Execução Fiscal 6004111-53.2024.4.06.3823 - TRF6

Execução Fiscal 6004111-53.2024.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6004111-53.2024.4.06.3823/MG EXECUTADO: FUNDACAO RADIO E TELEVISAO EDUCATIVA CULTURAL DE VICOSA ADVOGADO(A): KRISLEY FERREIRA DA SILVA (OAB MG113612) DESPACHO/DECISÃO AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE -, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente Execução Fiscal em face da FUNDAÇÃO RADIO E TELEVISÃO EDUCATIVA CULTURAL DE VIÇOSA – FRATEVI - pretendo a satisfação de crédito tributário na ordem de R$20.754,08 (vinte mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos), valor posicionado aos 10/07/2024, inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 4.008.000107/24-71. Inicial instruída com Certidão de Dívida Ativa (evento 1). A informação contida no evento 2, cert2, apontou possível ocorrência de prevenção desta ação com os processos nº 1006180-80.2023.4.06.3823 e 1003559-85.2022.4.01.3823. Em cumprimento ao despacho de evento 4, a executada foi devidamente citada (evento 9), contudo não pagou a dívida, tampouco garantiu a execução. Foi realizado o bloqueio judicial da quantia de R$9.119,55 (nove mil cento e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos) – evento 10. Intimada (eventos 11 e 13), a executada informou que havia parcelado administrativamente o débito exequendo, razão pela qual pugnou pela suspensão do feito até a quitação integral da dívida e pelo imediato desbloqueio do montante constrito (evento 15, pet1); anexou documentos instrutórios (evento 15, out2 e out3), procuração (evento 14, proc2) e documentos de identificação (evento 14, estatuto3 a doc_identif5). Em atenção ao ato ordinatório de evento 16, a exequente noticiou que o crédito exequendo foi parcelado extrajudicialmente, mas pleiteou a manutenção das constrições já efetuadas; acostou documento comprobatório (evento 19). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, tendo em vista a informação de prevenção contida no evento 2, cert2, após consulta ao sistema E-Proc foi verificada a inexistência de identidade de causa de pedir e/ou de pedido entre os processos nº 1006180-80.2023.4.06.3823 e 1003559-85.2022.4.01.3823 e a presente demanda. 1. Do pedido de suspensão do feito ante o parcelamento administrativo do débito exequendo Conforme noticiado pela executada por meio da petição de evento 15, pet1; corroborado pela exequente (vide evento 19, pet1) e devidamente comprovado pelo documento acostado ao evento 19, out2, aos 28/05/2025 foi formalizado o parcelamento extrajudicial do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 4.008.000107/24-71 (créditos nº 1.008.000593/23-67, 1.008.000594/23-20, 1.008.000595/23-92 e 1.008.000596/23-55 – vide evento 1, inic1, fl. 03), razão pela qual foi requerida pela executada a suspensão deste feito até a quitação integral da dívida, com fulcro nos artigos 922 do CPC/15 e 151, IV, do CTN. Pois bem. O Código Tributário Nacional – CTN – elenca, em seu art. 151, as hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, quais sejam, ipsis literis: [...] Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. [...] Tal como se depreende da leitura do texto legal supramencionado, a realização de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e, além disso, nos termos do art. 174 do mesmo diploma legal, interrompe o prazo prescricional. Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o prazo prescricional recomeça a sua fluência da data do descumprimento do acordo. Assim, enquanto perdurar o prazo do parcelamento, deverá a ação executiva ser suspensa e, somente após o integral pagamento do débito, extinta. Examinando os autos, observo que o documento anexado ao evento 19, out2, comprova que a dívida constante da CDA nº 4.008.000107/24-71, cujo valor consolidado aos 29/05/2025 perfazia o montante de R$21.592,85 (vinte e um mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), foi parcelada aos 28/05/2025 em 40 (quarenta) prestações, razão pela qual merece acolhimento o pedido de suspensão desta ação executiva até a quitação final do acordo ou a rescisão do mesmo em caso de inadimplência do devedor. 2. Do pedido de cancelamento/levantamento da constrição de valores efetuada nestes autos A executada requereu o imediato cancelamento/levantamento do bloqueio judicial realizado, via SisbaJud, em suas contas bancárias, no valor de R$9.119,55 (nove mil cento e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos) – evento 10 - em virtude de ter celebrado parcelamento administrativo do débito exequendo. Defendeu, em suma, que o parcelamento antecedeu a constrição, uma vez que a executada recebeu e-mail “da Exequente em 25/04/2025 às 17h59min (doc. anexo) dando conta da aprovação do parcelamento administrativo”, ao passo que “o resultado da ordem de bloqueio de valores foi disponibilizado às 18h54min do dia 25/04/2025”, de sorte que a penhora realizada nos autos deve ser imediatamente levantada (vide evento 15, pet1). Em resposta, a exequente não anuiu com o desbloqueio de valores vindicado pela executada, pois “a ordem de bloqueio foi expedida e cumprida antes do pedido de parcelamento, ou seja, em 24/04/2025, independentemente da data da comunicação do resultado daquela medida” (vide evento 19, pet1). Consoante pacífica jurísprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a adesão a programa de parcelamento tributário, por si só, não tem o condão de afastar a constrição de valores bloqueados anteriormente, sendo legítima a manutenção da penhora incidente sobre os bens do devedor até que a dívida seja plenamente quitada, haja vista que o credor pode retomar a Execução Fiscal em caso de descumprimento da avença. Por meio do Tema Repetitivo 1012, o STJ submeteu a julgamento a questão atinente à "possibilidade de manutenção da penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)" e fixou a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Na situação ora posta, observo que o parcelamento administrativo do débito foi formalizado/deferido no dia 28/05/2025 (vide evento 19, out2); a penhora online, por seu turno, foi efetivada no dia 25/04/2025 (vide evento 10, sisbajud2); dessarte, considerando que o bloqueio judicial foi realizado em momento anterior ao deferimento do pedido de parcelamento do débito, reputo incabível o cancelamento da mencionada constrição. Para fins meramente elucidativos, esclareço que, conforme noticiado pela Procuradoria-Geral Federal à empresa executada, a formalização do parcelamento estaria condicionada ao pagamento da primeira prestação (vide evento 15, out3, fl. 01). Ante o exposto: a) DETERMINO a imediata suspensão da exigibilidade do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 4.008.000107/24-71; b) DETERMINO a suspensão deste processo, com base no art. 151, VI, do CTN, enquanto pendente o parcelamento do débito, devendo a exequente informar eventual inadimplemento, para fins de prosseguimento, ou quitação integral, para fins de extinção do feito; c) INDEFIRO o pedido de liberação dos valores constritos via SISBAJUD e DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata transferência de tais quantias (vide evento 10, sisbajud2) para conta judicial vinculada a este feito. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 30 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Comunicação eletrônica

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Certidão)

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