Procedimento Comum Cível 1012216-85.2022.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1012216-85.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1012216-85.2022.4.01.3800/MG RELATOR: JOAO BATISTA RIBEIRO AUTOR: BAIAO CONSULTORIA E VENDAS LTDA ADVOGADO(A): VIVIAN MOTA MARQUES (OAB MG197920) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 16/06/2025 - APELAÇÃO

22/07/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 20:32

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:04

Publicação

09/07/2025, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 17:56

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1012216-85.2022.4.01.3800/MG AUTOR: BAIAO CONSULTORIA E VENDAS LTDA ADVOGADO(A): VIVIAN MOTA MARQUES (OAB MG197920) SENTENÇA Ante o exposto e pelo que mais constam dos autos, julgo procedente o pedido inicial, confirmando a liminar deferida, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a recolher IRPJ sobre o valor recebido a título de indenização pela rescisão do contrato de representação comercial firmado com a empresa ITATIAIA MÓVEIS S/A e rescindido em 11/03/2022. Custas nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Condeno a União em honorários advocatícios que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Incabível, na espécie, reexame necessário por força do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários-mínimos.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 16:00

Procedência

10/02/2025, 14:05

Ato ordinatório

27/11/2024, 15:01

Conclusão (para julgamento)

15/01/2024, 18:50

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 17:24

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2026, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Procedência

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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