Execução Fiscal 0038748-55.2018.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0038748-55.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0038748-55.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: LAURO LUCIO MENDES ADVOGADO(A): CAIO LIVIO DUTRA LOPES MOTTA (OAB MG193124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise de pedido de reconsideração formulado por LAURO LUCIO MENDES no exercício do juízo de retratação, em razão da interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade quanto à alegação de prescrição. Pendente, ainda, o pedido da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para constrição de veículos via sistema RENAJUD. 1. Do Juízo de Retratação e da Inocorrência de Prescrição O agravante sustenta a ocorrência de prescrição ordinária com base no "Princípio da Unicidade da Interrupção Prescricional", previsto no artigo 202 do Código Civil, alegando que o prazo prescricional só poderia ter sido interrompido uma única vez, especificamente na rescisão do primeiro parcelamento em 06/04/2014. Entretanto, tal tese é inaplicável ao Direito Tributário. A prescrição de créditos tributários é matéria reservada à Lei Complementar (artigo 146, III, "b", da Constituição Federal), sendo regida pelo Código Tributário Nacional (CTN), cujas normas prevalecem sobre o Código Civil pelo princípio da especialidade. O artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN estabelece que a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A adesão a programas de parcelamento constitui ato voluntário de confissão de dívida. Conforme comprovado pelo extrato da PGFN (Evento 74), o executado aderiu a novo parcelamento sob a égide da Lei nº 12.996/2014, rescindido apenas em 13/01/2018. Cada nova adesão constitui causa autônoma e sucessiva de interrupção. Entre o encerramento do último parcelamento (13/01/2018) e o ajuizamento da execução fiscal (05/10/2018), transcorreu lapso inferior a um ano. Além disso, a citação efetivada em 27/01/2021 retroage à data do ajuizamento, uma vez que a demora não decorreu de desídia da exequente, mas de dificuldades na localização do devedor. Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Do Pedido de Penhora via RENAJUD Superada a discussão sobre a prescrição e diante da liberação anterior de ativos financeiros por impenhorabilidade (verbas de aposentadoria), a execução deve prosseguir sobre outros bens. A exequente requereu a utilização do sistema RENAJUD para constrição de veículos (Evento 99). O pedido encontra amparo no artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil e no artigo 11 da Lei nº 6.830/80. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), a busca por veículos automotores é medida adequada. Eventuais alegações de impenhorabilidade específica dos bens deverão ser arguidas pelo executado após a efetivação da medida. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) DEIXO DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, mantendo integralmente a decisão recorrida. Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento no Tribunal Regional Federal da 6ª Região; b) DEFIRO o pedido da União para realização de pesquisa e bloqueio de transferência de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD; c) Caso sejam localizados veículos sem restrições financeiras (alienação fiduciária), expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, intimando-se o executado. d) Fica o executado novamente advertido de que a reiteração de teses já rechaçadas poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, VII, do CPC). Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

24/04/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

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