Procedimento Comum Cível 6009015-79.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6009015-79.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6009015-79.2024.4.06.3803/MG AUTOR: LUCILIA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Anoto que o valor atribuído à causa não está correto. Ressalto que o valor da causa, por ser aferível economicamente, não deve ser fixado de forma aleatória, já que esse dado interfere diretamente na fixação de competência e no sistema de cobrança de custas da Justiça Federal. Assim, deve equivaler, tanto quanto for possível, aos benefícios econômico e patrimonial que se visa com a demanda, conforme ensina a jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, observem: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO BEM JURÍDICO E AOS BENEFÍCIOS ECONÔMICO E PATRIMONIAL PRETENDIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de ação anulatória de ato administrativo licitatório, o valor da causa, tanto quanto for possível, deve equivaler aos benefícios econômico e patrimonial que se visa. 2. Evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da norma processual incidente e do bem jurídico vindicado, afigura-se legal decisão judicial que altera aquele “quantum”, adequando-o à correta expressão pecuniária. 3. Precedentes desta Corte Superior. 4. Recurso especial não provido. (STJ – 1ª Turma, REsp 513.466/RS, Rel. Ministro José Delgado, DJ 13/10/2003, p. 270.) Nesse mesmo sentido: STJ – 2ª Turma, REsp 750.392/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 12/09/2005, p. 310; STJ – 2ª Turma, REsp 449.171/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ 19/12/2003, p. 410. No caso, verifico que a parte autora objetiva a revisão do ato de concessão de seu benefício de auxílio-doença, para que lhe seja concedido benefício por incapacidade permanente, desde a concessão do benefício por incapacidade temporária NB 623.153.408-5, ou desde a data em que caracterizada a incapacidade permanente, aplicando o coeficiente de 100% do salário-de-benefício, com pagamento das diferenças devidas, desde a data de início do benefício por incapacidade temporária, observada a prescrição quinquenal. Destarte, o proveito econômico obtido pela parte autora com o ajuizamento da causa consiste na diferença entre o valor da renda mensal do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) que vinha recebendo e o valor da renda mensal do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente que pretende lhe seja concedido. Neste sentido, colaciono, a título exemplificativo, recente julgado do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO DEFINIDO PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUAL DO BENEFÍCIO E O VALOR PRETENDIDO COM A REVISÃO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DA BAHIA, em face do JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA - JEF, nos autos da ação ordinária ajuizada contra o INSS, em que se pugna pela revisão de benefício previdenciário. 2. Ao que consta dos autos, a ação foi ajuizada perante o JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DA SJBA, que declinou da competência, entendendo que o valor atribuído à causa suplantava a alçada daquele Juizado. 3. O JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA, por sua vez, entendendo que o valor da causa, no caso, corresponde à diferença entre o valor do benefício atualmente percebido e o valor perseguido, suscitou o presente conflito. 4. Ao pleitear o pagamento de parcelas de trato sucessivo, o demandante deverá atribuir o valor da causa somando às parcelas vencidas, doze vincendas. 5. Na hipótese presente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em 10.08.2010 cuja RMI fixada foi de R$ 2.817,41 e virtude da aplicação do fator previdenciário, o que leva à conclusão de que a revisão do benefício de forma a conceder-lhe a aposentadoria especial implicaria numa RMI de 3.154,98 (fl. 30). 6. A diferença entre o valor efetivamente recebido e o valor perseguido, assim, gira em torno de R$ 337,57 mensais, o que, nos termos do documento de fl. 33, culmina com o valor de R$ 19.496,13 a título de diferenças vencidas, acrescido das doze vincendas à data do ajuizamento da ação, valor este que se contém dentro da alçada dos Juizados Especiais. 7. Há que se ratificar que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico objetivado o que, na espécie, é a diferença entre a aposentadoria originária e a oriunda de suposta revisão, e não a integralidade da renda na novel aposentadoria. 8.Conflito de competência julgado procedente, fixando-se a competência do JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA, o Suscitado. (TRF – 1ª Região, CC 0015629-87.2016.4.01.00001ª Seção Relator Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, e-DJF1 19/12/2019) Assim, para cálculo do valor da causa, quanto as parcelas vencidas, deve ser considerada apenas a diferença das rendas mensais dos benefícios. E quanto ao valor das parcelas vincendas, a parte autora deve considerar também apenas a diferença das rendas mensais dos benefícios referentes aos 12 meses vincendos. Logo, deve a parte autora apresentar emenda à inicial para a correta atribuição do valor da causa. Por tais razões, e mais que dos autos consta, baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar emenda à inicial, para indicar corretamente o valor da causa, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, considerando a soma: a) das diferenças das parcelas vencidas nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação; b) das diferenças referentes às 12 parcelas vincendas. P. R. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009015-79.2024.4.06.3803/MG AUTOR: LUCILIA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, LUCILIA FERNANDES DOS SANTOS, em sua manifestação localizada no evento 65, MANIF1, requer que seja afastada a conclusão do laudo pericial, em razão da sua discordância com o laudo e os esclarecimentos apresentados. Destaco, nesse ponto, que além dos casos de impedimento e suspeição, determina o art. 468 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16.3.2015, que o perito pode ser substituído nas seguintes hipóteses: I – faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II – sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi assinado. Observo que, não obstante o descontentamento da parte autora, algumas de suas alegações ou dúvidas poderiam ter sido questionadas inclusive durante o ato de realização da perícia, a rigor do que dispõe o art. 469 do CPC, primeira parte, que determina que “as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência”. Ademais, a declaração de nulidade de um ato processual necessita da demonstração de prejuízo, de modo que o inconformismo da requerida com o laudo não é motivo justificado para a sua anulação ou até mesmo para a realização de uma segunda perícia, haja vista que o destinatário da prova é o juiz, a quem cabe, com exclusividade, analisar a pertinência de tal providência. Nesse sentido o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que “a declaração de nulidade de ato processual subordina-se a demonstração de prejuízo. No caso, a ordem judicial para a elaboração de laudo pericial complementar, com os parâmetros antes levantados pelo perito, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, e que teriam resultado em laudo equivocado, não impinge de irregularidade a prova técnica nem viola o devido processo legal, pois se trata de mera produção de novo documento com base nos mesmos parâmetros” e que “sendo o perito da confiança do juízo, sua substituição somente é possível nos casos de impedimento ou suspeição devidamente demonstrados e arguidos pelo meio processual cabível”, (TRF – 1ª Região, 3ª Turma, AG 0046210-32.2009.4.01.0000/BA, Relator Desembargador Federal Carlos Olavo, Relator Convocado Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler, e-DJF1 p.95 de 30/06/2010), o que não ocorreu nos autos. Do mesmo modo, não concordando com o laudo pericial, compete à parte interessada combatê-lo com a juntada dos laudos de seus assistentes técnicos, o que evidentemente auxiliará o juiz na análise do conjunto probatório. Por essa razão, tendo sido observadas as disposições legais para a realização da prova pericial e não vislumbrando nenhuma das hipóteses previstas no art. 468 do Código de Processo Civil, uma vez que o perito é competente e habilitado para a sua realização, não há motivos justificados para substituir o perito ou mesmo desprezar o laudo pericial apresentado. Posto isso, indefiro os pedidos da parte autora. Oficie-se à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, solicitando o pagamento ao perito Dr. WELLINGTON RODRIGUES GONÇALVES, referente aos honorários fixados na decisão de evento 18, DESPADEC1. Cumpridas as determinações acima, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime(m)-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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