Apelação Cível 1001401-68.2019.4.01.3821 - TRF6

Apelação Cível 1001401-68.2019.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 14:15

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 15:24

Reativação

19/08/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001401-68.2019.4.01.3821/MG AUTOR: ALFREDO CASSIANA MARTINS ADVOGADO(A): GABRIEL VEIGA PUSSENTE (OAB MG115894) ATO ORDINATÓRIO Vistas às partes para ciência do retorno dos autos da Segunda Instância e eventual requerimento. Prazo de cinco dias.

07/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/07/2025, 09:23

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:01

Publicação

14/07/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1001401-68.2019.4.01.3821/MG APELANTE: ALFREDO CASSIANA MARTINS ADVOGADO(A): GABRIEL VEIGA PUSSENTE (OAB MG115894) DESPACHO/DECISÃO Alega o autor que não foi intimado do acórdão constante do Evento 13, o que lhe impediu de conhecer da decisão em tempo hábil para a interposição de recurso. Requer, assim, o cancelamento do trânsito em julgado e a reabertura do prazo recursal. Indefiro o pedido do autor. Do exame dos autos, verifica-se que o julgamento da apelação ocorreu em 03/12/2024 (Eventos 10, 11 e 12). Em 09/12/2024, foram expedidas as intimações das partes (Eventos 16, 17 e 18), inclusive do autor, conforme se verifica das certidões respectivas. Em 11/02/2025, o sistema processual certificou o transcurso do prazo do autor e, em 12/03/2025, foi lavrada a certidão de trânsito em julgado. Não há, pois, nenhuma irregularidade na marcha processual e nos atos processuais, razão pela qual não prospera a alegação do autor de que não foi devidamente intimado do acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal. Intime-se o autor (prazo de cinco dias). Após, proceda-se à imediata baixa dos autos. Belo Horizonte, data da assinatura.

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 15:15

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 10:58

Reativação

03/07/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001401-68.2019.4.01.3821/MG AUTOR: ALFREDO CASSIANA MARTINS ADVOGADO(A): GABRIEL VEIGA PUSSENTE (OAB MG115894) DESPACHO/DECISÃO Noticia o advogado Gabriel Veiga Pussente a ausência de publicação do acórdão, o que o impediu de tomar ciência do respectivo teor, razão pela qual requer o cancelamento da certidão de trânsito em julgado na instância superior. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, o trânsito em julgado foi certificado na instância superior( Secretaria Processual Unificada Tribunal Regional Federal da 6ª Região) e baixado o feito à origem, expediu-se ato ordinatório para a ciência das partes. Ocorre que eventual nulidade dos atos praticados pela superior instância devem ser arguidos e dirimidos perante aquele Juízo ad quem, pois não cabe ao Juízo de Primeiro Grau analisar a regularidade dos atos processuais, de cunho decisório e/ou procedimental, praticados sob a égide de competência do Tribunal Superior. De fato, em nosso sistema jurídico, incumbe aos tribunais reconhecer eventual nulidade de caráter absoluto, que não tenha sido reconhecida na sentença ou dela seja decorrente, no exame de eventual recurso, mediante arguição do interessado, ou de ofício. Já ao juiz de primeiro grau compete decretar a invalidade de um ato processual até o momento de proferir a sentença, sob pena de usurpação da competência da instância superior. Assim, não pode o Juízo de primeiro grau rescindir um acórdão de instância superior, mesmo na hipótese de existência de nulidade absoluta, sob pena de violação das normas processuais penais e constitucionais relativas à divisão de competência. Dito isso, remetam-se os autos à instância superior para as deliberações pertinentes. Sem prejuízo da remessa dos autos via e-proc dê-se ciência do teor da presente decisão à Primeira Turma do TRF da 6ª região( email: [email protected]). Intimem-se. Em seguida, remetam-se os autos ao TRF da 6ª Região. Muriaé, data e hora de assinatura.

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/04/2025, 19:38

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 09:40

Documentos

Ato ordinatório

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001401-68.2019.4.01.3821/MG AUTOR: ALFREDO CASSIANA MARTINS ADVOGADO(A): GABRIEL VEIGA PUSSENTE (OAB MG115894) DESPACHO/DECISÃO Noticia o advogado Gabriel Veiga Pussente a ausência de publicação do acórdão, o que o impediu de tomar ciência do respectivo teor, razão pela qual requer o cancelamento da certidão de trânsito em julgado na instância superior. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, o trânsito em julgado foi certificado na instância superior( Secretaria Processual Unificada Tribunal Regional Federal da 6ª Região) e baixado o feito à origem, expediu-se ato ordinatório para a ciência das partes. Ocorre que eventual nulidade dos atos praticados pela superior instância devem ser arguidos e dirimidos perante aquele Juízo ad quem, pois não cabe ao Juízo de Primeiro Grau analisar a regularidade dos atos processuais, de cunho decisório e/ou procedimental, praticados sob a égide de competência do Tribunal Superior. De fato, em nosso sistema jurídico, incumbe aos tribunais reconhecer eventual nulidade de caráter absoluto, que não tenha sido reconhecida na sentença ou dela seja decorrente, no exame de eventual recurso, mediante arguição do interessado, ou de ofício. Já ao juiz de primeiro grau compete decretar a invalidade de um ato processual até o momento de proferir a sentença, sob pena de usurpação da competência da instância superior. Assim, não pode o Juízo de primeiro grau rescindir um acórdão de instância superior, mesmo na hipótese de existência de nulidade absoluta, sob pena de violação das normas processuais penais e constitucionais relativas à divisão de competência. Dito isso, remetam-se os autos à instância superior para as deliberações pertinentes. Sem prejuízo da remessa dos autos via e-proc dê-se ciência do teor da presente decisão à Primeira Turma do TRF da 6ª região( email: [email protected]). Intimem-se. Em seguida, remetam-se os autos ao TRF da 6ª Região. Muriaé, data e hora de assinatura.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Reativação

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Reativação

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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