Procedimento Comum Cível 6000753-61.2025.4.06.3818 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000753-61.2025.4.06.3818 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 20 de julho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 24 de julho de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6000753-61.2025.4.06.3818/MG (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CORESA COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO APELADO: CLEUSA FELISBINA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MIRELLY NETA DOS REIS (OAB MG203784) INTERESSADO: MUNICIPIO DE UNAI (RÉU) PROCURADOR(A): JOYCE APARECIDA MEIRA BAZZARELLA Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 07 de julho de 2026. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:52

Confirmada

03/02/2026, 16:52

Documento (Certidão)

03/02/2026, 15:14

Documento (Certidão)

29/01/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:48

Documento (Certidão)

21/01/2026, 14:01

Documento (Certidão)

07/01/2026, 17:23

Confirmada

14/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:32

Confirmada

11/12/2025, 16:32

Publicação

09/12/2025, 03:10

Publicação

09/12/2025, 03:09

Documentos

Outros

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000753-61.2025.4.06.3818/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001928-12.2025.8.13.0704/MG AUTOR: CLEUSA FELISBINA DE SOUSA ADVOGADO(A): MIRELLY NETA DOS REIS (OAB MG203784) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o orçamento de evento 53.4, além de apresentar o menor valor, encontra-se em conformidade com a Tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) para o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)1: KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE) 100 MG/ 4 ML SOL INJ CT FA VD INC X 4 ML ICMS 18% R$ 15997,21, 08 caixas, R$ 127.977,68 (PMVG) R$ 15.000,00, 08 caixas, R$ 120.000,00 (orçamento) Haja vista que não houve a indicação do UNACON/CACON a ser resposável pela aquisição do medicamento, nos termos da decisão de evento 27.1, determino à Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 48 horas, que proceda à transferência dos valores depositados em conta judicial, conforme ID 072025000066720707 (56.1), à fornecedora ONCO FAST IMPORTS LTDA, conforme dados bancários apresentados (53.4): ONCO FAST IMPORTS LTDA - CNPJ: 49.006.526/0001-78 BANCO: Sicoob - 756 / AG: 4027 / CONTA: 90.645.617-7 Caberá à parte autora a intermediação junto ao fornecedor para que, não apenas o preço corresponda ao PMVG, mas também que o documento fiscal seja emitido em nome do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS (CNPJ 03.133.408/0001-20), devendo constar no corpo do documento fiscal a informação de que o medicamento se destina à parte autora. Após a aquisição, as tratativas referentes à entrega/aplicação do medicamento serão realizadas entre a parte autora/representante e a empresa fornecedora. Efetivada a transferência, a parte autora deverá prestar contas ao juízo, no prazo de 10 dias, com a juntada das notas fiscais e/ou outros documentos comprobatórios da compra do medicamento, bem como dos comprovantes de entrega do fármaco à paciente. Pontuo que a inobservância dos preceitos aqui citados pode sujeitar o infrator às sanções estabelecidas na Lei 10.742/03. Decisão com força de ofício/mandado. 1. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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