Procedimento Comum Cível 6004618-43.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004618-43.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004618-43.2025.4.06.3802/MG AUTOR: JEFFERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): JANUARIO LIMA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB MG106820) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – JEFFERSON DA SILVA SANTOS, qualificado na inicial, via de advogado constituído, ajuizou ação ordinária contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AFJ CASANOVA CONSTRUTORA LTDA, MARAJÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e LETÍCIA MANZAN ALVES, também qualificadas, buscando a condenação das rés à regularização do cronograma de obras e medições, à liberação dos valores correspondentes, à conclusão da obra no prazo máximo de 30 dias, com imediata entrega das chaves, à correção das pendências e defeitos existentes na construção, ao pagamento de aluguéis, a título de dano material e ao pagamento de danos morais, relativamente ao Contrato de Venda e Compra de Terreno, Mútuo para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito Individual – Programa Minha Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, sob número 8.4444.3149076-8, atinente ao imóvel matriculado sob número 83.597, junto cartório imobiliário do 1º Ofício local, firmado entre o autor e a Caixa Econômica Federal. Relativamente à construção da unidade residencial do autor, o contrato de financiamento em testilha (8.4444.3149076-8), entabulado aos 17-11-2023, não é o único firmado por ele (evento 01/doc. 22). Há também o Contrato de Construção de Imóvel por Empreitada sob Financiamento, o qual foi pactuado, aos 16-07-2023, diretamente entre o autor e a corré AFJ CASANOVA CONSTRUTORA LTDA, cujo objeto é exatamente a construção de imóvel residencial, mediante financiamento pela Caixa Econômica Federal, além de recursos próprios do contratante/autor (evento 01/doc. 21), de modo a configurar a ausência de responsabilidade da empresa pública federal/agente financeiro quanto à construção da residência contratada, bem assim pelos alegados desacertos da obra, mormente porque, a princípio, o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal diz respeito à modalidade de mútuo em que a gestão da obra é realizada diretamente pelo mutuário, ora autor (evento 01/doc. 23/f. 03). Destarte, antes de se avançar aos demais atos processuais, à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para, em até 15 dias, manifestar a respeito do seu interesse no processo, cumprindo-lhe comprovar se há, ou não, repasses de valores do financiamento ao autor, para ele promover os pagamentos à construtora. III – Intimem-se. Uberaba (MG), 04 de agosto de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

05/08/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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