Recurso Inominado Cível 1002752-19.2022.4.01.3806 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1002752-19.2022.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 1002752-19.2022.4.01.3806/MG RECORRENTE: TULIO VINICIUS DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Conceder dilação de prazo. Prazo: 15 (quinze) dias. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Execução) Nº 1002752-19.2022.4.01.3806/MG RECORRENTE: TULIO VINICIUS DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado certificado nos autos e considerando que a demanda depende de valores a serem apurados pela União, intimem-na para que apresente os cálculos dos valores que entende devidos e, após, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo, 10(dez) dias. Havendo concordância com os cálculos pela autora, expeça(m)-se a(s) RPV’(s), intimando-se as partes, ato contínuo, primeiro o(a) ré(u), para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 10 da Resolução 168, de 05/12/2011, do CJF. Transcorrido o prazo sem requerimento das partes, será(ão) realizada(s) a(s) migração(ões) da(s) RPV(s) para o TRF da 6ª Região. Cumpra-se. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

19/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/07/2025, 12:57

Trânsito em julgado

07/07/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:47

Confirmada

02/07/2025, 15:47

Publicação

02/07/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1002752-19.2022.4.01.3806/MG RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE: TULIO VINICIUS DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A): RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TEMA 320 DA TNU. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para declarar a inexigibilidade da contribuição social para o salário-educação relativamente ao empregador rural pessoa física, bem como condenar a União à restituição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 26 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 20:36

Documento (Acórdão)

30/06/2025, 20:36

Sentença confirmada em parte

26/06/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: TULIO VINICIUS DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A): RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 30 de maio de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente 80 - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: [email protected]. Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1002752-19.2022.4.01.3806/MG (Pauta: 310) RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ

02/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: TULIO VINICIUS DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A): RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 30 de maio de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente 80 - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: [email protected]. Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1002752-19.2022.4.01.3806/MG (Pauta: 310) RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada em parte

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