Procedimento Comum Cível 6008233-12.2024.4.06.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6008233-12.2024.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6008233-12.2024.4.06.3823/MG AUTOR: TIAGO AUGUSTO DA CUNHA ADVOGADO(A): RENAN DE ALMEIDA WHITAKER (OAB SP494643) ADVOGADO(A): NATÁLIA BOCANERA MONTEIRO (OAB SP343050) ADVOGADO(A): AGATHA KARNER (OAB SP353912) DESPACHO/DECISÃO TIAGO AUGUSTO DA CUNHA opôs Embargos de Declaração sustentando, em síntese, haver omissão da sentença de evento evento 59, SENT1. De acordo com a parte autora: Diante o exposto, requer: a) O conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e esclarecer expressamente se a sentença se limita à obrigação de a UFV concluir a análise do processo administrativo SEI nº 23114.916730/2024-28, semx julgamento do mérito da remoção por motivo de saúde; e se a coisa julgada decorrente desta decisão não impede o ajuizamento de ação própria para discutir o acerto ou desacerto da decisão administrativa sobre a remoção. b) Para fins de prequestionamento, que V. Exa. faça constar expressamente na sentença a apreciação dos arts. 5º, XXXV e LXXVIII, 6º, 37, 196 e 226 da Constituição Federal; art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990; e art. 49 da Lei nº 9.784/1999, na forma acima indicada. (evento 66, EMBDECL1). Intimada nos termos do ato ordinatório de evento 70, a parte ré apresentou Contrarrazões, oportunidade na qual requereu a rejeição dos aclaratórios (evento 73, OUT1). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Antes da análise do mérito recursal, o julgador deve proceder ao juízo de prelibação (verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso). Tais pressupostos consistem em interesse recursal (utilidade, necessidade e adequação), legitimidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como tempestividade, regularidade formal e eventual preparo. O vício em qualquer destes elementos leva ao não conhecimento do recurso. Esclareço que os Embargos de Declaração são espécie de recurso destinado à impugnação de erro na forma de expressão do ato judicial, e não meio para se questionar os méritos da decisão; constituem via de estreitos limites, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material constante na decisão (art. 1.022 do CPC). Por oportuno, destaco clara lição de DIDIER JR.1: […] Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Quanto à regularidade formal esclarece o referido jurisconsulto2: […] É preciso que o embargante, nas razões de seus embargos, indique expressamente qual o ponto omisso, qual a contradição, a obscuridade e/ou o erro material. A falta de indicação da omissão, da contradição, da obscuridade e/ou do erro material inviabiliza a sejam os embargos de declaração conhecidos pelo órgão julgador, por desatendimento à regra da dialeticidade. Especificamente sobre a contradição, leciona o eminente processualista: […] Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.3 Quanto à caracterização da omissão, dispõe o parágrafo único do art. 1.022 do Diploma Processual: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. [...] Por sua vez, dispõe o art. 489, §1º: [...] § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [...] Dos dispositivos acima reproduzidos, extrai-se que, além dos casos em que há lacuna na argumentação jurídica, tornando-a interna ou externamente injustificada em relação aos programas normativos que envolvem o objeto do processo, a não apreciação de pedido ou mesmo argumento deduzidos pelas partes consubstancia omissão autorizadora da oposição do recurso de embargos. Em relação à obscuridade, colaciono excerto de DIDIER JR: A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida.4 Por fim, no que tange ao erro material, ressalto que trata-se de inexatidão material e/ou erro de cálculo, sendo perceptível à primeira vista e, apesar de necessária a sua correção, não gera modificação do resultado do julgamento. Verifico que os presentes Embargos de Declaração apontaram defeito na sentença/decisão atacada (evento 59, SENT1) consistente em omissão em virtude de supostamente ter inobservado que se limita à obrigação de a UFV concluir a análise do processo administrativo SEI nº 23114.916730/2024-28, bem como a apreciação dos arts. 5º, XXXV e LXXVIII, 6º, 37, 196 e 226 da Constituição Federal; art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990; e art. 49 da Lei nº 9.784/1999. Quanto ao mérito, tenho que não assiste razão ao embargante. Pois bem. Examinando o decisum proferido (videevento 59, DOC1), constato a inocorrência de qualquer das hipóteses configuradoras de omissão, uma vez que não deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, nem incorreu em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o, do CPC/15. O dispositivo é claro ao afirmar que torna definitivas as determinações para que a Universidade Federal de Viçosa adote as providências necessárias à conclusão da análise do processo SEI nº 23114.916730/2024-28. Além disso, ao indeferir o pedido de inclusão de litisconsórcio passivo necessário formulado pela União, a sentença deixa expresso, tal como já explicitado na decisão do evento 24, que, desde a emenda à inicial, o objeto desta ação se limitou à conclusão da análise do processo administrativo SEI nº 23114.916730/2024-28 pela UFV. Quanto à ausência de alguns artigos, a alegação não merece acolhimento, pois o mérito da sentença está fundamentado no acesso à justiça, na inafastabilidade da jurisdição e na razoável duração do processo, inclusive no âmbito administrativo; no direito à saúde; na proteção à família; e na necessidade de interpretação das normas administrativas de pessoal em conformidade com tais direitos fundamentais. Ademais, a decisão também se baseia nos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa na condução e decisão dos processos administrativos, bem como no direito à remoção por motivo de saúde do servidor e de seu dependente, além da observância do prazo de 30 dias, prorrogável mediante motivação, para a decisão administrativa após a instrução. Vejamos: A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, estabelece como direito fundamental a duração razoável do processo, tanto administrativo como judicial, com o objetivo de atender adequadamente as necessidades sociais. Ademais, em seu artigo 37, caput, a CRFB/1988 elenca como princípios da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Sob essa perspectiva, forçoso reconhecer que a omissão administrativa configura afronta à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (evento 59, SENT1). [...] Em relação aos prazos legais para conclusão de análise de requerimento administrativo, destaco que a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu artigo 49 estipula o prazo de 30 (trinta) dias para tomada de decisões, após a conclusão da instrução, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (evento 59, SENT1). [...] [...] observo que o autor protocolou requerimento administrativo de remoção por motivo de saúde do servidor e de sua filha (art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990) aos 28/10/2024 (evento 59, SENT1). [...] Resta evidente, portanto, que a parte embargante se insurge contra o mérito da sentença, com claro intuito reformatório, sendo suscitada a hipótese de erro de julgamento (error in judicando), o qual não é possível de ser sanado/corrigido por meio de Embargos de Declaração. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração alegando contradição no julgado, uma vez que: (a) cita as Súmulas 182, 83 e 7 do STJ; e (b) incluir no voto a palavra ?TODOS? traz exigência não contida expressamente no Código de Processo Civil. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3.A parte embargante teve seu agravo interno não provido pois efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ, alegando àquela oportunidade que "o entendimento sumular firmado através do verbete 182 deste egrégio Tribunal, é claro e expresso ao afirmar que a inviabilidade do agravo apenas ocorre quando deixa-se de atacar os fundamentos da decisão agravada, e não TODOS OS FUNDAMENTOS, como aduziu o decisum[...]" (fls. 253). 4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração de MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1806188 BA 2020/0332125-7, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 14/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) (grifos nossos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. MATÉRIA DE MÉRITO. 1. As razões de embargos não descrevem omissão ou obscuridade no julgado, veiculando apenas inconformidade ante o mérito da decisão, em claro intuito reformatório. Se a embargante entende que o decisum é ofensivo a dispositivos legais e/ou constitucionais, deve apontar esses erros (in judicando) por meio do recurso adequado, destinado a conhecimento pela instância recursal competente. 2. A omissão não se configura por não ter, a decisão, abordado a integralidade dos argumentos de qualquer das partes, inclusive quanto aos textos legais em que se fundam ou à invocação de precedentes jurisprudenciais. (TRF-4 - AC: 50021408020184047003 PR 5002140-80.2018.4.04.7003, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 25/05/2021, SEGUNDA TURMA) (grifos nossos) Dessarte, se entendida como incorreta em seus critérios ou injusta pela parte interessada, a sentença atacada desafia o recurso adequado legalmente previsto. Ante o exposto: a) CONHEÇO dos presentes Embargos; b) NEGO-LHES provimento. Preclusas as visas recursais, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 248. 2. Idem, p. 263. 3. Idem, p. 250. 4. Idem, pp. 255-256.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 6008233-12.2024.4.06.3823/MG REQUERENTE: TIAGO AUGUSTO DA CUNHA ADVOGADO(A): AGATHA KARNER (OAB SP353912) ADVOGADO(A): NATÁLIA BOCANERA MONTEIRO (OAB SP343050) ADVOGADO(A): RENAN DE ALMEIDA WHITAKER (OAB SP494643) DESPACHO/DECISÃO THIAGO AUGUSTO DA CUNHA opôs Embargos de Declaração sustentando, em síntese, haver omissão na decisão de evento 24, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou à UFV que adotasse as providências necessárias para a conclusão da análise do processo SEI nº 23114.916730/2024-28 no prazo de 10 (dez) dias e comunicasse o teor da decisão ao servidor Thiago Augusto da Cunha, em virtude de ter deixado de arbitrar multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial (evento 28). Intimada nos termos do ato ordinatório de evento 31, a Fundação Universidade Federal de Viçosa apresentou Impugnação, oportunidade na qual requereu o não conhecimento ou a rejeição dos aclaratórios (evento 34). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Antes da análise do mérito recursal, o julgador deve proceder ao juízo de prelibação (verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso). Tais pressupostos consistem em interesse recursal (utilidade, necessidade e adequação), legitimidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como tempestividade, regularidade formal e eventual preparo. O vício em qualquer destes elementos leva ao não conhecimento do recurso. Esclareço que os Embargos de Declaração são espécie de recurso destinado à impugnação de erro na forma de expressão do ato judicial, e não meio para se questionar os méritos da decisão; constituem via de estreitos limites, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material constante na decisão (art. 1.022 do CPC). Por oportuno, destaco clara lição de DIDIER JR.1: […] Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Quanto à regularidade formal esclarece o referido jurisconsulto2: […] É preciso que o embargante, nas razões de seus embargos, indique expressamente qual o ponto omisso, qual a contradição, a obscuridade e/ou o erro material. A falta de indicação da omissão, da contradição, da obscuridade e/ou do erro material inviabiliza a sejam os embargos de declaração conhecidos pelo órgão julgador, por desatendimento à regra da dialeticidade. Especificamente sobre a contradição, leciona o eminente processualista: […] Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.3 Quanto à caracterização da omissão, dispõe o parágrafo único do art. 1.022 do Diploma Processual: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. [...] Por sua vez, dispõe o art. 489, §1º: [...] § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [...] Dos dispositivos acima reproduzidos, extrai-se que, além dos casos em que há lacuna na argumentação jurídica, tornando-a interna ou externamente injustificada em relação aos programas normativos que envolvem o objeto do processo, a não apreciação de pedido ou mesmo argumento deduzidos pelas partes consubstancia omissão autorizadora da oposição do recurso de embargos. Em relação à obscuridade, colaciono excerto de DIDIER JR: A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida.4 Por fim, no que tange ao erro material, ressalto que trata-se de inexatidão material e/ou erro de cálculo, sendo perceptível à primeira vista e, apesar de necessária a sua correção, não gera modificação do resultado do julgamento. Verifico que os presentes Embargos de Declaração apontaram defeito de expressão na decisão atacada (evento 24) consistente em omissão em virtude de ter deixado de arbitrar multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial (evento 28). Quanto ao mérito, tenho que não assiste razão ao embargante. Pois bem. Examinando o decisum proferido (vide evento 24), constato a inocorrência de qualquer das hipóteses configuradoras de omissão, uma vez que não deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, nem incorreu em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o, do CPC/15. Outrossim, não obstante a irresignação do demandante, observo que inexiste nos autos pedido de fixação de astreintes em caso de descumprimento da liminar (vide evento 22, emendainic1), de sorte que não vislumbro qualquer vicio na decisão ora questionada. Resta evidente, portanto, que a parte embargante se insurge contra o mérito da sentença, com claro intuito reformatório, sendo suscitada a hipótese de erro de julgamento (error in judicando), o qual não é possível de ser sanado/corrigido por meio de Embargos de Declaração. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração alegando contradição no julgado, uma vez que: (a) cita as Súmulas 182, 83 e 7 do STJ; e (b) incluir no voto a palavra ?TODOS? traz exigência não contida expressamente no Código de Processo Civil. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3.A parte embargante teve seu agravo interno não provido pois efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ, alegando àquela oportunidade que "o entendimento sumular firmado através do verbete 182 deste egrégio Tribunal, é claro e expresso ao afirmar que a inviabilidade do agravo apenas ocorre quando deixa-se de atacar os fundamentos da decisão agravada, e não TODOS OS FUNDAMENTOS, como aduziu o decisum[...]" (fls. 253). 4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração de MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1806188 BA 2020/0332125-7, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 14/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) (grifos nossos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. MATÉRIA DE MÉRITO. 1. As razões de embargos não descrevem omissão ou obscuridade no julgado, veiculando apenas inconformidade ante o mérito da decisão, em claro intuito reformatório. Se a embargante entende que o decisum é ofensivo a dispositivos legais e/ou constitucionais, deve apontar esses erros (in judicando) por meio do recurso adequado, destinado a conhecimento pela instância recursal competente. 2. A omissão não se configura por não ter, a decisão, abordado a integralidade dos argumentos de qualquer das partes, inclusive quanto aos textos legais em que se fundam ou à invocação de precedentes jurisprudenciais. (TRF-4 - AC: 50021408020184047003 PR 5002140-80.2018.4.04.7003, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 25/05/2021, SEGUNDA TURMA) (grifos nossos) Dessarte, se entendida como incorreta em seus critérios ou injusta pela parte interessada, a sentença atacada desafia o recurso adequado legalmente previsto. Ante o exposto: a) CONHEÇO dos presentes Embargos; b) NEGO-LHES provimento; c) CUMPRA-SE integralmente a decisão de evento 24. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 23 de junho de 2025. 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 248. 2. Idem, p. 263. 3. Idem, p. 250. 4. Idem, pp. 255-256.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 6008233-12.2024.4.06.3823/MG REQUERENTE: TIAGO AUGUSTO DA CUNHA ADVOGADO(A): AGATHA KARNER (OAB SP353912) ADVOGADO(A): NATÁLIA BOCANERA MONTEIRO (OAB SP343050) ADVOGADO(A): RENAN DE ALMEIDA WHITAKER (OAB SP494643) DESPACHO/DECISÃO THIAGO AUGUSTO DA CUNHA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente Ação de Remoção de Servidor Público c/c Pedido de Tutela de Urgência em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA (UFV) pretendendo a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a remoção do impetrante, por motivo de saúde do servidor e de sua filha (art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990), da Universidade Federal de Viçosa, Campus Viçosa/MG, para, preferencialmente, a Universidade Federal de São Carlos, a Universidade Federal do ABC, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo ou o Instituto das Cidades da Unifesp, sem que tal movimentação prejudique o atual cargo comissionado por ele exercido no Ministério das Cidades; no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela. Inicial instruída com procuração, comprovante de recolhimento das custas judiciais e documentos comprobatórios (evento 1). A declaração de ciência do possível processo prevento nº 6001408-86.2023.4.06.3823 consta do evento 2. A informação de evento 4 apontou possível ocorrência de prevenção desta ação com o processo nº 6001408-86.2023.4.06.3823. Intimado nos termos do despacho de evento 6, o autor emendou a exordial para juntar os documentos solicitados pelo juízo (evento 9). Em cumprimento ao despacho de evento 11, o autor defendeu a existência de interesse processual no manejo desta ação e requereu o prosseguimento do feito (evento 14). A decisão de evento 16 indeferiu o pedido formulado por meio da petição de evento 14 e determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a exordial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15. Consoante comunicação de evento 20, o autor interpôs Agravo de Instrumento – AI nº 6003626-42.2025.4.06.0000 – em face da decisão de evento 16, o qual não foi conhecido, ante a ausência de pressupostos de admissibilidade. O demandante emendou a exordial, nos moldes indicados pela decisão de evento 16 (evento 22). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que não obstante a presente demanda tenha sido enquadrada como “Tutela Antecipada Antecedente”, verifico que ela não se amolda ao procedimento previsto pelos artigos 303 e 304 do CPC/15, mas sim àquele disposto pelos artigos 300 a 302 do diploma processual civil, razão pela qual faz-se necessária retificação de sua classe processual. Para que seja concedida a tutela de urgência, o art. 300 do CPC/15 estabelece os seguintes requisitos cumulativos: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, ainda, (iii) que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende o autor, servidor público federal, ocupante do cargo de Professor de Magistério Superior na Graduação de Bacharelado em Arquitetura da Universidade Federal de Viçosa, Campus Viçosa/MG, atualmente cedido ao Ministério das Cidades, onde exerce a função comissionada de Assessor Técnico Especializado da Coordenação de Demandas Sociais da Coordenação-Geral de Projetos Especiais do Departamento de Produção Social da Moradia da Secretaria Nacional de Habitação, a concessão liminar de tutela de urgência para que seja determinado à UFV que conclua imediatamente a análise de seu requerimento administrativo de remoção (processo SEI nº 23114.916730/2024-28), uma vez que já extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias para tomada de decisão previsto pelo art. 49 da Lei nº 9.784/1999 (vide emenda à exordial – evento 22). Pois bem. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, estabelece como direito fundamental a duração razoável do processo, tanto administrativo como judicial, com o objetivo de atender adequadamente as necessidades sociais. Ademais, em seu artigo 37, caput, a CRFB/1988 elenca como princípios da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Sob essa perspectiva, forçoso reconhecer que a omissão administrativa configura afronta à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Em relação aos prazos legais para conclusão de análise de requerimento administrativo, destaco que a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu artigo 49 estipula o prazo de 30 (trinta) dias para tomada de decisões, após a conclusão da instrução, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Diante de tais parâmetros, tenho que a ausência de apreciação de requerimento administrativo protocolizado há lapso superior ao prazo legal para o próprio julgamento, sem que o órgão competente tenha promovido qualquer ato, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário mediante a fixação de prazo razoável para fazê-lo. Ao ensejo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA em face da sentença que julgou parcialmente procedente, em sede de mandado de segurança, o pedido para assegurar ao autor ARNALDO DE BARROS MOREIRA DA SILVA, a análise e conclusão do requerimento administrativo por parte da autoridade competente. 2. A Lei 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, bem como o artigos 5.º inciso LXXVIII e artigo 37, caput da Constituição Federal, garantem ao administrado a observância dos princípios do devido processo legal, a razoável duração do processo e da eficiência. 3. Verifica-se pela análise dos autos e pela sentença proferida que os prazos legais e a razoável duração do processo administrativo não foram respeitados quanto aos requerimentos administrativos. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 Primeira Turma, PJe 14/12/2020). 5. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10375741620214013500, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 22/01/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/01/2024 PAG PJe 22/01/2024 PAG) (grifos nossos) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRAZO PARA ANÁLISE DEFINITIVA. NECESSIDADE DE REFORMA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. 2. O prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023). 3. In casu, haja vista o protocolo do requerimento administrativo em 04 de abril de 2018, bem como o ajuizamento da ação em 28 de julho de 2021, verificam-se o decurso do referido prazo e a mora da autoridade impetrada na apreciação do pleito, circunstância que justifica a intervenção do Judiciário para reformar o prazo fixado na sentença, de modo a adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais em vigor. 4. Impõe-se a reforma da sentença no ponto em que se fixou o prazo para a conclusão do requerimento administrativo quando este não estiver em consonância com os parâmetros jurisprudenciais em vigor. 5. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF-1 - (REOMS): 10535264420214013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, Data de Julgamento: 24/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/04/2024 PAG PJe 24/04/2024 PAG) (grifos nossos) No caso em tela, observo que o autor protocolou requerimento administrativo de remoção por motivo de saúde do servidor e de sua filha (art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/1990) aos 28/10/2024, o qual até a presente data resta pendente de julgamento pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas (vide evento 9, anexo3), o que indubitavelmente demonstra violação ao disposto pelo art. 49 da Lei nº 9.784/1999. Dessarte, reputo demonstrada a verossimilhança do direito autoral. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que a demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo, sem justificado motivo, configura violação à garantia constitucional da razoável duração do processo e ao princípio da eficiência da Adminstração Pública, bem como impede o autor de buscar outras vias, inclusive a judicial, para satisfação de sua pretensão principal, consistente na obtenção de sua remoção da Universidade Federal de Viçosa, Campus Viçosa/MG, para, preferencialmente, a Universidade Federal de São Carlos, a Universidade Federal do ABC, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo ou o Instituto das Cidades da Unifesp. Por derradeiro, não há se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que o autor possui direito subjetivo individual de ter seu pleito administrativo devidamente apreciado no prazo legal. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela; b) DETERMINO à UFV que adote as providências necessárias para a conclusão da análise do processo SEI nº 23114.916730/2024-28 no prazo de 10 (dez) dias e comunicação do teor da decisão ao servidor Thiago Augusto da Cunha, CPF: 296.682.898-62, o que deverá ser comprovado nestes autos; c) DETERMINO a retificação da classe processual desta ação para “Procedimento Comum”. Intimem-se para imediato cumprimento. Cumpra-se. Cite-se. Viçosa/MG, 30 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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