Mandado de Segurança Cível 6021898-33.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6021898-33.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2026, 18:21

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:26

Confirmada

07/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 08:29

Publicação

01/12/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6021898-33.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: WALDEMIR MIRANDA ALVES ADVOGADO(A): HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB MG105002) SENTENÇA Trata-se de MS em que se busca obter o julgamento pela AUTORIDADE do requerimento administrativo de benefício previdenciário. Liminar deferida em parte. Conforme manifestação nos autos, percebe-se que o objeto desta ação foi resolvido na via administrativa, de maneira que sua pretensão foi integralmente satisfeita na seara extrajudicial, perdendo, portanto, seu objeto. O interesse de agir evidencia-se na materialização do binômio necessidade-utilidade, ou seja, a via adotada há de ser necessária e útil ao resguardo da pretensão do autor da ação, devendo estar presente tanto no momento de sua propositura, quando no de seu julgamento. É o que se tem consagrado nos últimos anos. Nesta senda atual, em que se admite a perda superveniente de objeto, falta uma das condições da ação neste feito. Justamente por perda superveniente do interesse de agir. Pelo exposto, extingo o processo sem resolver o mérito. Sem custas e sem honorários, porque incabíveis na espécie. Nada sendo requerido em até 30 dias, arquivem-se estes autos com baixa na Distribuição.

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 01:03

Expedida/certificada

27/11/2025, 01:03

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:03

Mudança de Parte

13/11/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 08:38

Confirmada

10/10/2025, 23:59

Publicação

02/10/2025, 03:06

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 13:36

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6021898-33.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: WALDEMIR MIRANDA ALVES ADVOGADO(A): HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB MG105002) DESPACHO/DECISÃO O INSS opôs embargos de declaração em face da decisão que concedeu a liminar parcialmente à PARTE REQUERENTE. Em síntese, disse que a cominação de multa necessita esclarecimentos e requer a ampliação do prazo concedido para atendimento à liminar. Conheço dos embargos. Contudo, nego-lhes provimento, pois a questão versada é de fundo. Isso não quer dizer que não trataremos dela também. Em primeiro lugar, ao contrário do que afirma o INSS, não foi determinada a implantação de benefício, mas a movimentação eficiente do PA. Estes os termos exatos: "(...) promova o andamento eficiente do processo administrativo da PARTE IMPETRANTE". Por andamento eficiente pretende-se que o INSS promova atos administrativos que signifiquem o avanço do PA, seja sua inclusão em pauta para julgamento, seja a designação de perícias ou diligências, ou, quiçá, seu julgamento final, com o deferimento ou indeferimento motivado do requerimento administrativo. Os 20 dias concedidos são suficientes para isto. A fixação de multa diária pelo descumprimento da liminar foi suficientemente fundamentada na decisão embargada, já tendo o JUÍZO se antecipado naquela oportunidade aos usuais argumentos apresentados pelo INSS para pedir a reconsideração da decisão, que já foi proferida em diversos outros casos idênticos ao destes autos. Ressalto aqui esta última observação ("proferida em diversos outros casos idênticos ao destes autos"), cujo significado será analisado adiante. Pois bem, discordo, respeitosamente, do entendimento de que a multa para forçar cumprimento de ordem judicial (último recurso do cidadão-contribuinte) seja algo totalmente diferente das multas em geral. Faço referência ao entendimento de DIDIER, encontradiço em defesas diante de multas: ?A multa tem caráter coercitivo. Nem é indenizatória, nem é punitiva. Isso significa que o seu valor reverterá à parte adversária, mas não a título de perdas e danos. O seu valor pode, por isso mesmo, cumular-se às perdas e aos danos (art. 461, § 2º, CPC). A multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação.? Com a licença devida ao grande processualista, discordo, pois onde ele não vê nada, eu vejo tudo. Onde ele não vê indenização, eu vejo um quê de indenização, pois os danos que um atraso causa estão, sim, inegavelmente presentes na mente do juiz (assim como na mente de contratantes particulares) na hora de ele, o juiz, fixar o quantum debeatur. Alguém negaria isso? Que o juiz leve em conta o prejuízo do descumprimento/atraso para a vítima dele, na hora da fixação do valor, é fato notório, embora nem sempre explicitado nas decisões - justamente porque óbvio. Tanto é verdade isso que, na hora de buscar indenização global, total, pelo mal cometido, a vítima do descumprimento de ordem judicial não poderá desconhecer a parte que já recebeu a título de astreintes no processo original. Ou seja, o já recebido entra no bolo da indenização, é claro, e usual. Senão, aí sim, ocorreria enriquecimento ilícito. Não é verdade? Além disso, o fato de elas, as multas, serem dirigidas à outra parte é mais um sinal de sua natureza também indenizatória. Portanto, não acolho o entendimento segundo o qual há zero de indenização e pena e dissuasão nessas multas. Em segundo lugar, onde ele não vê punição, eu vejo, e muita. Não precisamos nem recorrer a JHERING (S. FREUD) para entender que punição, na medida certa, civiliza. Está na base da ideia de lei (junto com outros tantos aspectos). É o próprio caráter dissuasório que toda norma jurídica ou ordem judicial traz nas suas entranhas e na sua própria razão de ser. Punição é quase o mesmo que dissuasão. Punição não é o mal em si. É o mal menor inevitável para um bem necessário e maior. Concluo, sobre este tópico, que não precisamos negar o hibridismo de certos institutos, como astreintes, buscando uma pureza monolítica. A realidade é multifacetada. Os institutos também. Não precisamos recorrer à ideia de "coerção", um tanto genérica para o caso, para negarmos coisas muito mais simples e corriqueiras e claras para os cidadãos (para quem é feito o direito): indenizar e punir. Aqui há um histórico de descumprimentos pela PARTE REQUERIDA, portanto, há necessidade de dissuasão. Aqui, há verba alimentar, prejuízos à saúde, à moralidade, à psique, à imagem, à dignidade da pessoa humana. Portanto há necessidade de um mínimo de indenização. E não se venha falar em limitação ao valor da obrigação. Ele é um parâmetro, com certeza, mas não é tudo. Repito, a realidade é multifacetada. Nem tudo é tão simples assim. Uma oficina mecânica que repõe uma peça usada no carro, dando um golpe no cliente de, digamos, 150 reais, poderá, com isso, causar um acidente que trará a tetraplegia ao cliente enganado. A obrigação principal aqui é o valor da peça. As consequências quase imediatas do seu cumprimento são muito maiores. Quando a AUTORIDADE nega um processamento, um benefício, por exemplo, as consequências para a dignidade, para a psique, para a moralidade e para as contas do já endividado segurado vão muito além de 1 salário mínimo, por exemplo. Assim, levo em conta o valor da obrigação principal, mas não só ele. Isto posto, não provejo os presentes embargos. À SECCIV: Faça-se a intimação da AUTORIDADE COATORA para prestar informações e cumprir a liminar deferida, com a devida prioridade. URGENTÍSSIMO.

01/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(54)