Procedimento Comum Cível 6002685-66.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002685-66.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002685-66.2024.4.06.3803/MG AUTOR: LUCAS DE FREITAS REZENDE ADVOGADO(A): ROSANGELA SOUZA SIQUEIRA MARTINS (OAB MG115024) ADVOGADO(A): NATALIA ROCHA BARROS (OAB MG169627) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 19 da Resolução n. 405/2016 do Conselho da Justiça Federal é cabível decotar do montante da condenação os valores pactuados a título de honorários advocatícios, bastando que haja comprovação inequívoca nos autos dos termos contratados. Assim, tendo em vista o pedido de decotamento dos honorários contratuais e considerando o disposto no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, intime o advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos declaração subscrita pela parte exequente, concordando com o seu pedido e informando se os honorários contratuais foram ou não pagos, sob pena de indeferimento do pedido formulado. Decorrido o prazo, fica indeferido o pedido. Na petição evento 77 também foi requerido que o pagamento dos honorários contratuais e os honorários sucumbenciais fosse feito em nome da sociedade de advogados ROSANGELA SOUZA SIQUEIRA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sociedade unipessoal de advocacia, inscrita no CNPJ sob. o nº 55.840.255/0001-54. Conforme contrato de honorários advocatícios e procuração juntados aos autos em evento 1, os honorários contratuais e de sucumbência são devidos à advogada ROSANGELA SOUZA SIQUEIRA MARTINS e NATALIA ROCHA BARROS, devendo esta última ser excluída após o substabelecimento sem reservas juntado. E a referida advogada integra o quadro social da sociedade de advocacia ROSANGELA SOUZA SIQUEIRA MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, conforme comprova a certidão e contrato social juntados. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que a ausência de indicação da sociedade no instrumento de mandato impõe a retenção do Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência do pagamento de honorários, levando-se em consideração o fato de que os serviços foram prestados individualmente pelos advogados (STJ – 2ª Turma, AgRg no REsp n. 1.147.607/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 17/8/2010, DJe de 3/9/2010; STJ – 1ª Turma, AgRg no REsp 1005603/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 13/5/2008, DJe de 28/5/2008; STJ – 1ª Turma, REsp 543481/DF, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 17/8/2004, DJ de 30/9/2004, p. 220). No caso, a procuração foi outorgada individualmente à advogada ROSANGELA SOUZA SIQUEIRA MARTINS em 29/02/2024 e o processo foi julgado em 30/05/2025, já a sociedade de advogados foi constituída somente em 08/07/2024, data do registro da sociedade na OAB. Assim, tendo sido a procuração outorgada individualmente à advogada e não tendo ocorrido a atuação da sociedade de advogados, a alíquota de imposto de renda que deve ser aplicada é aquela referente à retenção do Imposto de Renda Pessoa Física, de forma que não é possível a expedição das requisições de pagamento em nome da sociedade de advogados, uma vez que implicaria na aplicação de alíquota de imposto de renda diversa. Por esta razão, não é possível deferir o pedido de expedição de requisições de pagamento em nome da sociedade de advogados. Cumpridas as diligências acima, retifique a RPV expedida. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

15/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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