Recurso Inominado Cível 6004357-55.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 12:55

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 16:23

Distribuição (sorteio)

22/08/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004357-55.2024.4.06.3821/MG RELATOR: FREDERICO PEREIRA MARTINS AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG157597) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 29/07/2025 - COMUNICAÇÕES

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004357-55.2024.4.06.3821/MG RELATOR: FREDERICO PEREIRA MARTINS AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG157597) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 28/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004357-55.2024.4.06.3821/MG AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG157597) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS às obrigações de: a. IMPLANTARRESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em favor de: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ? CPF 150.961.718-33 DIB em 05/10/2024 DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença RMI e RMA a ser calculada pela parte ré. DCB será fixada em 30 dias, contados a partir da juntada, pelo INSS, do comprovante de implantação do benefício nestes autos, nos termos da fundamentação; e b. PAGAR as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, corrigidas (juro e correção monetária) nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se os valores de benefícios inacumuláveis que eventualmente tenham sido pagos administrativamente, bem como os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto no Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020.

02/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2025, 00:00