Cumprimento de sentença 6000997-78.2025.4.06.3821 - TRF6

Cumprimento de sentença 6000997-78.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000997-78.2025.4.06.3821/MG AUTOR: RAIMUNDO DA PAIXAO FERREIRA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099480) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, a participação na audiência será PRESENCIAL. As partes deverão peticionar em até 48 horas antes da audiência, informando os nomes e as qualificações das testemunhas que serão ouvidas, independente de intimação, no máximo 3 (três). As partes e testemunhas deverão comparecer ao Juízo com 30 minutos de antecedência. Caso o advogado, partes ou testemunhas não possam participar da audiência na forma presencial, o interessado deverá peticionar, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, justificando o requerimento. O advogado ficará responsável pelo envio do link para as partes e testemunhas. Ressalte-se que, no silêncio das partes no prazo acima, a audiência será obrigatoriamente na forma presencial. Para a participação da audiência em ambiente virtual, as partes e procuradores deverão acessar o link gerado pelo próprio sistema Eproc na opção "Audiência", devendo ser obedecidos os critérios abaixo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito: 1) O autor, litisconsorte, e suas testemunhas, serão ouvidos de suas próprias residências, ou do escritório do advogado, caso ofereça estrutura suficiente e a incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC e item 7 a seguir). 2) Os senhores advogados ficam cientes das condicionantes para a realização da audiência de forma remota, via Microsoft Teams, devendo as testemunhas permanecer em sala separada, com câmera, sem suporte de som, para que não ouçam o depoimento da parte autora e das outras testemunhas. 3) Iniciada a audiência em ambiente virtual, o prazo de tolerância para que o advogado, partes e testemunhas estejam devidamente organizados e preparados para participarem será de 15 minutos. Esgotado o prazo de 15 minutos, sem que a audiência tenha se iniciado por ausência de estrutura física e de recursos tecnológicos próprios e adequados, bem como a inobservância dos critérios acima, o processo será extinto, sem resolução do mérito.

08/05/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000997-78.2025.4.06.3821/MG AUTOR: RAIMUNDO DA PAIXAO FERREIRA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099480) DESPACHO/DECISÃO A dúvida reside no local de residência da parte autora. Na evento 1, INIC1, Sítio Braúna, Distrito de Ituí, Itamarati de Minas. No evento 1, END3, o CEP 36.684-000 nos leva para São João Nepomuceno: No evento 1, COMP4, consta São João Nepomuceno. Na evento 1, DECLPOBRE7, Sítio Brauna, s/n, Itui, Area Rural, São João Nepomuceno/MG. Nos evento 1, LAUDO8, evento 1, LAUDO9 e evento 1, LAUDO10,consta São João Nepomuceno. No evento 1, COMP11 e evento 1, COMP15, RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR DO EXERCÍCIO DE 2023 e 2024: DADOS DO IMÓVEL RURAL Identificação CIB: 4.046.279-0 Área Total: 7,8 ha Nome: SITIO BRAUNA Endereço: ESTRADA ITUI A BRAUNA Município: SAO JOAO NEPOMUCENO UF: MG CEP: 36689-500 Todos os demais documentos da inicial fazem referência a São João Nepomuceno. No evento 16, MANIF1, pedido para a perícia ser em São João Nepomuceno. Consta erro material no evento 19, DESPADEC1, que afirmou ser a residência em Itamarati de Minas e declinou a competência (sendo que este município é da jurisdição de Muriaé). No evento 26, DESPADEC1, o autor foi intimado para esclarecer a residência. Respondeu, no evento 32, MANIF1, que: O ENDEREÇO DO AUTOR: Sítio Brauna, s/n, complemento Ituí, Área Rural, Itamarati de Minas - MG, CEP 36.684-000 Mas o comprovante, evento 32, END2, consta o CEP 36684-000. E na busca de CEP do site https://buscacepinter.correios.com.br/app/endereco/index.php: Resultado da Busca por Endereço ou CEP Atenção! O CEP 36684-000 foi alterado conforme abaixo. Logradouro/Nome Bairro/Distrito Localidade/UF CEP Ituí São João Nepomuceno/MG 36689-500 Na própria procuração, evento 1, PROC19, consta São João Nepomuceno. No evento 4, CNIS1, consta São João Nepomuceno. Com exceção da petição incial, evento 1, INIC1, e da manifestação, evento 32, MANIF1, que apontam Itamarati de Minas como residência, os demais indicam São João Nepomuceno. Assim, não resta dúvida que o Sítio Braúna, Distrito de Ituí pertence ao Município de São João Nepomuceno/MG. Redistribua-se o feito para a jurisdição de Juiz de Fora/MG (5ª Vara Federal por prevenção). Muriaé, data do sistema.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000997-78.2025.4.06.3821/MG AUTOR: RAIMUNDO DA PAIXAO FERREIRA ADVOGADO(A): PAULO SERGIO MARTINS TEIXEIRA (OAB MG099480) DESPACHO/DECISÃO Este Juízo Federal não é competente para o processamento e julgamento do feito em questão, em virtude das regras de competência absoluta que passo a descrever. Conforme se observa dos documentos constantes nos autos, o autor é residente e domiciliado no município de Itamarati de Minas/MG, que está sob a jurisdição de Subseção Judiciária diversa, onde há Juizado Especial Federal instalado anteriormente à propositura da presente ação. Com efeito, as regras de competência territorial devem ser aferidas de acordo com o art. 109, §§ 2.º e 3.º, da Constituição, artigos 4.º da Lei 9.099/1995 e 20 da Lei 10.259/2001. Tais regras permitem inferir que a competência territorial nos Juizados Especiais Federais é concorrente e absoluta. A escolha do local onde será ajuizada a ação não é aleatória, mas circunscrita às hipóteses constitucionais e legais. Nas questões envolvendo benefício previdenciário, havendo no domicílio do segurado ou beneficiário Vara Federal não deve ser admitida a propositura da ação em outro juízo. O mesmo raciocínio aplica-se a questões envolvendo qualquer outra matéria. O art. 20 da Lei nº 10.259/2001 estabelece que onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. A contrario sensu, havendo Vara Federal não existiria opção e lá deveria ser proposta a ação, não subsistindo argumento que sustente a possibilidade de propositura de ação em outro juízo se nesta Vara funciona Juizado Especial Federal. A prevalecer outra ideia não haveria justificativa para o amplo processo de interiorização da Justiça Federal e estaria legitimada flagrante afronta a regras de organização judiciária que visam a permitir uma racional distribuição dos processos com vistas a uma eficaz prestação jurisdicional. Caberá ao juiz verificar de ofício o cumprimento da regra de competência territorial quando se tratar de Juizado Especial Federal, pois é incompatível este regramento com a prorrogação de competência. Note-se que a lei subsidiária (Lei nº 9.099/95) determina consequência mais drástica (extinção do feito) que aquela prevista pelo CPC quando trata de incompetência absoluta (declinação de competência). Assim, trata-se de competência absoluta, embora territorial, sendo exceção à regra geral definida pelo CPC. Merece, ainda, ser lembrado o enunciado nº 689 da súmula da jurisprudência dominante do STF que, embora reconheça a possibilidade de opção entre o juízo federal do domicílio do autor e aquele da Capital do Estado-membro, abraçou esta solução em 2003, tratando de questão previdenciária, quando praticamente inexistiam Juizados Especiais Federais no interior dos Estados. Assim, não mais subsiste o contexto fático que justificou sua edição. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal e determino, por conseguinte, o encaminhamento dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias de impugnação, remetam-se os autos ao Juízo competente. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

02/06/2025, 00:00

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