Procedimento Comum Cível 1007801-15.2023.4.06.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1007801-15.2023.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1007801-15.2023.4.06.3823/MG AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A): SANY AUGUSTO DE SOUZA (OAB MG192381) ADVOGADO(A): GUILHERME GUIMARAES DE AZEVEDO (OAB MG138811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA em face de sentença de evento 47.1, publicada em 30/05/2025. Fundamento e decido. Antes da análise do mérito recursal, o julgador deve proceder ao juízo de prelibação (verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso). Tais pressupostos consistem em interesse recursal (utilidade, necessidade e adequação), legitimidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como tempestividade, regularidade formal e eventual preparo. O vício em qualquer destes elementos leva ao não conhecimento do recurso. Esclareço que os Embargos de Declaração são espécie de recurso destinado à impugnação de erro na forma de expressão do ato judicial, e não meio para se questionar os méritos da decisão; constituem via de estreitos limites, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material constante na decisão (art. 1.022 do CPC). Por oportuno, destaco clara lição de DIDIER JR.[1]: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Quanto à regularidade formal esclarece o referido jurisconsulto[2]: É preciso que o embargante, nas razões de seus embargos, indique expressamente qual o ponto omisso, qual a contradição, a obscuridade e/ou o erro material. A falta de indicação da omissão, da contradição, da obscuridade e/ou do erro material inviabiliza a sejam os embargos de declaração conhecidos pelo órgão julgador, por desatendimento à regra da dialeticidade. Dos embargos opostos pela parte autora: conforme petição de evento 55.1, a autora alegou, em síntese, a omissão desde juízo quanto a fixação de honorários de sucumbência devidos pelo embargado, considerando que a autora teve suas pretensões providas. Com razão a embargante. Dessa forma, onde se lê: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I do CPC) nos seguintes termos: (...) Incabível condenação em custas e/ou honorários sucumbenciais (Lei 9.099/95, art. 55). Leia-se: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I do CPC) nos seguintes termos: (...) CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Assim, ACOLHO os embargos opostos pela autora com efeitos infringentes, para sanar a omissão identificada, mantendo inalterados os demais termos da sentença. Concedo às partes novo prazo para eventual recurso. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

05/12/2025, 00:00

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