Procedimento Comum Cível 1011091-10.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1011091-10.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1011091-10.2023.4.06.3800/MG AUTOR: EVILASIO EUSTAQUIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (OAB MG134249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública proposto por EVILASIO EUSTAQUIO DE ALMEIDA, objetivando o recebimento do valor total de R$ 298.455,15 (principal e honorários) – data-base 07/2025 – evento 51, DOC2. Devidamente intimada para os fins do artigo 535 do CPC, o INSS impugnou (evento 63, DOC1, evento 63, DOC2 e evento 63, DOC3) alegando a ocorrência de excesso de execução e entendendo ser devido o total de R$ 292.123,54 (principal e honorários) – data-base 07/2025. Com vista dos autos, a parte exequente manifestou concordância com os cálculos do INSS (evento 64, DOC1). DECIDO: 1. Tendo em vista a concordância da parte autora (evento 64, DOC1), JULGO PROCEDENTE a impugnação à execução, acolhendo os cálculos do INSS no evento 63, DOC2, para os devidos fins. 2. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, estes que, tendo em vista que a causa apresenta natureza e importância ordinária, bem como o trabalho exigido dos procuradores, fixo em 10% sobre a diferença entre o valor apresentado e aquele ao final homologado. Suspensa, porém, em razão da justiça gratuita deferida à parte autora. 3. Intimem-se. 4. Em seguida, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos em que requerido, observando-se, em sendo o caso, para o decote do valor devido ao(s) exequente(s), referente ao percentual contratado. Atente-se à Secretaria, para que se dê vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, das requisições no status de cadastro concluído. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF. 5. Migrado(s) o(s) requisitório(s), suspenda o andamento do feito. 6. Havendo informação acerca do depósito dos correspondentes valores, intime(m)-se o(s) exequente(s) para conhecimento e as providências cabíveis. 7. Ao final, comprovado o levantamento dos valores requisitados, faça-se conclusão para extinção da execução. Cumpra-se. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Guilherme Mendonça Doehler Juiz Federal

11/11/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(88)