Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6005845-53.2025.4.06.3807 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6005845-53.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2026, 17:21

Decurso de Prazo

04/06/2026, 01:28

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:31

Publicação

20/05/2026, 03:13

Publicação

20/05/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6005845-53.2025.4.06.3807/MG RELATOR: PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA REQUERENTE: JAMILE OLIVEIRA TELES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): ELIZIANE KLEM COUTINHO (OAB MG112192) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 18/05/2026 - Juntada de certidão

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6005845-53.2025.4.06.3807/MG REQUERENTE: JAMILE OLIVEIRA TELES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): ELIZIANE KLEM COUTINHO (OAB MG112192) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo desta 2ª Vara Federal, nos termos da Portaria SJMG-MCL-2ªVARA 3/2023, INTIMEM-SE as partes para ciência acerca do liberação da requisição de pagamento expedida nos presentes autos, bem como para que a parte interessada providencie o levantamento dos valores. É facultado à parte interessada, para fins de saque de requisição de pagamento: (1) emitir, diretamente no E-Proc, certidão narratória nos termos da PORTARIA COGER 10/2025 (SEI 1508322), independentemente de pagamento de custas; ou (2) se valer da transferência por "Pedido de TED", desde que a conta de destino indicada tenha o mesmo CPF da conta de origem, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025, que é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. Havendo pedido de certidão de autuação para saque da requisição de pagamento pelo(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, o pedido deve ser encaminhado com o comprovante de pagamento da taxa devida, com código de recolhimento 28830-6, para o e-mail: [email protected]. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Montes Claros, data da assinatura do documento. Secretaria da 2ª Vara

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 16:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 15:39

Documento (Certidão)

18/05/2026, 15:38

Ato ordinatório

18/05/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:03

Enviada ao Tribunal

06/05/2026, 09:35

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005845-53.2025.4.06.3807/MG AUTOR: JAMILE OLIVEIRA TELES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ELIZIANE KLEM COUTINHO (OAB MG112192) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JAIRO OLIVEIRA DO CARMO (Pais) ADVOGADO(A): ELIZIANE KLEM COUTINHO (OAB MG112192) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico, na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Carmem Lúcia Soares Felício, CRESS 11930. 2.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3.Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação, ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial, respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), conforme Resolução CJF n.305/2014, Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB e PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 12/2025, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

01/08/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

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