Execução Fiscal 0012576-12.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0012576-12.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

29/08/2024, 08:16

Documento (Certidão)

29/08/2024, 08:16

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:25

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 00:06

Documento (Certidão)

03/07/2024, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012576-12.2014.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FERNANDA MESSIAS DE MIRANDA e outro SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra FERNANDA MESSIAS DE MIRANDA - CNPJ: 09.019.544/0001-70 e FERNANDA MESSIAS DE MIRANDA - CPF: 016.032.786-56, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1519386912). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 117 do ID 1337494391), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

03/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2024, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 17:07

Cancelamento de Dívida Ativa

02/07/2024, 17:07

Conclusão (para julgamento)

02/07/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 16:18

Documento (Certidão)

12/06/2024, 16:59

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 10:31