Procedimento do Juizado Especial Cível 6002954-59.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002954-59.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002954-59.2025.4.06.3807/MG AUTOR: JOANES FERREIRA ANTUNES ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA (OAB MG187103) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando declaração de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alega que vem sofrendo descontos desautorizados em seu benefício previdenciário, destinados à empresa ré. Diz que não formalizou contrato de empréstimo consignado junto à instituição, muito menos autorizou a autarquia previdenciária a fazer a averbação, que acredita que pode ser fraudulenta. Requereu a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos realizados no seu benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em exame de cognição sumária, próprio deste momento processual, o pedido de tutela de urgência não merece agasalho. O art. 300 do CPC estabelece que o juiz poderá antecipar a tutela, desde que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, resta presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista as graves consequências que o desconto indevido de valor sobre a renda mensal do benefício da parte autora acarreta à sua vida financeira. Por outro lado, a probabilidade do direito não está demonstrada, pois, inobstante a alegação autoral de que os descontos não foram autorizados, a confirmação de eventual irregularidade requer maior dilação probatória, não sendo possível concluir, neste estágio processual, que o débito consignado é de fato descabido. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. INVERTO o ônus da prova, determinando à empresa ré que carreie aos autos cópia da autorização, contrato ou qualquer outro documento que demonstre a consciente autorização dos descontos pela parte autora. DEFIRO à parte autora a gratuidade judiciária. REMETAM-SE os autos à Central de Conciliação, visando à inclusão em pauta de audiência, a fim de oportunizar às partes a entabulação de acordo no caso presente (art. 334 do CPC). Ressalto que, se frustrada a composição, o prazo de resposta terá início depois da assentada (artigo 335, I do CPC/2015). Apresentada a resposta, caso haja juntada da documentação pela empresa ré, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias. A seguir, retornem conclusos para sentença. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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