Procedimento Comum Cível 6000405-31.2024.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000405-31.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 17:15

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:16

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:14

Confirmada

17/08/2025, 23:59

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 17:02

Publicação

12/08/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000405-31.2024.4.06.3801/MG AUTOR: IRACY MARIA DA SILVA CANDIDO ADVOGADO(A): LARISSA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB MG196967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que tramitava neste Juízo Federal, extraído do feito nº 5051696-03.2023.8.13.0145, oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG. A Secretaria daquela Vara encaminhou comunicação informando que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual julgar ações que versam sobre repactuação de dívidas com fundamento no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, ainda que ente federal figure no polo passivo da demanda. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para o julgamento do feito, e determino a devolução dos autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, de onde se originaram, observadas as cautelas legais e de estilo, independente da certificação do decurso do prazo pela Secretaria. Concedo força de mandado/ofício para este ato. Cumpra-se com urgência. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2025, 15:18

Incompetência

06/08/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 14:43

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 14:42

Mudança de Parte

16/07/2025, 15:45

Mudança de Parte

16/07/2025, 15:45

Mudança de Parte

16/07/2025, 15:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Mudança de Parte

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