Procedimento do Juizado Especial Cível 6000546-83.2025.4.06.3811 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000546-83.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 31/07/2026 e fim às 23:59 de 07/08/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I formalizada por petição nos autos; II comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000546-83.2025.4.06.3811/MG (Pauta: 29) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: MARCIO ALESSANDRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DE ALMEIDA MAGALHAES (OAB MG099672) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA AMARAL PERITO: TATIANE DOS SANTOS TEODORO RODRIGUES Publique-se e Registre-se. Uberlândia, 21 de julho de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

22/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2026, 12:40

Decurso de Prazo

19/06/2026, 01:21

Confirmada

24/05/2026, 23:54

Expedida/certificada

14/05/2026, 17:37

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:22

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:15

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:24

Confirmada

20/04/2026, 23:59

Publicação

14/04/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000546-83.2025.4.06.3811/MG AUTOR: MARCIO ALESSANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEONARDO DE ALMEIDA MAGALHAES (OAB MG099672) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em evento 58, EMBDECL1, por meio dos quais a parte autora alega ter havido omissão e contradição na sentença proferida, já que se fundamentou unicamente no laudo médico pericial. Alega que, ao decidir com base apenas no critério médico de capacidade para o trabalho, a sentença ignorou o modelo biopsicossocial de deficiência, omitindo-se sobre o laudo da assistente social e sobre a Lei 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência para todos os fins legais. É o relato pertinente. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos presentes. No mérito, não assiste razão assiste ao embargante. Pontuo que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Na hipótese, a sentença embargada não padece de qualquer vício, uma vez que foram analisados todos os argumentos trazidos de forma clara e coerente. Entendo que, embora a Lei 14.126/2021 classifique a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, não caracteriza automaticamente e, por si só, a "incapacidade laboral" para fins de concessão de benefícios previdenciários/assistenciais. Cumpre esclarecer, no que toca à visão monocular, que haverá incapacidade para determinadas atividades profissionais que exigem noções de profundidade e precisão e, por consequência, dependam da acuidade visual em ambos os olhos. No caso dos autos, entendo que não há que se divergir das conclusões periciais de (evento 24, ANEXO2) no sentido de que a parte autora é capaz para as atividades de servente de pedreiro. Assim sendo, a despeito das alegações constantes em embargos, o entendimento do Juízo, pelo conjunto das razões expostas na sentença, é pela improcedência dos pedidos iniciais, cabendo ao autor valer-se das vias recursais caso pretenda modificação do julgado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida. Intimem-se. Divinópolis/MG.

Expedida/certificada

10/04/2026, 11:15

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2026, 11:15

Documentos

Outros

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000546-83.2025.4.06.3811/MG AUTOR: MARCIO ALESSANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LEONARDO DE ALMEIDA MAGALHAES (OAB MG099672) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em evento 58, EMBDECL1, por meio dos quais a parte autora alega ter havido omissão e contradição na sentença proferida, já que se fundamentou unicamente no laudo médico pericial. Alega que, ao decidir com base apenas no critério médico de capacidade para o trabalho, a sentença ignorou o modelo biopsicossocial de deficiência, omitindo-se sobre o laudo da assistente social e sobre a Lei 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência para todos os fins legais. É o relato pertinente. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos presentes. No mérito, não assiste razão assiste ao embargante. Pontuo que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Na hipótese, a sentença embargada não padece de qualquer vício, uma vez que foram analisados todos os argumentos trazidos de forma clara e coerente. Entendo que, embora a Lei 14.126/2021 classifique a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, não caracteriza automaticamente e, por si só, a "incapacidade laboral" para fins de concessão de benefícios previdenciários/assistenciais. Cumpre esclarecer, no que toca à visão monocular, que haverá incapacidade para determinadas atividades profissionais que exigem noções de profundidade e precisão e, por consequência, dependam da acuidade visual em ambos os olhos. No caso dos autos, entendo que não há que se divergir das conclusões periciais de (evento 24, ANEXO2) no sentido de que a parte autora é capaz para as atividades de servente de pedreiro. Assim sendo, a despeito das alegações constantes em embargos, o entendimento do Juízo, pelo conjunto das razões expostas na sentença, é pela improcedência dos pedidos iniciais, cabendo ao autor valer-se das vias recursais caso pretenda modificação do julgado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida. Intimem-se. Divinópolis/MG.

13/04/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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