Embargos à Execução 6007805-62.2025.4.06.3801 - TRF6

Embargos à Execução 6007805-62.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6007805-62.2025.4.06.3801/MG EMBARGANTE: VICTOR PAULO DA SILVA ADVOGADO(A): NERIK JELIEL SANTOS LINO (OAB SE016837) DESPACHO/DECISÃO Visto etc. Trata-se de Embargos à Monitória com Pedido Suspensivo, distribuídos por dependência ao processo nº 1003014-18.2021.4.01.3801, nos quais VICTOR PAULO DA SILVA opõe resistência à pretensão monitória formulada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O embargante, após apresentar considerações preliminares acerca da tempestividade e do pedido de justiça gratuita, bem como uma breve síntese dos fatos que envolvem contratos de empréstimo e o débito cobrado na ação monitória, suscita fundamentos jurídicos para a revisão contratual. Argumenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a falta de clareza nos demonstrativos de débito, o direito de revisão contratual face a possíveis ilicitudes e abusos, cobranças abusivas e irregularidades contratuais, em especial quanto aos valores iniciais e finais dos contratos e taxas fixadas, a não contratação do regime de capitalização mensal de juros, e o caráter supostamente abusivo dos juros mensais contratados em comparação com as taxas médias de mercado. Com base em tais argumentos, o embargante formula pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipatória para a suspensão da publicidade das negativações realizadas pelo embargado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Fundamenta seu pedido na probabilidade do direito, ante a alegada inexequibilidade da Cédula de Crédito Bancária e a série de taxas e cobranças ilegais, e no perigo de dano, pois a não suspensão das negativações o submeteria a processos de análise de risco financeiro, causando danos irreparáveis. Cita o artigo 300 do Código de Processo Civil como base para a concessão da medida. Passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora o embargante suscite diversas irregularidades contratuais, como a falta de clareza dos demonstrativos de débito, a abusividade dos valores cobrados e taxas de juros, e a suposta ausência de pactuação expressa da capitalização mensal de juros, é forçoso reconhecer que tais alegações foram formuladas de forma genérica. O embargante aponta valores totais cobrados nos contratos que seriam superiores aos valores emprestados, questiona as taxas fixadas como "totalmente incoerentes com valores de mercados praticados no ano de 2015 e 2016", e afirma que a capitalização mensal de juros não foi expressamente pactuada. Contudo, para verificar a procedência de tais alegações, é necessária uma análise mais aprofundada dos contratos em si e, possivelmente, a produção de prova técnica, como uma perícia contábil, a fim de apurar a forma de cálculo do débito, os índices aplicados e a pactuação ou não de encargos questionados. Assim, as supostas irregularidades contratuais demandam dilação probatória para serem devidamente comprovadas. Em sede de cognição sumária, típica das decisões sobre tutela de urgência, não há elementos suficientes para caracterizar a probabilidade do direito de forma inequívoca, uma vez que as alegações do embargante são controversas e não vêm acompanhadas, neste momento processual e com a profundidade necessária, de elementos probatórios que demonstrem de plano a ilegalidade ou abusividade das cláusulas ou da cobrança. Nesta fase inicial, em que a controvérsia sobre os termos contratuais e o cálculo do débito ainda será objeto de instrução processual, vigoram, em princípio, os termos pactuados pelas partes, à luz do princípio do pacta sunt servanda. Embora este princípio possa ser mitigado em contratos como os de consumo e adesão, como corretamente aponta o embargante, sua revisão e a declaração de nulidade de cláusulas dependem da comprovação cabal de sua abusividade, o que, repise-se, exige dilação probatória neste caso. A ausência de probabilidade do direito afasta, por si só, a possibilidade de concessão da tutela de urgência, independentemente da existência do perigo de dano. A negativação, neste contexto, é consequência do inadimplemento alegado pelo embargado, e a sua suspensão pressupõe uma forte verossimilhança das alegações do embargante quanto à inexigibilidade do débito ou à sua significativa redução, o que, como exposto, não se verifica nesta fase. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para a suspensão da negativação. Quanto à tramitação: Observo que os presentes embargos foram distribuídos por dependência à Ação Monitória nº 1003014-18.2021.4.01.3801. Nos termos do art. 702 do Código de Processo Civil, os embargos à ação monitória constituem a forma de defesa do réu e devem ser apresentados nos próprios autos da ação principal. Não há exigência legal de que sejam protocolados em apartado. A sistemática processual brasileira estabelece que os embargos monitórios integram o mesmo processo da ação principal. A distribuição por dependência, como realizada, embora vincule os feitos, implica em autuação separada, o que não está em conformidade com a sistemática do art. 702 do CPC. Assim, determino que a Secretaria retifique a autuação, procedendo à baixa na distribuição por dependência destes embargos e juntando a presente peça e todos os documentos que a acompanham aos autos da Ação Monitória nº 1003014-18.2021.4.01.3801. Os embargos monitórios passarão a tramitar como uma fase de defesa dentro daquela ação. Após a regularização da autuação e a juntada dos embargos aos autos principais, INTIME-SE a parte Embargada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), por seu patrono, para que, querendo, apresente sua impugnação aos embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, §5º c/c art. 920, inciso I, do CPC. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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