Remessa Necessária Cível 6002479-61.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Remessa Necessária Cível 6002479-61.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/01/2026, 16:14

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 20:19

Outras Decisões

29/01/2026, 20:19

Distribuição (sorteio)

28/01/2026, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6002479-61.2025.4.06.3821/MG IMPETRANTE: VINICIUS MELO CANGUSSU ADVOGADO(A): PEDRO MACEDO PEREIRA MIRAS FERRON (OAB MG198376) SENTENÇA III ? Dispositivo Ante o exposto, confirmando a liminar, CONCEDO a segurança para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de impedir a contratação do impetrante para o cargo de Professor Substituto na área de Engenharia Mecânica em vista do não cumprimento do prazo de carência de 24 meses da contratação anterior realizada pelo IFMG - Campus Bambuí, aplicando-se restritivamente a vedação imposta no art. 9, III da Lei n. 8.745/93. Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmulas n. 105/STJ e 512/STF). Sem condenação ao pagamento de custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Considerando que a autoridade coatora já prestou informações no sentido de análise do requerimento, intime-se apenas o INSS e o MPF. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º da Lei n. 12.016/09). Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) resposta(s) escrita(s) em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Deixo de determinar a intimação pessoal da autoridade coatora uma vez que a liminar já foi cumprida. Intime-se apenas o IFES-MG Arquivem-se, oportunamente, certificado o trânsito em julgado. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé/MG, data da assinatura.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002479-61.2025.4.06.3821/MG RELATOR: PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA IMPETRANTE: VINICIUS MELO CANGUSSU ADVOGADO(A): PEDRO MACEDO PEREIRA MIRAS FERRON (OAB MG198376) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 09/06/2025 - PETIÇÃO

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002479-61.2025.4.06.3821/MG IMPETRANTE: VINICIUS MELO CANGUSSU ADVOGADO(A): PEDRO MACEDO PEREIRA MIRAS FERRON (OAB MG198376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, em que o impetrante aponta como autoridade coatora o Diretor Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - Campus Muriaé (IF Sudeste MG). Narra, em síntese, que foi aprovado m 1º lugar no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital n. 25/2025, para o cargo de Professor Substituto na área de Engenharia Mecânica do IF Sudeste MG - Campus Muriaé. Contudo, afirma que a sua iminênte contratação pode ser obstaculizada pela existência de contratação anterior para o mesmo cargo de Professor Substituto pelo Instituto Federal de Minas Gerais - Campus Bambuí (IFMG), que teve vigência de 19.09 a 31.12.2023, Sustenta que tem sido comum a aplicação do art. 9º, III da Lei n. 8.745/93 que veda a nova contratação em menos de 24 meses do encerramento do contrato anterior. Defende, entretanto, que tal vedação não se aplica ao caso em tela, por se tratarem de institutos diversos, com personalidades jurídicas e CNPJ's próprios, não se justificando a imposição de período de "quarentena". Pretende, assim, a concessão de medida liminar que afaste, desde já, a possibilidade de negativa da sua contratação pelo IF Sudeste MG - Campus Muriaé em razão da indevida interpretação do art. 9º, III da Lei n. 8.745/93. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório do necessário. Decido. A Lei n. 12.016/99, em seu art. 7º, III, exige o preenchimento simultâneo de dois requisitos para a concessão liminar da ordem: a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. Compulsando os autos verifico que o impetrante comprovou a contratação como Professor Substituto do IFMG - Campus Banbuí no período de 26.09.2023 a 31.12.2023 e a sua aprovação final para o cargo de Professor Substituto da área de Engenharia Mecânica do IF Sudeste MG - Campus Muriaé no âmbito do Processo Seletivo regido pelo Edital n. 025/2025. Há, portanto, justo receio de que a sua contratação seja impedida por orientação administrativa quanto à aplicação da vedação insculpida no art. 9º, III da Lei n. 8.745/93, que assim dispõe: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) De fato, o impetrante comprova que os dois vínculos possuem fundamento legal na Lei n. 8.745/93, tratando-se, pois, da contratações temporárias para atender à necessidade temporária e excepcional interesse público, o que dá ensejo à aplicação daquela norma. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, espelhando o posicionamento dos demais Tribunais pátrios, firmou entendimento de que a interpretação da vedação do art. 9º, III da Lei n. 8.745/93 deve ser restritiva, excluindo da sua abrangência as contratações realizadas para outros cargos, em outro órgão sem relação de dependência com aquele para o qual fora anteriormente contratado, vejamos: Informativo nº 540 de 28 de maio de 2014. SEGUNDA TURMA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR QUE JÁ POSSUIU CONTRATO COM ÓRGÃO DIVERSO. É possível nova contratação temporária, também com fundamento na Lei 8.745/1993, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, para outra função pública e para órgão sem relação de dependência com aquele para o qual fora contratado anteriormente, ainda que a nova contratação tenha ocorrido em período inferior a 24 meses do encerramento do contrato temporário anterior. De fato, a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária do servidor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. Nesse sentido, na hipótese de contratação de servidor temporário para outra função pública, para outro órgão, sem relação de dependência com aquele para o qual fora contratado anteriormente, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, não se aplica a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, por referir-se a cargo distinto do que foi ocupado anteriormente. Assim, não deve incidir a referida restrição que, além de não estar abrangida no escopo da lei, implicaria ofensa ao princípio constitucional da igualdade de acesso aos cargos, funções e empregos públicos e da escolha do mais capacitado. Ademais, a elaboração de processo seletivo com características essenciais dos concursos públicos (publicidade, ampla concorrência e provas eliminatórias e classificatórias), diferenciando-se apenas pelo fato de que não concorriam a cargo público efetivo, mas mera contratação temporária, afasta a existência de motivo idôneo a justificar a não contratação do servidor. Precedente citado: REsp 503.823-MG, Quinta Turma, DJ 17/12/2007. REsp 1.433.037-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/2/2014. Em outras palavras, a vedação legal tem o condão de impedir reiteradas contratações temporárias do mesmo inivíduo, para o mesmo cargo, em inobservância à regra do concurso público como forma de provimento dos cargos públicos, e ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade e ediciência. De outro lado, porém, estender este impedimento de forma irresrita a todos os órgãos públicos importaria, de forma reversa, em afronta ao princípio constitucional da igualdade de acesso aos cargos, funções e empregos públicos e da escolha do mais capacitado, como entendeu o STJ. Justifica-se, assim, a interpretação restritiva conferida pela jurisprudência. No caso dos autos, repiso que o impetrante comprovou que as duas contratações, a anterior e aquela que se encontra na iminência de ocorrer, se deram em relação a instituições diversas. A contratação anterior ocorreu com o IFMG - Campus Banmuí, já a contratação iminente será levada a efeito pelo IF Sudeste de MG - Campus Muriaé. Embora se tratem de institutos de mesma natureza e atuação, são entidades distintas, sem qualquer relação de (co)dependência. A Lei n. 11.892/08 criou a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação, constituída pelos Institutos Federais e outros e estabeleceu que cada instituição possui natureza jurídica de autarquia, sendo detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar (conforme prevê o art. 2º). Aquela norma, em seu art. 5º, incisos XIII e XV, criou o IFMG e o IF Sudeste MG, o que não deixa dúvidas de que as duas instituiçãos são independentes e autoônomas. Portanto, embora ambas as contratações tenham como objetivo a ocupação de cargo de professor substituto é inequívoco que se tratam de cargos diferentes, uma vez que têm como contratante institutos também diversos. Nestas circunstâncias, a nova contratação em prazo inferior a 24 meses não viola a impessoalidade, a moralidade e a eficiência a serem observados pelo Administrador Público, notadamente no caso dos autos em que se trata de aprovação em processo seletivo equiparável a concurso público. Diante destas circunstâncias, forçoso concluir que não há margem para a aplicação da vedação disposta no art. 9º, III, da Lei. 8.745/93, devendo-lhe ser conferida interpretação restritiva, nos termos do entendimento do STJ. Portanto, reputo presente a relevância dos fundamentos apresentados pela Impetrante. No que se refere ao risco de ineficácia da medida, tem-se que a concessão da medida apenas ao final do processo pode lhe trazer prejuízos irreparáveis, diante da ocupação da vaga por outro candidato. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de impedir a contratação do impetrante para o cargo de Professor Substituto na área de Engenharia Mecânica em vista do não cumprimento do prazo de carência de 24 meses da contratação anterior realizada pelo IFMG - Campus Bambuí, aplicando-se restritivamente a vedação imposta no art. 9, III da Lei n. 8.745/93, sob pena de multa diária e pessoal a ser fixada por este Juízo. Presentes os requisitos legais, defiro também o benefício da gratuidade de justiça. Intime-se, com urgência, a Autoridade Impetrada para o ciência da decisão liminar, e, no mesmo ato, notifique-a para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. Sem prejuízo da intimação do representante judicial do IF Sudeste MG, servindo a presente decisão como expediente OFÌCIO, intime-se também o Diretor Geral do Campus Muriaé, Fausto Martins Netto,por via expedita através do email "[email protected]" ou telefone (32) 3696-2850 - Ramal 203, para ciência e cumprimento em caso de convocação do impetrante para a efetivação da sua contratação. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7º, inciso II, da referida Lei. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Muriaé/MG, data da assinatura (documento assinado digitalmente) Juiz Federal indicado no rodapé

Documentos

•03/11/2025, 01:00