Procedimento Comum Cível 6004068-79.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004068-79.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 03 de agosto de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 07 de agosto de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6004068-79.2024.4.06.3803/MG (Pauta: 368) RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COREM COORDENAÇÃO REGIONAL DE MILITARES APELADO: ANA MARIA SOUZA DE MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) ADVOGADO(A): JULIETE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB MG242317) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 21 de julho de 2026. Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA Presidente

22/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 23:01

Publicação

02/06/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6004068-79.2024.4.06.3803/MG RELATOR: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS AUTOR: ANA MARIA SOUZA DE MACEDO ADVOGADO(A): JULIETE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB MG242317) ADVOGADO(A): FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 19/05/2026 - APELAÇÃO

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2026, 15:50

Expedida/certificada

23/05/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 09:37

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:11

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:36

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:23

Confirmada

24/04/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:13

Documentos

Outros

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004068-79.2024.4.06.3803/MG AUTOR: ANA MARIA SOUZA DE MACEDO ADVOGADO(A): FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) DESPACHO/DECISÃO Conclusos para sentença, baixo os autos em diligência. 1. RELATÓRIO. A parte autora acima epigrafada, qualificada e representada nos autos, nesta ação ordinária, com pedidos de assistência judiciária gratuita e tutela de urgência, objetiva a condenação da UNIÃO a conceder-lhe pensão por morte à filha de militar em razão do óbito da cônjuge/viúva e pensionista primeva. Diz que pretende a reversão da pensão por morte de ex-combatente por seu pai que sua mãe gozava após o óbito dessa em 28/7/2022, que requereu administrativamente sua habilitação e que o pedido indeferido sob o fundamento de que ela, parte autora, possui capacidade laborativa, conforme Ata de Inspeção de Saúde n. 272/2022. Afirma que seu pai, ex-combatente e instituidor da pensão, faleceu em 1/8/2006, e que a pensionista original, sua mãe, em 28/7/2022. Sustenta que é filha inválida e dependente, que a Administração negou o benefício de modo ilegal, e que a legislação lhe assegura direito à reversão da pensão. Aduz que é incapaz total e permanente por força de quadro psiquiátrico crônico e uso contínuo de medicação, comprovado por laudos e prontuário médico. Diz que sempre dependeu economicamente dos pais, que se divorciou e nunca mais se casou, tendo trabalhado apenas brevemente em 2011 e 2014. Afirma preencher todos os requisitos da pensão por morte e que não há prescrição quinquenal. Sustenta que a pensão militar é regida pela Lei n. 3.765/1960 e que o direito à reversão decorre da regra de transição do art. 31 da MP n. 2.215-10/2001, a qual mantém o benefício às filhas maiores mediante contribuição adicional de 1,5%. Argumenta que, não havendo prova de renúncia expressa pelo militar, ainda que não haja desconto, subsiste o direito à reversão, cabendo à União comprovar eventual renúncia. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Em seguida, a parte autora juntou mais documentos. Intimada, a parte autora apresentou emenda à inicial. Recebida a emenda à inicial, concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e postergada a análise do pedido de tutela de urgência, a parte autora juntou mais documentos. A UNIÃO, citada, apresentou contestação e documentos, afirmando que o benefício é regido pela Lei n. 8.059/1990, e não pela Lei n. 3.765/1960, e que, conforme Súmula n. 8 da AGU, o direito à pensão é definido pela legislação vigente na data do óbito do instituidor. Sustenta que, tendo o instituidor falecido em 1/8/2006, aplica-se integralmente o art. 17 da Lei 8.059/1990, que veda a reversão ou transferência da pensão, bem como o art. 14, que determina a extinção da cota-parte pela morte, casamento, maioridade ou cessação da invalidez. Afirma que a autora, nascida em 1961, foi casada e é mãe, não comprovou invalidez e não se enquadra, portanto, como dependente, nos termos do art. 5º da lei, que limita o benefício a filhas solteiras menores de 21 anos ou inválidas. Argumenta que a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT tem natureza assistencial e não contributiva, e que seu rol de beneficiários é taxativo. Diz que a lei n. 8.059/1990 visa amparar apenas filhos inválidos dependentes economicamente do ex-combatente. Assevera que não há ilegalidade no ato administrativo e invoca o princípio da presunção de veracidade e legitimidade dos atos da Administração Pública, ressaltando inexistirem provas capazes de afastá-la. Requer a improcedência total dos pedidos. Houve réplica. Deferida a prova técnica e designado perito, as partes, intimadas, apresentaram quesitos. Juntado o laudo pericial nos autos, a parte autora solicitou esclarecimentos e impugnou-o. A parte ré, a seu turno, apenas manifestou a seu respeito, reiterando seu pedido pela improcedência da ação. Prestados os esclarecimentos pelo perito, a UNIÃO reiterou sua manifestação anterior, ao passo que a parte autora não se manifestou. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passa-se ao saneamento do feito. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora faz jus à reversão da pensão por morte de ex-combatente instituída por seu pai, falecido em 1º/8/2006, benefício que vinha sendo percebido por sua mãe, falecida em 28/7/2022. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de reversão em prol da parte autora da pensão por morte de ex-combatente instituída por seu pai, falecido em 1/8/2006, que vinha sendo percebida sua mãe, falecida em 28/7/2022. Conforme pacificado na jurisprudência, “a concessão de pensão por morte de ex-combatente deve seguir as normas vigentes à data do óbito do instituidor” (STJ – 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.133.647/RJ, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Assim, tendo o óbito do instituidor ocorrido em 2006, aplica-se ao caso a Lei n. 8.059/1990, que regulamenta o art. 53, II e III, do ADCT. O art. 5º, III, da referida lei considera dependente do ex-combatente “o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos”. A parte autora casou-se em 29/9/1982 e obteve separação judicial em 7/2/2006, poucos meses antes do falecimento do pai (ANEXOSPET10). Em razão disso, ela não detinha a condição de filha solteira, e, a princípio, sua dependência econômica recaía sobre o ex-cônjuge, conforme os arts. 1.702 e 1.704 do Código Civil, que regulam a obrigação alimentar entre cônjuges separados judicialmente. Não obstante, “a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça entende possível conceder tal pensão à filha divorciada, separada ou desquitada, desde que comprovada a dependência econômica, em relação ao instituidor do benefício, ao tempo do seu falecimento” (STJ – 2ª Turma, AgInt no RMS n. 66.882/RJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 8/3/2022, DJe de 27/6/2022). Assim, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, devendo-lhe ser oportunizada a apresentação de prova documental idônea de dependência econômica em relação aos pais, tais como comprovantes de transferências bancárias, recibos de pagamento de despesas ou outros registros equivalentes. Registre-se não socorrer a parte autora a alegação de que faltou impugnação pela parte ré específica quanto ao ponto, ou de que a matéria é incontroversa. Nos termos da legislação, a revelia não produz seus efeitos caso o litígio verse sobre direitos indisponíveis, sendo notório que o patrimônio público é indisponível. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 372/2002, QUE INVALIDOU OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA AOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. SEGURANÇA CONCEDIDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI OU ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (…) a jurisprudência dominante nesta Corte Superior de que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado. (…) (STJ – 1ª Seção, AR n. 5.407/DF, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 10/4/2019, DJe de 15/5/2019.) Não sendo nem mesmo a revelia capaz de autorizar a presunção da veracidade das alegações da parte autora, não se pode conceber que uma contestação apresentada produza o mesmo efeito. Ademais, o juízo pode e deve determinar a produção da prova necessária à busca da verdade possível (CPC, art. 370), sobretudo quando os elementos requeridos são documentais e objetivamente verificáveis (transferências bancárias, recibos, comprovantes de custeio, etc.) Noutro giro, ainda com vistas à adequada demonstração dos fatos sobre os quais versa a lide, deve a UNIÃO juntar aos autos a declaração de beneficiários firmada pelo instituidor, bem como a documentação que comprove a opção ou eventual renúncia ao desconto adicional de 1,5%, ou, se inexistentes tais registros, certificar expressamente essa ausência, a fim de que se possa definir, com segurança, o regime jurídico aplicável à pensão pretendida. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, concedo às partes o prazo legal (CPC, art. 357, § 1º)para requererem esclarecimentos ou solicitarem ajustes quanto à presente decisão. Transcorrido o prazo acima sem manifestações, determino: a)- à parte autora que junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, prova documental da sua dependência econômica em relação aos pais, tanto à época falecimento do instituidor da pensão, quanto quando do óbito da pensionista originária. b)- à UNIÃO que, no mesmo prazo, junte aos autos: (i) a declaração de beneficiários firmada pelo instituidor; e (ii) a documentação comprobatória da opção ou eventual renúncia ao desconto adicional de 1,5%. Inexistentes quaisquer desses registros, determino à parte ré de que certifique expressamente a ausência nos autos no prazo assinalado. Apresentadas as manifestações acima por ambas as partes, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para que tenham ciência dos documentos apresentados e, querendo, manifestem-se a seu respeito. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

03/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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