Embargos de Terceiro Cível 6002164-33.2025.4.06.3821 - TRF6

Embargos de Terceiro Cível 6002164-33.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 11:02

Trânsito em julgado

27/10/2025, 10:58

Decurso de Prazo

25/09/2025, 01:03

Publicação

03/09/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos de Terceiro (Vara Cível) Nº 6002164-33.2025.4.06.3821/MG EMBARGANTE: ANTONIO DE PADUA GONCALVES SILVA ADVOGADO(A): JOAO MARIO PAES CORREA (OAB MG066425) SENTENÇA Ante o exposto, tendo em vista a inadequação da via utilizada pelo embargante, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC. Sem honorários, visto que não completada a relação processual. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela embargante. No caso de interposição de apelação, INTIME-SE o apelado para, querendo, oferecer contrarrazões (art. 1.010, §1º, do CPC). Por sua vez, se o apelado interpuser apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). Após, REMETAM-SE os autos ao TRF da 6ª Região com as cautelas de praxe (art. 1.010, §3º, do CPC). Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, trasladando-se cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, e remeta-se ao arquivo, com baixa na distribuição.

02/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/09/2025, 17:54

Expedida/certificada

01/09/2025, 17:53

Ausência de pressupostos processuais

01/09/2025, 17:53

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 10:28

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:15

Publicação

14/07/2025, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6002164-33.2025.4.06.3821/MG EMBARGANTE: ANTONIO DE PADUA GONCALVES SILVA ADVOGADO(A): JOAO MARIO PAES CORREA (OAB MG066425) ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do MM. Juiz Federal Titular, abra-se vista ao embargante para que se manifeste sobre o documento acostado no evento 230, DOC1 dos autos principais, o qual diz respeito ao envio da carta de intimação para ciência do Leilão. Muriaé, data da assinatura. Assinado Eletronicamente Signatário(a) Indicado(a) no Rodapé

11/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6002164-33.2025.4.06.3821/MG EMBARGANTE: ANTONIO DE PADUA GONCALVES SILVA ADVOGADO(A): JOAO MARIO PAES CORREA (OAB MG066425) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Terceiro propostos por Antônio de Pádua Gonçalves da Silva, com pedido de tutela liminar, em face da União Federal, em razão de constrição judicial incidente sobre imóvel que seria de sua propriedade, no âmbito da execução fiscal nº 0001227-45.1996.4.01.3801, em trâmite perante o Juízo. Aduz o Embargante que não foi regularmente intimado acerca do leilão e da arrematação do referido bem, tampouco sua companheira, embora possuam endereço certo e conhecido. Alega, ainda, que o bem foi penhorado indevidamente, pois a empresa executada, Catauto Automóveis Ltda., da qual foi sócio, possui patrimônio suficiente para garantir a execução e que o débito exequendo já se encontra quitado, em decorrência de parcelamento realizado pela referida empresa no âmbito do REFIS. Postula, em caráter de urgência, a suspensão de quaisquer atos de constrição ou arrematação, destacando a inexistência de carta de arrematação expedida até o momento, sob pena de sofrer grave prejuízo patrimonial. Requer, ainda, o reconhecimento de sua qualidade de legítimo proprietário do bem, com o consequente desfazimento da penhora. É o que cabia relatar, decido. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza constitutivo-negativa, prevista no artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Conforme disposto por este diploma legal, sua finalidade precípua é desconstituir ou inibir ato de constrição judicial (penhora, arresto, sequestro, arrematação ou adjudicação) que recaia sobre bem pertencente a pessoa estranha à relação processual que gerou tal constrição. Voltando à análise dos autos, é possível observar que a parte autora requer a anulação da arrematação sob o argumento de que não houve a correspondente intimação. Dessa forma, é possível observar que a pretensão autoral não se amolda com precisão ao objetivo dos embargos de terceiro disciplinado no art. 674 do CPC. Isso porque o autor requer o reconhecimento da nulidade da arrematação por falta de intimação, e não o desfazimento da penhora. Inclusive, soa contraditório o argumento de que a empresa executada no processo nº 0001227-45.1996.4.01.3801 (CATAUTO CATAGUASES AUTOMOVEIS LTDA) teria condições de arcar com o débito, e que, por isso, deveria ser desfeita a penhora. É que foi o próprio Sr. Antônio que ofereceu o imóvel de matrícula 12.185 do CRI de Cataguases à penhora, conforme petição acostada nas pág. 195/202 do evento 177, DOC2 dos autos principais. Isso posto, tendo em vista o disposto no art. 10 do CPC que veda a prolação de decisões surpresas, INTIME-SE o autor para se manifestar nos termos acima. Fica anotado que a alegação de nulidade da arrematação poderia (e ainda pode, pois não se operou o decurso do prazo legal, conforme §2º do art. 903) ser muito bem apreciada nos autos principais. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

02/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(25)