Procedimento Comum Cível 1010162-53.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação FiduciáriaProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Montes Claros

Partes do Processo

VINICIUS PEREIRA ANDRADE

Autor

Advogados / Representantes

LAMARTINE ALENCAR SANTOS

OAB/MG 095170·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 15:13

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:04

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:43

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:09

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:21

Confirmada

25/08/2025, 23:59

Publicação

19/08/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1010162-53.2023.4.06.3807/MG RELATOR: PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR: VINICIUS PEREIRA ANDRADE ADVOGADO(A): LAMARTINE ALENCAR SANTOS (OAB MG095170) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 15/08/2025 - Juntada de ofício cumprido

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:25

Documento (Ofício)

15/08/2025, 14:39

Confirmada

14/08/2025, 23:59

Documento (Certidão)

09/08/2025, 08:21

Expedida/Certificada

07/08/2025, 10:31

Publicação

06/08/2025, 03:21

Todas as movimentações(101)

Baixa Definitiva

24/10/2025, 15:13

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:04

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:43

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:09

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:21

Documentos

Ato ordinatório

•18/08/2025, 00:00

Confirmada

25/08/2025, 23:59

Publicação

19/08/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1010162-53.2023.4.06.3807/MG RELATOR: PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR: VINICIUS PEREIRA ANDRADE ADVOGADO(A): LAMARTINE ALENCAR SANTOS (OAB MG095170) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 15/08/2025 - Juntada de ofício cumprido

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:25

Documento (Ofício)

15/08/2025, 14:39

Confirmada

14/08/2025, 23:59

Documento (Certidão)

09/08/2025, 08:21

Expedida/Certificada

07/08/2025, 10:31

Publicação

06/08/2025, 03:21

Expedição de documento (Ofício)

05/08/2025, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010162-53.2023.4.06.3807/MG AUTOR: VINICIUS PEREIRA ANDRADE ADVOGADO(A): LAMARTINE ALENCAR SANTOS (OAB MG095170) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte ré efetuou o depósito dos honorários sucumbenciais, defiro o requerimento formulado pela parte autora evento 96, ALVLEVANT1. Oficie-se à CEF para promover a transferência dos valores: da conta judicial Depositante: Caixa Economica Federal R$7.076,38 em 30/06/2025 (ID 050000012042506304) Ag./Op./Conta: 3044/005/86406047-4 para conta destinatária Banco: 336 - Banco C6 S.A. Agência: 0001 Conta Corrente: 30131238-9 Chave Pix: [email protected] CNPJ: 53.030.881/0001-50 Nome: LAMARTINE ALENCAR SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL Cumprida a diligência e sem novos requerimentos, arquivem-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data infra.

05/08/2025, 00:00

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

04/08/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

27/07/2025, 10:03

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 12:45

Trânsito em julgado

16/07/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 15:34

Publicação

09/07/2025, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:19

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:06

Depósito de Bens/Dinheiro

01/07/2025, 10:19

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010162-53.2023.4.06.3807/MG AUTOR: VINICIUS PEREIRA ANDRADE ADVOGADO(A): LAMARTINE ALENCAR SANTOS (OAB MG095170) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para declarar a nulidade dos leilões do imóvel localizado na Rua México, n.º 617, Loteamento Vila Real, em Montes Claros, MG, sem a prévia notificação do devedor. Tendo havido a sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), condeno a parte autora a pagar metade das custas processuais e metade dos honorários sucumbenciais ao causídicos da parte adversa, calculados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa (art. 98, § 3º, CPC/2015), em virtude da gratuidade judiciária que lhe concedo, com fundamento no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Condeno a CEF a pagar metade das custas processuais e metade dos honorários sucumbenciais ao causídicos da parte adversa, calculados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 6ª Região, a que caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intimem-se as partes para execução do julgado. Nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimem-se. Montes Claros, MG, data de assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 15:21

Documento (Certidão)

23/05/2025, 19:42

Documento (Certidão)

23/05/2025, 19:33

Conclusão (para julgamento)

23/01/2025, 15:16

Decurso de Prazo

17/12/2024, 01:18

Confirmada

07/12/2024, 23:59

Decurso de Prazo

05/12/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 08:16

Confirmada

27/11/2024, 19:27

Expedida/certificada

27/11/2024, 17:18

Ato ordinatório

21/11/2024, 11:11

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 18:47

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 13:30

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2024, 22:57

Mero expediente

09/09/2024, 22:57

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 21:01

Conclusão (para julgamento)

22/04/2024, 18:18

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:15

Expedida/Certificada

08/03/2024, 16:14

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:11

Expedida/Certificada

31/01/2024, 14:59

Remessa (em diligência)

24/01/2024, 16:19

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

24/01/2024, 16:19

Documento (Outros documentos)

24/01/2024, 16:18

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:04

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:01

Documento (Certidão)

15/01/2024, 13:09

Petição (Resposta)

12/12/2023, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 16:08

de Conciliação (designada)

04/12/2023, 16:08

Ato ordinatório

04/12/2023, 16:04

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

29/11/2023, 17:41

Mero expediente

29/11/2023, 17:41

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 17:36

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:05

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:21

Documento (Certidão)

23/11/2023, 18:06

Expedida/certificada

08/11/2023, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 15:19

de Conciliação (designada)

08/11/2023, 15:18

Ato ordinatório

08/11/2023, 15:17

de Conciliação (Conciliador(a); não-realizada)

07/11/2023, 12:16

Documento (Outros documentos)

07/11/2023, 12:15

Documento (Certidão)

31/10/2023, 16:27

Petição (Petição (outras))

29/10/2023, 20:56

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 14:36

Decurso de Prazo

06/10/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 16:06

de Conciliação (designada)

18/09/2023, 16:03

Ato ordinatório

18/09/2023, 16:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/09/2023, 18:43

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 15:50

Mero expediente

13/09/2023, 15:50

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 13:28

Decurso de Prazo

02/09/2023, 00:14

Petição (Contestação)

01/09/2023, 16:48

Petição (Contestação)

01/09/2023, 16:47

Decurso de Prazo

30/08/2023, 00:05

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:49

Expedida/Certificada

31/07/2023, 16:39

Mandado (entregue ao destinatário)

24/07/2023, 13:02

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 13:02

Mandado

21/07/2023, 17:45

Documento (Outros documentos)

19/07/2023, 15:36

Expedição de documento (Mandado)

18/07/2023, 09:29

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2023, 16:54

Gratuidade da Justiça

17/07/2023, 16:54

Conclusão (para decisão)

13/07/2023, 13:34

Remessa (outros motivos; em diligência)

13/07/2023, 09:07

Distribuição (sorteio)

12/07/2023, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00