica-se que a requerente comprova estar cursando o programa de residência médica iniciado em 01.03.2025, na especialidade Anestesiologia, especialidade esta considerada prioritária segundo a aludida Portaria. A autora não informa se seu contrato de FIES estava, antes do início do programa de residência médica, na fase de carência ou na fase de amortização. Contudo, quanto ao momento de formulação do pedido, se antes ou não do início da fase de amortização do contrato, válida a transcrição dos julgados abaixo que retratam o entendimento da atual jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. ENSINO. FIES. CARÊNCIA ESTENDIDA. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. JULGAMENTO DO FEITO AFETADO À 2ª SEÇÃO. - O direito à educação está capitulado na Constituição Federal, e é tratado como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 206). - Sob esta perspectiva é que sobreveio a edição da Lei nº 10.260/01, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria (art. 1º). - Conforme estabelece o o artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº. 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei nº. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. - Irrelevante o fato de o contrato estar em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação. Isso porque não prevendo a lei prazo para solicitação da prorrogação da carência, não poderia a portaria instituir regra restritiva. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009862-22.2019.4.04.7104, 2ª Seção, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR VOTO DE DESEMPATE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/06/2021) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ENSINO SUPERIOR. RESIDÊNCIA MÉDICA. CIRURGIA BÁSICA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1. A superveniência da Lei nº 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, por sua condição de operador do programa, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, responsável pela gestão financeira do contrato. 2. Conforme estabelece o artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº. 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei nº. 12.202/2010, o estudante graduado em medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Irrelevante o fato de o contrato estar em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação, porque, não prevendo a lei prazo para solicitação da prorrogação da carência, não pode portaria instituir regra restritiva. (TRF4 5004917-87.2022.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/09/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CARÊNCIA ESTENDIDA. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. 1. Conforme o artigo 6º-B, § 3º, da Lei nº. 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. É irrelevante o fato de o contrato estar em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação. Isso porque não prevendo a lei prazo para solicitação da prorrogação da carência, não pode a portaria instituir regra restritiva. (TRF4, AG 5022327-30.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/09/2022) Dessa feita, está demonstrada a probabilidade do direito. O perigo de dano decorre do fato de que os réus vêm cobrando a autora o pagamento das prestações do contrato de FIES, com o risco de negativação do seu nome, assim como do fiador do contrato, nos cadastros restritivos de crédito, dificultado, ou mesmo, impossibilitando a realização de transações financeiras. Importante ainda registrar que a medida não é irreversível, sendo perfeitamente possível, caso os réus comprovem a ausência de direito da autora, o retorno da cobrança das prestações do FIES. Portanto, encontram-se presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência requerida. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência (antecipação da tutela) e DETERMINO que os réus, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e BANCO DO BRASIL S.A., adotem as providências cabíveis, no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias, para: a. PRORROGAR o período de carência do contrato de FIES da autora enquanto perdurar o programa de residência médica; b. SUSPENDER a cobrança das prestações do contrato FIES da autora pelo mesmo período; c. Se abstenham de incluir a autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA EXPERIAN, do SCPC, ou qualquer banco de dados) em razão de dívidas relacionadas ao período da suspensão mencionada, ou procedam à baixa do registro em caso de já ter sido realizada a inclusão. Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para que informe no prazo de 5 dias se concorda com a submissão do feito ao Juízo 100% digital. Sem prejuízo, intimem-se os réus para cumprimento da da tutela no prazo de 10 dias e, no mesmo ato, citem-se para responderem a presente demanda, no prazo legal, bem como para manifestação a respeito do Juízo 100% digital acima mencionado. Deverão, no mesmo prazo, especificar e justificar objetivamente suas provas, sob pena de indeferimento. Ficam indeferidos, de plano, requerimentos de provas genéricos ou meramente protelatórios. Havendo pronunciamento positivo ou omissão das partes, inclua-se o processo no juízo 100% digital, realizando-se a movimentação pertinente no PJe. Lado outro, apresentada resposta e, ocorrendo as hipóteses dos art. 350 ou 351 do CPC, intime-se a autora a se manifestar, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, delimitando-as e justificando-as de maneira objetiva, sob pena de indeferimento. Ficam indeferidos, de plano, requerimentos de provas genéricos ou meramente protelatórios. Oportunamente, voltem-me conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal assinante

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002484-83.2025.4.06.3821/MG AUTOR: EDUARDA XAVIER LEITE ADVOGADO(A): KATLYN PACHECO (OAB PR099360) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência mediante a qual a parte autora pretende a obtenção de provimento jurisdicional que determine a extensão do prazo de carência do seu contrato de financiamento estudantil em razão da residência médica em curso, bem como o abatimento no seu saldo devedor em virtude da atuação nas linhas de frente da pandemia de Covid-19. Compulsado os autos, verifico que a autora apresentou como prova do requerimento administrativo cópia de dois emails enviados ao suporte do chamado FIES MED, sem resposta (evento 1, DOC13). Em regra, os requerimentos administrativos em questão são realizados dentro da plataforma SISFIES ou, na sua impossibbilidade, mediante protocolo digital realizado diretamente no canal disponibilizado pelo Ministério da Saúde, meios que não foram observados pela autora. Assim, e não tendo sido demonstrada a indispobilibilidade daqueles sistemas ou meios, de se conceder prazo para a comprovação de requerimento administrativo nos moldes mencionados e somente após decorrido razoável prazo para a resposta, é que se configurará o seu interesse de agir. Além disso, observo que apesar da juntada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela autora, esta goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado antes de indeferir o benefício determinar que seja juntado documento capaz de comprovar a renda nos limites estabelecidos, seja para a gratuidade total, seja para a parcial. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias (CPC, art. 321, parágrafo único), para: comprovar a alegada hipossuficiência econômica mediante a juntada de informe de rendimentos, extrato do CNIS, contracheque e demais documentos que sejam idôneos e pertinentes; comprovar a realização de requerimento administrativo pelos canais próprios e, por fim, substituir o documento ilegível acostado no evento 1, DOC9, sob pena de ser o mesmo desconsiderado. Não atendendo a autora a determinação supra, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 102, parágrafo único do Código de Processo Civil. Colacionados os documentos, notadamente o comprovante de requerimento administrativo, suspenda-se o feito pelo prazo de 90 dias a fim de possibilitar a obtenção de resposta na seara administrativa. Findo o prazo, a parte autora deverá se manifestar nos autos requerendo o seu prosseguimento e comprovando a resposta da Administração ou a sua inércia até aquele momento, após o qual os autos serão conclusos para análise do pedido de tutela antecipada/pedido liminar e/ou do pedido de justiça gratuita. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, intimo a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 dias, quanto à submissão do processo ao juízo 100% digital, ciente de que eventual omissão será entendida como concordância. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente Juiz(a) Federal Assinante

02/06/2025, 00:00

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Confirmada

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002484-83.2025.4.06.3821/MG AUTOR: EDUARDA XAVIER LEITE ADVOGADO(A): KATLYN PACHECO (OAB PR099360) SENTENÇA JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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