Procedimento Comum Cível 0000012-86.2014.4.01.3806 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0000012-86.2014.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/06/2026, 12:55

Trânsito em julgado

08/06/2026, 12:54

Decurso de Prazo

04/06/2026, 01:04

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:07

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:45

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:11

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:50

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 23:42

Publicação

07/04/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0000012-86.2014.4.01.3806/MG AUTOR: JOVIANO NUNES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: ISILDINHA MARIA DE SOUZA VALADARES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: ELVIRA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: GASPAR SIMAO TAVARES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: HILDA RITA DE BRITO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOVITA JOANA DA SILVA NETO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JUSCELIO JACINTO MOREIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: LAURA ANGELA LEITE PENA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MARIA DAS DORES MARTINS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, III e VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos réus (pro rata), com observância dos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3°, do CPC, a incidir sobre o valor da causa. A exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida aos autores (evento 53, VOL5 - página 197). Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos à instância recursal compentente, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

31/03/2026, 22:13

Expedida/certificada

31/03/2026, 22:13

Expedida/certificada

31/03/2026, 22:13

Documentos

Sentença

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0000012-86.2014.4.01.3806/MG AUTOR: JOVIANO NUNES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: ISILDINHA MARIA DE SOUZA VALADARES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: ELVIRA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: GASPAR SIMAO TAVARES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: HILDA RITA DE BRITO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOVITA JOANA DA SILVA NETO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JUSCELIO JACINTO MOREIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: LAURA ANGELA LEITE PENA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MARIA DAS DORES MARTINS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, III e VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos réus (pro rata), com observância dos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3°, do CPC, a incidir sobre o valor da causa. A exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida aos autores (evento 53, VOL5 - página 197). Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos à instância recursal compentente, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000012-86.2014.4.01.3806/MG AUTOR: JOVIANO NUNES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: ISILDINHA MARIA DE SOUZA VALADARES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: ELVIRA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: GASPAR SIMAO TAVARES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: HILDA RITA DE BRITO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOVITA JOANA DA SILVA NETO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JUSCELIO JACINTO MOREIRA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: LAURA ANGELA LEITE PENA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MARIA DAS DORES MARTINS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e Federal de Seguros S/A objetivando a reparação material de danos físicos identificados em seus imóveis, bem como aplicação de cobertura securitária. Narram os autores que firmaram um contrato de financiamento habitacional por meio do programa de moradia do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Afirmam que, no ato de aquisição, foi realizada a contratação compulsória e automática de seguro com cobertura compreensiva para riscos de danos físicos no imóvel, o que geraria o dever de fiscalização das obras por parte da seguradora. Alegam haver erros graves de projeto e de execução que ocasionaram diversos vícios e danos às casas contruídas. Ao final, requerem a condenação das rés ao pagamento de valor suficiente para o conserto integral dos imóveis, bem como do valor referente ao aluguel e multa decenal previstos no contrato. Inicial acompanhada de procuração e documentos.  A Sul América Companhia Nacional de Seguros apresentou contestação (evento 53, VOL3, pág. 43-116) e a parte autora sua réplica no evento 53, VOL5, pág. 04-105. Após restar frustada a audiência de conciliação (evento 53, VOL5, pág. 128), foi proferida decisão ressaltando a necessidade de formação de litisconsórcio com a CEF e União, tendo em vista a previsão de cobertura pelo FCVS. Assim, os autos foram metidos à Justiça Federal (evento 53, VOL5, pág. 138-139). Intimada (evento 53, VOL5, pág. 197), a CEF a CEF manifestou seu interesse de integrar a lide em relação aos autores ISILDINHA MARIA DE SOUZA VALADARES, JOVIANO NUNES DE CARVALHO e LAURA ÂNGELA LEITE por possuírem contratos vinculados à apólice pública do Ramo 66 (evento 53, VOL5, pág. 206-231). Em decisão proferida no evento 53, VOL6, pág. 72-78, o juízo federal afastou o interesse jurídico da CEF e da União Federal, determinando a remessa à Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito. Isso porque a maioria os contratos são anteriores à 02/12/1998 e, em relação os que são posteriores (entre 02/12/1998 e 29/12/20090, não há demonstração e vinculação ao FCVS (apólices públicas ramo 66). A CEF interpôs Agravo de Instrumento contra a referida decisão (evento 53, VOL6, pág. 85-97), ao qual foi negado seguimento (evento 53, VOL6, pág. 149-154). A Sul América também apresentou o Agravo de Instrumento de n. 0004606-81.2015.4.01.0000 (evento 53, VOL6, pág. 105-133), ao qual foi dado parcial provimento para reconhecer a legitimidade passiva da CEF e fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Desta forma, foi determinada a citação da CEF e da União (evento 84, DESPADEC1), as quais apresentaram contestação, respectivamente, no evento 101, CONTES1 e evento 115, CONTES2. A CEF apresentou nova defesa aduzindo a ilegitimidade ativa de alguns autores e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 130, DEFPRELIM1). Intimada, a parte autora apresentou petição requerendo a produção de provas (evento 131, PET1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Como se sabe, o valor da causa é auferido a partir do proveito econômico pretendido pela parte demandante, de modo que nas ações indenizatórias deve corresponder ao quantum total pretendido pelo lesado, a teor do que dispõe o art. 292, incisos V e VI, do CPC, a saber: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles Observa-se que a parte autora atribuiu o valor da causa de cem mil reais para efeitos fiscais, situação que não se coaduna com a norma processual mencionada. Os itens 2 e 3 do pedido contidos na petição inicial são quantificáveis. O item 4, igualmente, relacionado ao valor acumulado da multa decendial representa valor certo que deve integrar o valor da causa. É importante destacar que a retificação do valor da causa não constitui formalidade destituída de qualquer utilidade, sobretudo porque segundo o artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível possui competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas com valores de até 60 salários mínimos, com exceção daquelas arroladas no § 1º, incisos I a IV do mesmo dispositivo legal. Outrossim, sendo caso de litisconsorte facultativo ativo, o valor da causa a ser considerado pelo dispositivo acima é aquele individual e não a soma dos valores pretendidos por cada autor. Conexo à determinação anterior de retificação do valor da causa, os autores também deverão emendar a petição inicial para individualizar o valor indenizatório pretendido para cada um deles, com base nas planilhas que acompanham a inicial, uma vez que a petição, neste ponto, se apresenta genérica. Sobre o tema cito o seguinte julgado: EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO APONTADOS À INICIAL. PETIÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC, em razão de a demandante não ter delimitado a causa de pedir e pedido da demanda que objetiva a reparação por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), bem como pela ausência de prévio requerimento administrativo. 2. A petição inicial deve obedecer aos parâmetros estabelecidos pelo art. 319, do Código de Processo Civil. Mais precisamente em relação à responsabilização do agente financeiro por vício de construção, em imóvel adquirido por empréstimo através do sistema financeiro de habitação, a vestibular deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais que possibilitam o seu pleito, os vícios no imóvel adquirido, de forma individualizada, inclusive com a informação de ter solicitado providências para correção das irregularidades. 3. Registre-se que, não obstante o juízo de primeiro grau tenha determinado a intimação da parte apelante para que emendasse a exordial, corrigindo, dentre outras falhas, a individualização do seu pleito, a parte autora não apresentou fotografias ou quaisquer outros elementos que permitam individualizar os supostos vícios construtivos existentes em seu imóvel, eis que entende que só a perícia a ser designada poderia precisar os estragos em seu imóvel. Limitou-se a utilizar acervo fotográfico genérico do conjunto habitacional, sem que se possa, até mesmo, identificar o imóvel a ser restaurado e também laudo pericial em seu nome, mas realizado a partir de uma vistoria em outros imóveis, sustentando que tais provas demonstrariam os fatos alegados. 4. Na espécie, considerando que as provas (fotos e laudo pericial) colacionadas aos autos pela apelante são genéricas, sem a individualização dos vícios existentes no imóvel de sua propriedade, bem como a necessidade de evitar lides temerárias, deve a parte autora promover a demonstração mínima dos vícios que alega existentes em seu imóvel. 5. No caso, a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em delimitar os pedidos e danos alegados, notadamente individualizando adequadamente os vícios de construção, insistindo em usar o mesmo laudo técnico para várias ações de imóveis e autores diferentes (ainda que de outros imóveis dentro do mesmo condomínio), muito embora lhes tenha sido oportunizado prazo para tanto. 6. Não apresentação razoável dos fatos, fundamentos e causa de pedir, devendo ser mantida a extinção da demanda na forma estabelecida no comando sentencial atacado. 7. Precedente desta Quarta Turma: Processo n.º 0803909-62.2021.4.05.8000, Apelação Cível, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Convocado), 4ª Turma, j. 14/12/2021. 8. Apelação improvida. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0814654-04.2021.4.05.8000, Relator.: ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO), Data de Julgamento: 06/02/2024, 4ª TURMA) Verifica-se da documentação anexa à inicial que não há sequer indicação de qual é o imóvel de propriedade dos autores, tampouco cópia dos contratos de financiamento habitacional e seguro celebrado com os requeridos. É compreensível que o nível de escolaridade e/ou entendimento sobre questões de engenharia e jurídica dos autores podem afetar sua compreensão sobre a situação em que vivem. No entanto, é dever da parte autora trazer aos autos elementos suficientes que demonstrem os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC. De igual forma, verifica-se que grande parte dos documentos de identificação pessoal dos autores encontram-se ilegíveis Intime-se ainda a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (x) corrigir o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos nos arts. 291 e 292 do CPC/2015, devendo para tanto, em sendo o caso, anexar planilha de cálculo que espelhe o proveito econômico almejado por cada autor, ainda que por estimativa. (x) recolher as custas iniciais, de acordo com o valor da causa, observando o disposto na PORTARIA PRESI 32/2022, de 02 de setembro de 2022 (TRF6), mediante comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. (x) juntar cópia legível de sua identidade, CPF, CNH ou de documento oficial em que conste os números das inscrições (RG e CPF). (x) apresentar comprovante de endereço em seu nome, não sendo admitida mera declaração de próprio punho ou de terceiro. Juntado comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá justificar/comprovar a residência em comum. Cumpridas as diligências, venham os autos conclusos. Intimem-se. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.

01/08/2025, 00:00

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