Procedimento Comum Cível 6014749-11.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Financeiro da HabitaçãoProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberlandia

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 31 - Des. Federal Miguel Angelo

Partes do Processo

IVON DE BRITO GUIMARAES

CPF

Autor

LUANA PATRICIA LACERDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUANA PATRICIA LACERDA

OAB/MG 219858·Representa: Autor

ALINE GONCALVES DE CARVALHO

OAB/MG 220310·Representa: Autor

LUANA PATRICIA LACERDA

OAB/MG 219858·Representa: Réu

ALINE GONCALVES DE CARVALHO

OAB/MG 220310·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2026, 07:57

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 22:20

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:21

Confirmada

25/05/2026, 15:21

Publicação

21/05/2026, 03:13

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 21:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6014749-11.2024.4.06.3803/MG RELATOR: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS RÉU: LUANA PATRICIA LACERDA ADVOGADO(A): LUANA PATRICIA LACERDA (OAB MG219858) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 166 - 19/05/2026 - APELAÇÃO

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:26

Expedida/certificada

19/05/2026, 13:56

Expedida/certificada

19/05/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 16:13

Documento (Certidão)

05/05/2026, 17:38

Confirmada

04/05/2026, 23:59

Todas as movimentações(153)

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2026, 07:57

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 22:20

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:21

Confirmada

25/05/2026, 15:21

Publicação

21/05/2026, 03:13

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 21:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6014749-11.2024.4.06.3803/MG RELATOR: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS RÉU: LUANA PATRICIA LACERDA ADVOGADO(A): LUANA PATRICIA LACERDA (OAB MG219858) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 166 - 19/05/2026 - APELAÇÃO

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:26

Expedida/certificada

19/05/2026, 13:56

Expedida/certificada

19/05/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 16:13

Documento (Certidão)

05/05/2026, 17:38

Confirmada

04/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:21

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:12

Publicação

28/04/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6014749-11.2024.4.06.3803/MG AUTOR: IVON DE BRITO GUIMARAES ADVOGADO(A): ALINE GONCALVES DE CARVALHO (OAB MG220310) RÉU: LUANA PATRICIA LACERDA ADVOGADO(A): LUANA PATRICIA LACERDA (OAB MG219858) SENTENÇA 3. DISPOSTIVO Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, devidos à CEF e à litisconsorte, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas por postular com os benefícios da justiça gratuita. Concedo à litisconsorte LUANA PATRÍCIA LACERDA os benefícios da justiça gratuita. Havendo interposição de apelação, nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1.009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 13:15

Expedida/certificada

24/04/2026, 13:15

Conclusão (para julgamento)

28/03/2026, 15:55

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:11

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 22:49

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:20

Confirmada

05/03/2026, 23:59

Confirmada

26/02/2026, 23:59

Publicação

25/02/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6014749-11.2024.4.06.3803/MG RELATOR: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS AUTOR: IVON DE BRITO GUIMARAES ADVOGADO(A): ALINE GONCALVES DE CARVALHO (OAB MG220310) RÉU: LUANA PATRICIA LACERDA ADVOGADO(A): LUANA PATRICIA LACERDA (OAB MG219858) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 140 - 23/02/2026 - Juntada de ofício cumprido

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 13:25

Expedida/certificada

23/02/2026, 12:54

Expedida/certificada

23/02/2026, 12:54

Documento (Ofício)

23/02/2026, 12:53

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:46

Publicação

20/02/2026, 03:39

Expedição de documento (Ofício)

19/02/2026, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6014749-11.2024.4.06.3803/MG AUTOR: IVON DE BRITO GUIMARAES ADVOGADO(A): ALINE GONCALVES DE CARVALHO (OAB MG220310) DESPACHO/DECISÃO Conclusos para SENTENÇA, baixo os autos em diligência. Considerando que não há, nos autos, elementos mínimos a demonstrar a regularidade do procedimento administrativo de consolidação da propriedade imobiliária em nome da credora fiduciária (CEF), converto o presente julgamento em diligência determinando a intimação da Caixa para juntá-lo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para celeridade e efetividade processual, oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Cidade, requerendo a remessa, igualmente no prazo de 10 (dez) dias, do inteiro teor do Procedimento Administrativo de Consolidação da Propriedade Imobiliária em nome da credora fiduciária, relativamente ao imóvel localizado na Rua Orozimbo Ribeiro, 249 – Apartamento 103, Bairro: Santa Mônica, Uberlândia-MG, Matrícula n.º 213.443, então fiduciado a IVON DE BRITO GUIMARAES Intime-se. Oficie-se.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2026, 10:32

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:08

Conclusão (para julgamento)

31/12/2025, 08:03

Mero expediente

29/12/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 22:53

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 14:46

Documento (Certidão)

03/12/2025, 13:03

Confirmada

29/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:13

Publicação

25/11/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6014749-11.2024.4.06.3803/MG AUTOR: IVON DE BRITO GUIMARAES ADVOGADO(A): ALINE GONCALVES DE CARVALHO (OAB MG220310) RÉU: LUANA PATRICIA LACERDA ADVOGADO(A): LUANA PATRICIA LACERDA (OAB MG219858) DESPACHO/DECISÃO A despeito da manifestação da parte autora no evento 54, que insiste na inexistência de terceiro adquirente, verifico que a matrícula do imóvel objeto dos autos demonstra, de forma inequívoca, a alienação da propriedade a Luana Patrícia Lacerda e a constituição de nova alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Outrossim, considerando que Luana Patrícia Lacerda já integra o polo passivo da demanda, tendo sido devidamente citada (evento 23) e apresentado contestação (evento 32), observo que o despacho de evento 50 laborou em equívoco ao determinar à parte autora que requeresse a citação do adquirente do bem em momento posterior, uma vez que isso já havia sido feito, especificamente no evento 06. Por fim consigno que a análise da validade ou nulidade do referido procedimento extrajudicial será objeto de análise por ocasião da sentença. Diante do exposto, REVOGO o despacho de Evento 50 e concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

24/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 16:30

Expedida/certificada

19/11/2025, 16:28

Outras Decisões

19/11/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 16:12

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 12:32

Confirmada

24/10/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6014749-11.2024.4.06.3803/MG AUTOR: IVON DE BRITO GUIMARAES ADVOGADO(A): ALINE GONCALVES DE CARVALHO (OAB MG220310) DESPACHO/DECISÃO Vista à parte autora e à CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a petição e documentos de evento 105. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

15/10/2025, 00:00

Mero expediente

14/10/2025, 14:12

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 08:56

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 23:33

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 10:55

Confirmada

21/09/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6014749-11.2024.4.06.3803/MG RÉU: LUANA PATRICIA LACERDA ADVOGADO(A): LUANA PATRICIA LACERDA (OAB MG219858) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição de evento 54. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

17/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:58

Expedida/certificada

11/09/2025, 18:20

Mero expediente

11/09/2025, 18:20

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:59

Publicação

19/08/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6014749-11.2024.4.06.3803/MG AUTOR: IVON DE BRITO GUIMARAES ADVOGADO(A): ALINE GONCALVES DE CARVALHO (OAB MG220310) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação de que o imóvel objeto da lide foi alienado a terceira pessoa, a qual poderá sofrer os eventuais efeitos advindos da presente ação em sua esfera jurídica, fica caracterizada a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, motivo pelo qual concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para requerer a citação do adquirente do bem. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2025, 16:14

Retificação de Classe Processual

14/08/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 10:55

Publicação

09/07/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

14/06/2025, 17:32

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 6014749-11.2024.4.06.3803/MG REQUERENTE: IVON DE BRITO GUIMARAES ADVOGADO(A): ALINE GONCALVES DE CARVALHO (OAB MG220310) DESPACHO/DECISÃO Vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição e documentos de Evento 39. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 15:13

Mero expediente

30/05/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 12:39

Confirmada

22/05/2025, 23:59

Expedida/Certificada

12/05/2025, 17:53

Expedida/certificada

12/05/2025, 17:47

Mero expediente

12/05/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 22:54

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:40

Decurso de Prazo

15/04/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 17:28

Documento (Mandado)

05/04/2025, 10:01

Confirmada

30/03/2025, 23:59

Mandado

20/03/2025, 16:21

Expedida/Certificada

20/03/2025, 15:25

Expedida/certificada

20/03/2025, 15:19

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2025, 15:18

Mero expediente

19/03/2025, 16:35

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 20:28

Petição (Petição (outras))

08/02/2025, 22:25

Petição (Petição (outras))

08/02/2025, 10:50

Decurso de Prazo

23/01/2025, 01:29

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 11:25

Documento (Certidão)

24/12/2024, 01:15

Confirmada

23/12/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 09:40

Expedida/certificada

13/12/2024, 14:36

Expedida/certificada

13/12/2024, 14:36

Expedida/Certificada

13/12/2024, 14:34

Antecipação de tutela

13/12/2024, 12:36

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 19:08

Confirmada

11/12/2024, 16:13

Expedida/certificada

10/12/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 12:31

Distribuição (sorteio)

10/12/2024, 10:32

•27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•24/02/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 00:00