Procedimento do Juizado Especial Cível 6014308-39.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6014308-39.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 09:59

Publicação

27/08/2025, 03:20

Trânsito em julgado

26/08/2025, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6014308-39.2024.4.06.3800/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: KARINA CARLA SANTOS SILVA (Pais) ADVOGADO(A): ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) AUTOR: ASHILEY GABRIELLE RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, determino a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC e do art. 51, I, da Lei 9.099/1995.

26/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 13:00

Confirmada

25/08/2025, 13:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 12:50

Abandono da causa

25/08/2025, 12:50

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 10:04

Publicação

09/07/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:19

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:04

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

22/06/2025, 09:45

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6014308-39.2024.4.06.3800/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: KARINA CARLA SANTOS SILVA (Pais) ADVOGADO(A): ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) AUTOR: ASHILEY GABRIELLE RODRIGUES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ASHILEY GABRIELLE RODRIGUES DOS SANTOS em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que se pretende a concessão/restabelecimento de benefício assistencial. A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte ré. Inicialmente, cabe ressaltar que deriva da Constituição Federal, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte da pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais (art. 5º, LV da CF/88 e artigos 9º e 10 do CPC). Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e; c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Analisadas as teses ventiladas e documentos apresentados, não se verifica de plano a probabilidade do direito tendo em vista a necessidade de dilação probatória, seja para demonstração dos impedimentos de longo prazo, seja para demonstração da miserabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Prova pericial Defiro o pedido formulado pela parte autora e convalido o agendamento da prova pericial, nos termos do art. 370 do CPC. O laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos termos do art. 473, IV, do CPC. A parte interessada observará a data, o horário e o local indicado no ato ordinatório de agendamento da perícia, lançado diretamente no sistema processual. Apresentado o laudo médico a Secretaria procederá o agendamento da perícia social. Sem prejuízo de outras considerações, deverá a Assistente Social informar: 1. A composição do grupo familiar, relação de parentesco e idade dos seus integrantes. Caso integre o grupo familiar parente que não seja de 1º grau (pai, mãe, filho(a)) e irmão solteiro, colha as razões/justificativas pelas quais este parente mora com a parte autora, bem como o início desta moradia comum. 2. As atividades exercidas e rendas auferidas pelos integrantes do grupo familiar, individualmente (comprovar documentalmente, se possível). 3. Se algum dos integrantes recebe benefício previdenciário ou assistencial. Em caso positivo, informar o benefício e o valor. 4. Se moram em casa própria, alugada ou cedida. Em não sendo própria, informar o nome e endereço do proprietário e o valor da locação (comprovar documentalmente, se possível). 5. As despesas habituais da família, tais como moradia, medicamentos, alimentação, etc. (comprovar documentalmente, se possível). Ressalte-se que nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto. Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja. O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível. Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019. Oportunamente, tendo em vista a escassez de profissionais da especialidade do perito, requisite-se o pagamento dos honorários dos peritos médico e assistente social, em conformidade à RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 do Conselho da Justiça Federal, sob os seguintes parâmetros: a) no valor mínimo base (Tabela IV); b) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia psiquiátrica em razão da especialização e a complexidade do trabalho realizado; c) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia social realizada fora da cidade de Passos em razão do deslocamento realizado. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Passos, Minas Gerais.

02/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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