Mandado de Segurança Cível 6008280-83.2024.4.06.3823 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6008280-83.2024.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008280-83.2024.4.06.3823/MG IMPETRANTE: MARIA DAS DORES DA SILVA DIAS ADVOGADO(A): HYRAN PINHEIRO PONTES (OAB MG141630) ADVOGADO(A): RAUL TAVARES JUNQUEIRA (OAB MG115224) DESPACHO/DECISÃO Nos termos postos pelo art. 319, III e IV, do CPC, a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com as suas especificações, devendo ser este, em relação ao programa normativo proposto pela parte autora, o efeito jurídico do fato posto como causa de pedir. Para assegurar tal correlação, o Diploma Processual Civil prevê que o pedido há de ser certo (art. 322), determinado (art. 324), claro (art. 330, §1º, II) e coerente (art. 330, §1º, IV). No presente caso, a impetrante insurge-se contra ato relacionado à impossibilidade de solicitação de prorrogação de benefício previdenciário (vide Evento 1, INIC1, Página 2). No entanto, tenho que tão somente a captura de tela de Evento 1, ANEXO6, Página 1 c/c Evento 1, DECL8, Página 1 não têm o condão de comprovar a alegada violação ao direito, mormente porque se faz necessária a comprovação acerca da modalidade do benefício n. 633.054.670-7, pois se concedido pelas regras da análise documental (“Atestmed”) não possibilita prorrogação, conforme as regras da Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 38 DE 20/07/2023 (art. 5°, da referida portaria). Sendo assim, registro que tal problemática pode ser sanada mediante apresentação da cópia integral do processo administrativo do benefício que se pretendia prorrogar (NB 633.054.670-7), de modo a possibilitar a aferição por parte deste juízo acerca de eventual concessão pela modalidade de análise documental ou não. Saliento que, antes de adentrar no mérito trazido ao seu crivo, o juiz deve estar atento à regularidade do exercício do direito de ação, bem como à presença dos pressupostos de constituição/existência e de desenvolvimento válido do processo. O exercício do direito de ação será regular se preenchidos dois requisitos: legitimidade e interesse (CPC/2015, art. 17). Por sua vez, os pressupostos processuais se dividem em de existência (petição, jurisdição e citação1 – autor, juiz e réu) e de validade, por sua vez subdivididos em subjetivos (juiz competente, sem impedimentos, nem suspeições, e partes capazes – titularidade, exercício e postulação) e objetivos (citação desprovida de vícios2 e ausência de inépcia da exordial, litispendência, coisa julgada, perempção e/ou convenção de arbitragem). Conforme estabelece o §3º, do art. 485, do CPC/2015, tais preliminares devem ser conhecidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, vez que constituem matérias de ordem pública. E assim o é, pois o provimento jurisdicional de mérito, para ser substancialmente justo, deve ser também formalmente escorreito. Por seu turno, a lei nº 12.016/2009: Art. 6º. (...) §5º. Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil3. Nessa toada, deve a parte autora expor de forma precisa o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, bem o pedido com as suas especificações, devendo este ser certo (art. 322), determinado (art. 324), claro (art. 330, §1º, II) e coerente (art. 330, §1º, IV), para que não pairem dúvidas sobre a regularidade do exercício do direito de ação, de forma que sejam corretamente verificados e respeitados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Portanto, em harmonia com o art. 6º do CPC, esclarecidas as questões relativas aos vícios identificados na peça que instrumentaliza a demanda trazida ao judiciário, DETERMINO ao impetrante que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, IV, do Diploma Processual. Intime-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 30 de maio de 2025. 1. Exceção dada pela possibilidade inserta no art. 332 do CPC/2015, em que há a formação de um processo, com prolação de sentença de mérito, dispensada a citação. 2. Veja nota anterior. 3. Hipóteses previstas no art. 485 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil.

02/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(34)