Remessa Necessária Cível 6000941-39.2025.4.06.3823 - TRF6

Remessa Necessária Cível 6000941-39.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6000941-39.2025.4.06.3823/MG IMPETRANTE: EVERALDO CASSIO DA SILVA PIRES ADVOGADO(A): HYRAN PINHEIRO PONTES (OAB MG141630) ADVOGADO(A): RAUL TAVARES JUNQUEIRA (OAB MG115224) ATO ORDINATÓRIO Dou vista às partes sobre o retorno dos presentes autos da instância recursal, para que requeiram o que entenderem de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, se nada for requerido e não existindo outras providências a cargo desta Subseção, os autos serão arquivados. Viçosa/MG, 07 de fevereiro de 2026. DICAS DE TRAMITAÇÃO ÁGIL: 1) não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção "Movimentar/Peticionar", sem necessidade de peticionar, pois qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento do processo, dificultando movimentações automatizadas pelo e-Proc; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específicos possível, pois isso facilitará o direcionamento automatizado para a próxima ação a ser efetuada no processo (exemplos: “PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO”; “PETIÇÃO - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO”; “PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO”; “CONTESTAÇÃO”; “RÉPLICA”; “APELAÇÃO”; “RECURSO INOMINADO”; “EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”; “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”; “PETIÇÃO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS”, etc.).

09/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/02/2026, 14:21

Trânsito em julgado

06/02/2026, 14:21

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:29

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:39

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:01

Confirmada

14/11/2025, 23:59

Publicação

06/11/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 01:08

Confirmada

06/11/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6000941-39.2025.4.06.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000941-39.2025.4.06.3823/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA: EVERALDO CASSIO DA SILVA PIRES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HYRAN PINHEIRO PONTES (OAB MG141630) ADVOGADO(A): RAUL TAVARES JUNQUEIRA (OAB MG115224) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. A Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. O STJ já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS nº 24.141/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019). 3. Constatada a demora além do razoável da Administração em concluir a análise do requerimento administrativo formulado, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de outubro de 2025.

05/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 19:26

Documento (Acórdão)

04/11/2025, 19:26

Documentos

Ato ordinatório

•09/02/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

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