Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000679-74.2024.4.06.3807 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6000679-74.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000679-74.2024.4.06.3807/MG AUTOR: GERALDA MARIA DE JESUS ORNELES ADVOGADO(A): WANDERSON CHARLES SILVA (OAB MG190447) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para condenar o INSS a a) retificar a data de início do vínculo com o MUNICÍPIO DE SALINAS para 01/08/1991, promovendo as averbações respectivas; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 14/10/2023 (data do requerimento administrativo), DIP no primeiro dia do mês da publicação desta sentença e RMI calculada conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional; b) pagar à parte autora o valor das parcelas vencidas referentes ao benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora desde a citação. À vista do que restou decidido pelo STF no RE 870.947, os juros de mora devem ser fixados com base nos índices da caderneta de poupança, a partir de 06/2009 e a correção monetária do crédito autoral deverá dar-se pelo IPCA-E. A partir de dezembro de 2021, com a promulgação da EC 113/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC como índice oficial de atualização monetária, inclusive após a Emenda Constitucional n.º 136, de 9 de setembro de 2025 (DOU 10/09/2025), até o julgamento da ADI 7873 pelo STF, nos termos da Nota Técnica n.º 2/2025 do CJF (SEI 0001401-23.2019.4.90.8000), devendo-se observar ainda as seguintes normas quanto à atualização dos requisitórios (EC 113/2021, com redação dada pela EC 136/2025): "Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)" DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS, por meio da CEAB, para que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos. Sem custas e honorários advocatícios. Concedo à parte autora a gratuidade judiciária (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, à qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intimem-se para cumprimento. AUTORIZO, desde já, que a Secretaria proceda à separação dos honorários advocatícios, por ocasião da expedição da RPV, desde que: (1) conste nos autos o contrato devidamente assinado; (2) que os honorários contratuais não ultrapassem 30% do valor da RPV; e que o(a) advogado(a) interessado(a) apresente o pedido de destaque de honorários antes da expedição da RPV, acompanhado de cálculos com os valores expressos destinados a cada beneficiário(a) da RPV, discriminando os numerários correspondente aos honorários contratuais e/ou de sucumbência, bem como ao saldo remanescente destinado à parte autora. Intimem-se. Montes Claros, MG, data de assinatura eletrônica.

17/03/2026, 00:00

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