Apelação Cível 6004329-46.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6004329-46.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 09:50

Expedição de documento (Ofício)

19/08/2025, 09:49

Expedida/Certificada

19/08/2025, 09:33

Trânsito em julgado

18/08/2025, 16:22

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:01

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Publicação

11/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6004329-46.2025.4.06.9999/MG APELANTE: CLAUDINEI DONIZETI RODRIGUES ADVOGADO(A): EDER BERNARDES FERREIRA (OAB MG118657) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho. Conforme se depreende dos documentos juntados, a lesão/doença que acomete a parte autora decorre de acidente do trabalho. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e conversão de seus benefícios. Nesse sentido consolidou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sumulado no verbete nº. 501, que estabelece: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” Ante o exposto, levando em conta a incompetência absoluta do TRF da 6ª Região, determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Corte competente para julgar o recurso de apelação. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 14:15

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CLAUDINEI DONIZETI RODRIGUES ADVOGADO: Eder Bernardes Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6004329-46.2025.4.06.9999/MG (originário: processo nº 00367254820168130144/MG) RELATOR: KLAUS KUSCHEL

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(16)