Execução Fiscal 0006425-64.2013.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0006425-64.2013.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006425-64.2013.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FAHIM MIGUEL SAWAN SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Fahim Miguel Sawam, objetivando a cobrança do débito inscrito na CDA n. 60.1.13.001217-07. Citação certificada às f. 13-14 do ID 306857437. Não realizado o pagamento da dívida, sucederam-se tentativas de busca por bens penhoráveis, resultando em bloqueio de valores parcialmente frutífero (f. 21-23 do ID 306857437). Transcorrido o prazo para oposição de embargos, determinou-se a conversão em renda do saldo constrito, cuja comprovação ocorreu às f. 38-40 do ID 306857437. Em seguida, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão da ação, face o parcelamento (f. 42 e 44 do ID 306857437). Comunicado o descumprimento do acordo, seguiram-se novas tentativas de busca por bens penhoráveis, que culminaram na penhora de cota-parte do imóvel de matrícula n. 21.980 do 1º CRI de Uberaba (f. 159-164 do ID 306857437). Às f. 210-211 do ID 306857437, carreou-se cópia da sentença proferida nos embargos à execução n. 2380-41.2018.4.01.3802, extintos sem resolução de mérito. Realizado o leilão do imóvel penhorado, juntou-se, às f. 249-252 do ID 306857437, a certidão de arrematação do bem por terceiros, fixando que o pagamento do preço seria parcelado. Decisão às f. 27-29 do ID 306857439 determinou as intimações de praxe e autorizou a expedição de carta de arrematação, após o pagamento dos tributos devidos. Migrados os autos ao PJe, certificou-se o pagamento das parcelas referentes à arrematação, bem como a expedição de carta de arrematação (ID 765595990). Adiante, no despacho de ID 1074434247, determinou-se o pagamento da comissão do leiloeiro, a conversão em renda do preço da arrematação e a devolução de excedente à arrematante, cujas comprovações ocorreram nos IDs 1159796260 e 1280433764. No ID 1193419756, o 1ºCRI comunica o cancelamento do registro de penhora, com a posterior juntada da certidão comprobatória ao ID 1195109773. Despacho no ID 1287288352 determinou a intimação da exequente para requerer o que de direito, sob a condição de, nada requerendo, que a execução fosse suspensa nos termos do art. 40 da LEF. Por fim, a Exequente noticiou o pagamento da dívida e requereu a extinção da ação nos termos do art. 924, II, do CPC (ID 1354399868). É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que a Exequente atestou a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Custas finais dispensadas. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

20/04/2023, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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