Execução Fiscal 1009819-03.2020.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 1009819-03.2020.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1009819-03.2020.4.01.3807/MG EXECUTADO: MAMOGRAFIA E RADIODIAGNOSTICO SANTA AGATA LTDA ADVOGADO(A): WALLACE RIBEIRO ALMEIDA (OAB MG064777) DESPACHO/DECISÃO Em foco exceção de pré-executividade apresentada por MAMOGRAFIA E RADIODIAGNOSTICO SANTA AGATA LTDA aduzindo, em síntese, que a exigibilidade do crédito objeto da presente execução estaria suspensa em razão de decisão exarada no bojo do MS n. 60143012620244063807, o que ensejaria a suspensão de todos os atos executivos. Requereu, ademais, o imediato desbloqueio de suas contas bancárias, ao argumento de que os numerários bloqueados seriam destinados ao pagamento dos salários de seus funcionários. Intimada, a exequente rechaçou a pretensão da executada na forma da manifestação evento 31, RESPOSTA1. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e da jurisprudência, pela qual se torna possível a análise de matérias reconhecidas como de ordem pública, verificáveis de ofício ou que não demandam dilação probatória, como, por exemplo, a falta de pressupostos processuais ou de condições da ação, bem como a prescrição. Sobre esse tema, acosto o verbete sumular n° 393 assentando o entendimento do STJ: A exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias que possam ser conhecidas de ofício, desde que, para a sua aferição, não haja necessidade de dilação probatória. Nesse prisma, o título executivo, como condição da ação de execução, deve preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Ausente quaisquer deles, há nulidade absoluta. E, como se tratam de matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz, podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade. No caso em comento é perfeitamente cabível a interposição do incidente em razão da alegação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No mérito, contudo, tenho que não assiste razão ao excipiente. É que, diversamente do alegado pela executada, bem se denota que a decisão proferida no bojo do MS n. 60143012620244063807 não suspendeu a exigibilidade do crédito objeto do presente feito executivo, mas, na verdade, limitou-se a permitir a adesão da MAMOGRAFIA E RADIODIAGNOSTICO SANTA AGATA LTDA ao Edital PGDAU Nº 06/2024. E, como bem ressaltado pela exequente em sua manifestação, à vista da decisão favorável obtida no bojo do MS n. 60143012620244063807, caberia à executada promover administrativamente nova adesão ao Edital de Transação de Débitos Tributários, o que, contudo, não o fez, conforme se infere da consulta evento 31, EXTR2. Não há falar, portanto, que a decisão proferida no bojo do MS n. 60143012620244063807 tenha suspendido a exigibilidade do crédito objeto do presente feito executivo. De igual modo, também ao contrário do alegado pela executada, não há falar que os numerários bloqueados em contas de sua titularidade estejam abarcados pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, I, do CPC/2015. Com efeito, a aludida regra processual encerra uma exceção à garantia que tem o credor de que a dívida vencida sela adimplida valendo-se do patrimônio do devedor e, como exceção, deve ser interpretada restritivamente, de maneira que somente as efetivas verbas salariais, já depositadas em conta dos funcionários da executada, é que estariam protegidas pela regra do art. 833, I, do CPC/2015. Enquanto mantidas em contas de titularidade da executada, as referidas verbas são consideradas parte de seu faturamento e, como tal, podem plenamente ser objeto de bloqueio judicial, a exemplo do ocorrido no presente feito executivo. O requerimento de desbloqueio formulado pela executada deve ser, portanto, indeferido. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade quanto à alegação de suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente execução, assim como INDEFIRO o pedido de desbloqueio das verbas depositadas em contas de titularidade da executada, conforme consultas anexadas no Evento 32. Sem custas. INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito, para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam conclusos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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