Procedimento Comum Cível 6004203-37.2024.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004203-37.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004203-37.2024.4.06.3821/MG AUTOR: FATIMA LUCIA MESQUITA MACHADO PORCARO ADVOGADO(A): LORILAINE DE VASCONCELOS ALVES (OAB MG191871) SENTENÇA III ? Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e extingo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: a)condenar o INSS a revisar a RMI da pensão por morte que a autora recebe para 100% do valor do benefício, observando a regra do artigo 24, § 2º, da EC nº 103/2019, no tocante ao valor da aposentadoria por invalidez, inclusive, no tocante ao pagamento de atrasados. b)pagar as a diferença eventualmente existente entre os valores das rendas mensais reajustadas e aquelas efetivamente pagas em relação a tal benefício desde a DIB, devidamente corrigidas (juro e correção monetária) nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Indefiro a tutela provisória de urgência, em razão de ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a parte autora já recebe benefício previdenciário. Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que, em observância aos preceitos contidos no §2º e §3º do art. 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação (valor das parcelas atrasadas, se houver), a serem devidamente apurados em sede de liquidação de sentença e atualizados até o efetivo pagamento, conforme fundamentação da sentença. Diante do valor atribuído à causa, sem remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC). Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) resposta(s) escrita(s) em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Intimem-se. Muriaé, data e hora de assinatura no rodapé.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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