Cumprimento de sentença 1001833-13.2020.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 1001833-13.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/07/2026, 13:08

Confirmada

09/07/2026, 23:47

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 16:04

Confirmada

01/07/2026, 16:03

Publicação

01/07/2026, 03:25

Expedida/certificada

30/06/2026, 20:49

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1001833-13.2020.4.01.3802/MG EXEQUENTE: MAIRA APARECIDA CRUVINEL ANDRADE ADVOGADO(A): MATHEUS FERNANDES ARAUJO (OAB MG159152) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo patrono da parte autora contra a Caixa Econômica Federal, objetivando o recebimento de honorários sucumbenciais. Em petição no evento 111.1, o exequente requereu o cumprimento do julgado. Intimada para os fins do art. 523 do CPC, a CEF realizou o depósito do valor devido. Por fim, no evento 123.1, o exequente pugnou pelo levantamento do débito. É o breve relato. Ante o exposto, satisfeita a obrigação, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Requisite-se à agência 2384 da CEF, servindo este despacho como ofício, o levantamento da conta judicial n. 2384.005.86408561-9, mediante transferência para a conta corrente n. 576987467-4 da agência 0097 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Matheus Fernandes Araújo, CPF 091.910.076-74. Intimem-se. A tempo e modo, arquivem-se os autos.

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 16:50

Conclusão (para julgamento)

26/06/2026, 20:04

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 12:05

Depósito de Bens/Dinheiro

26/06/2026, 08:22

Decurso de Prazo

25/06/2026, 02:01

Confirmada

02/06/2026, 00:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001833-13.2020.4.01.3802/MG AUTOR: MAIRA APARECIDA CRUVINEL ANDRADE ADVOGADO(A): MATHEUS FERNANDES ARAUJO (OAB MG159152) RÉU: KOVR SEGURADORA S A ADVOGADO(A): ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maira Aparecida Cruvinel Andrade em face da Caixa Econômica Federal, Elyon Construções e Reformas Ltda, IC Construções Ltda e Kovr Seguradora S/A, na qual se discute o descumprimento de contrato de financiamento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Aduz, em síntese, que: firmou contrato de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida para construção de imóvel integrante do empreendimento denominado Residencial Vitória, a ser executado pela empresa Elyon Construções e Reformas Ltda., com recursos da Caixa Econômica Federal, mediante contrato de mútuo com garantia fiduciária. Sustenta que a obra não foi concluída no prazo contratualmente previsto, encontrando-se paralisada há longo período, sem justificativa idônea e sem previsão de retomada, o que lhe ocasionou prejuízos financeiros e transtornos de ordem moral. Afirma que permanece adimplente até o momento em que sobreveio a paralisação das obras, não podendo suportar os ônus da mora imputável às rés. Requereu, inclusive em sede de tutela de urgência, a suspensão temporária da cobrança das prestações do financiamento, ou, subsidiariamente, que as rés arcassem com tais parcelas até a conclusão do empreendimento, bem como a fixação de prazo para substituição da construtora e retomada das obras. Ao final, postulou a condenação solidária das rés ao pagamento de multa moratória, indenização por danos morais, indenização por lucros cessantes, restituição das prestações pagas após março de 2014, além de custas e honorários advocatícios. No curso do feito, a Caixa Econômica Federal informou a celebração de acordo com a parte autora, consubstanciado em Instrumento Particular de Distrato do Contrato de Financiamento e Liquidação de Dívida Imobiliária, firmado em 29/04/2025, conforme evento 61.2. A autora, intimada, requereu que, havendo homologação do acordo, fossem fixados honorários sucumbenciais em 10% do proveito econômico. É o relatório. Decido. Verifico que o acordo celebrado atende aos requisitos legais, não havendo qualquer vício de vontade ou ilegalidade que impeça sua homologação, além de versar sobre direitos patrimoniais disponíveis. Portanto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Considerando que a solução consensual foi celebrada extrajudicialmente e sem a participação do patrono da parte autora, e que a composição somente se viabilizou após a provocação do Poder Judiciário, impõe-se a fixação de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, consoante §2º do art. 22 c/c §4º do art. 24, ambos do Estatuto da OAB. Ressalte-se, ainda, que o acordo firmado não permite a aferição objetiva do proveito econômico efetivamente obtido, por envolver obrigações de natureza mista, incluindo distrato contratual e liquidação complexa de obrigações futuras, o que inviabiliza a adoção desse critério. Dessa forma, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assegurada atualização conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que de direito. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

16/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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