Procedimento Comum Cível 6003212-57.2025.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003212-57.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003212-57.2025.4.06.3811/MG AUTOR: VICTOR MIGUEL AQUINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA (OAB RJ132286) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O autor tem 8 (oito) anos de idade. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergado para após a citação dos réus (evento 24, DESPADEC1). No dia 24/7/2025 a Anvisa publicou a seguinte notícia em seu site: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informa que decidiu, por medida de precaução, suspender temporariamente a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso do medicamento de terapia gênica Elevidys® (delandistrogeno moxeparvoveque) no Brasil. A suspensão vale até que sejam integralmente esclarecidas as recentes incertezas de segurança relacionadas a relatos de casos fatais de insuficiência hepática aguda em pacientes tratados com o produto nos Estados Unidos. Confira a RE 2.813/2025, publicada na Edição Extra do Diário Oficial desta quinta-feira (24/7). (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2025/anvisa-suspende-o-uso-do-medicamento-de-terapia-avancada-elevidys-r-delandistrogeno-moxeparvoveque). A suspensão ainda persiste, conforme se vê na notícia do endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2025/anvisa-atualiza-informacoes-sobre-a-suspensao-temporaria-do-medicamento-de-terapia-genica-elevidys-r Em idêntico sentido, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL determinou (Rcl n. 68.709/DF, j. 13/10/2025) "a suspensão nacional da eficácia de todas as decisões judicias que ordenem o fornecimento do medicamento Elevidys, enquanto estiver vigente a suspensão de comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda ou uso do referido fármaco no Brasil, determinada pela Anvisa, por meio da Resolução 2.813/2025, de 24 de julho de 2025". Decido. Diante da necessidade de esclarecimentos de fatos técnicos (informações médicas complexas), determino a realização de perícia médica judicial para subsidiar decisão posterior. Nomeio como perito o Dr. JOÃO LÚCIO SOARES JÚNIOR, CRM/MG 78.874, para realizar perícia médica na sede desta Subseção Judiciaria de Divinópolis/MG, localizada na Praça Dom Cristiano, nº 298, no centro de Divinópolis/MG. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando a complexidade da perícia e a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia. O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial. Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. O laudo deverá ser entregue em até 30 dias, após a realização da perícia, ocasião em que o expert deverá responder, além dos quesitos formulados pelas partes, os seguintes: Quesitos do Juízo: 1°) A parte autora possui a enfermidade descrita na petição inicial?Informar sua classificação (CID), discriminando especialmente a classificação em tipo I, II ou III, se aplicável. 2°) Existe algum outro medicamento ou tratamento fornecido pelo SUS para a mesma doença? Caso afirmativo, é eficaz no caso da requerente? A parte autora já fez uso destes medicamentos ou tratamentos? Discriminar os tratamentos previstos no protocolo aplicável no âmbito do sistema único. 3°) A doença faz com que seja imprescindível que a parte autora necessite do medicamento descrito na inicial e no relatório médico acostado? Caso afirmativo, informar quais as suas respectivas quantidades e períodos de aplicação, bem como os feitos esperados do uso do medicamento pleiteado. 4°) O medicamento pleiteado na inicial é fornecido pelo SUS e possui registro na ANVISA? 5º) A idade do autor está enquadrada na aprovação anterior da ANVISA? 6º) A ANVISA determinou a suspensão temporária do medicamento Elevidys (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2025/anvisa-atualiza-informacoes-sobre-a-suspensao-temporaria-do-medicamento-de-terapia-genica-elevidys-r). Queira o Senhor Perito informar a respeito, inclusive se já houve eventualmente o levantamento da suspensão 7°) Prestar outras informações que o caso requeira. Querendo, as partes poderão apresentar quesitos adicionais no prazo legal. Intimem-se. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) intime-se as partes autora e ré para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Para registro: mesmo medicamento sendo buscado neste Juízo nos processos n. 60032125720254063811, 60033242620254063811 e 60061009620254063811. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; RÉPLICA; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003212-57.2025.4.06.3811/MG AUTOR: VICTOR MIGUEL AQUINO ADVOGADO(A): RODOLPHO THOMAZINE DE SOUZA (OAB RJ132286) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir o(s) seguinte(s): - juntar comprovação da tentativa de solução extrajudicial do conflito, para a configuração do interesse processual. Deverá comprovar o prévio requerimento e negativa do poder público em fornecer o medicamento / realizar o procedimento cirúrgico / promover o Tratamento Fora do Domicílio (TFD); - apresentar o "RELATÓRIO MÉDICO PARA JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE" (disponível para acesso em arquivo de texto editável no link: https://bd.tjmg.jus.br/bitstreams/5d6d176a-4506-46c4-a6c3-b2f765e198c1/download, constante no endereço https://bd.tjmg.jus.br/items/997333cc-8a7f-46b7-9502-13ce18e3962d). O Relatório deverá ser preenchido pelo médico assistente, cujas conclusões devem estar amparadas em Medicina Baseada em Evidências (exigível pelo art. 19-Q, da Lei n. 8.080/1990), descrevendo as respectivas fontes do entendimento de que o fármaco pretendido tem eficácia superior àquele fornecido pelo SUS, tal como previsto no: ENUNCIADO Nº 12 A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). - apresentar comprovação se o medicamento pretendido está registrado na ANVISA. Deverá exibir o resultado da consulta do endereço eletrônico: https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/ - apresentar comprovação se o medicamento pretendido, e para a moléstia específica da parte autora (a fim de que não seja classificado como "off label" ou "experimental"), foi ou não analisado no âmbito da CONITEC. Deverá exibir o resultado da consulta do endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/recomendacoes-conitec - apresentar argumentação e comprovação das determinações dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, especialmente sobre as situações que poderiam permitir a análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS, especialmente sobre os dois itens abaixo: 1) item "IV" do Tema 1.234/STF - Súmula Vinculante n. 60 (“Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS”). Teor disponível no endereço eletrônico: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6335939&numeroProcesso=1366243&classeProcesso=RE&numeroTema=1234 2) item 2, "b", do Tema 6/STF - Súmula Vinculante n. 61 (“ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011”). Teor disponível no endereço eletrônico: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2565078&numeroProcesso=566471&classeProcesso=RE&numeroTema=6 - corrigir o valor da causa, demonstrando por cálculos sua composição, a fim de evidenciar a adequação com o conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292 do CPC, devendo observar os seis itens seguintes: i) indicar como valor o correspondente do tratamento durante 1 (um) ano; ii) orçamentos atualizados, colhidos entre fornecedores diversos, acompanhados dos dados bancários da pessoa jurídica, inclusive CNPJ e telefone, tal como exige o ENUNCIADO N. 56 (Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados.); iii) orçamentos deverão ser emitidos pelos respectivos fabricantes ou pela distribuidora que detenha exclusividade na comercialização - hipótese em que poderá apresentar um único orçamento, mas acompanhado de carta de exclusividade -, somente sendo admitida a atuação de empresa intermediadora (a exemplo de farmácias/drogarias), se comprovada a impossibilidade de venda direta. Em qualquer caso, deve ser observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG – situado na alíquota zero); iv) indicar ao fornecedor que a eventual compra será feita em nome e às custas do poder público/governo, de modo que não apenas o preço corresponda ao PMVG (situado na alíquota zero), mas também que o documento fiscal deve ser emitido no nome do ente público, constando no corpo do documento fiscal a informação de que o medicamento se destina à parte autora (nome completo/CPF/número do processo); v) consultar a "Listas de preços de medicamentos" e exibir o resultado do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG – situado na alíquota zero) por princípio ativo, informado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos vi) justificar eventual preço maior porventura existente no(s) orçamento(s) a ser(em) apresentado(s) em Juízo quando comparado com o PMVG. No mesmo prazo, deve o advogado subscritor da inicial informar eventual sujeição à inscrição suplementar na Seccional da OAB de Minas Gerais, nos termos da Lei 8.906/94, art.10, § 2º. Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-EMENDA INICIAL).

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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