Procedimento Comum Cível 1001487-05.2020.4.01.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001487-05.2020.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001487-05.2020.4.01.3821/MG EXEQUENTE: ODETE VALVERDE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Na espécie, em que pese as argumentações trazidas pela parte autora, indefere-se pelo descabimento o pedido para que o feito tramite em segredo de justiça, como requerido. Isso porque não é demais lembrar que a regra é que os atos processuais sejam públicos, de modo que a lei em sentido estrito só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, não estando o requerimento da parte autora embasado em hipótese autorizada legalmente, conforme art. 5º, LX, da CF/88 c/c art. 189 do CPC: CF/88 - Constituição Federal de 1988 “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;” CPC – Código de Processo Civil “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.” Ademais, o mero fato de conter documentos pessoais não evidencia interesse social ou necessidade de preservação de intimidade, de modo que inexiste justificativa para tramitação do feito sob segredo de justiça, pois, se assim o fosse, não haveria tramitação processual pública, eis que todos os processos judiciais possuem documentos pessoais das partes, como se sabe, invertendo-se indevidamente a regra da publicidade, o que é vedado, na forma do art. 5º, LX, da CF/88. Intime-se. Muriaé, data no rodapé.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

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