Procedimento Comum Cível 6010491-55.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6010491-55.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/07/2026, 14:58

Decurso de Prazo

08/07/2026, 01:49

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 08:14

Decurso de Prazo

01/07/2026, 03:03

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 10:06

Confirmada

28/06/2026, 23:54

Documento (Certidão)

26/06/2026, 21:12

Publicação

22/06/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6010491-55.2024.4.06.3803/MG AUTOR: CINTHYA AMALIA DOS REIS FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A): ROMENIA LUIZA DA LUZ VIEIRA (OAB MG154201) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SJMG-UBI-01ª VARA 1/2026, FICAM intimadas as partes sobre o retorno dos autos do TRF6 a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que for de direito, bem como para que efetue(m) o pagamento das custas finais, em sendo o caso, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei 9289/96. Caso a parte pretenda iniciar o cumprimento de sentença (que deve ser nos próprios autos), já com os cálculos para intimação da parte adversa, ao peticionar, deverá observar o seguinte: (a) no "Evento a ser lançado", deverá ser selecionado o evento "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"; (b) no tipo de documento, deverá ser selecionado "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" (além das planilhas de cálculo e outros documentos que entender necessários). Na hipótese de não haver nada a requerer, e não sendo o caso de comprovação do pagamento de custas, não há necessidade de peticionar: basta manifestar "Ciência, com renúncia de prazo". Nada sendo requerido, e não havendo custas finais a serem recolhidas, os autos serão baixados e arquivados. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 18:52

Expedida/certificada

18/06/2026, 18:52

Expedida/certificada

18/06/2026, 18:52

Ato ordinatório

18/06/2026, 18:52

Recebimento

18/06/2026, 18:52

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6010491-55.2024.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6010491-55.2024.4.06.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: CINTHYA AMALIA DOS REIS FRANCO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMENIA LUIZA DA LUZ VIEIRA (OAB MG154201) EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. BELIMUMABE. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. TEMA 6 DO STF. TEMA 1234 DO STF. TEMA 106 DO STJ. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. CONITEC. NÃO INCORPORAÇÃO À POLÍTICA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS INSUFICIENTES QUANTO À SUPERIORIDADE CLÍNICA RELEVANTE DO FÁRMACO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INSUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA AUTORIZAR O FORNECIMENTO. RESPEITO À GOVERNANÇA TÉCNICA DO SUS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por paciente portadora de lúpus eritematoso sistêmico contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Belimumabe, formulado em face da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberlândia. A autora afirma conviver com doença autoimune crônica e sistêmica, com persistência de atividade inflamatória apesar do uso de hidroxicloroquina, azatioprina e metotrexato, além de dependência recorrente de prednisona para controle dos sintomas. Sustenta que apresenta artrite em múltiplas articulações, rash malar e leucopenia com linfopenia, com índice de atividade da doença (SLEDAI) igual a 7, e que o quadro seria refratário à terapêutica convencional, razão pela qual seu médico assistente prescreveu o uso do Belimumabe. Aduz inexistirem alternativas terapêuticas eficazes no SUS, bem como incapacidade financeira para custear tratamento de alto custo. O juízo de origem, após consulta ao e-NatJus e juntada de nota técnica desfavorável, concluiu pela ausência dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS e julgou improcedente o pedido. Em apelação, a autora defende que a sentença atribuiu peso excessivo às conclusões administrativas da CONITEC e do NATJUS, sem observar adequadamente as particularidades clínicas do caso e o direito fundamental à saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o medicamento Belimumabe, não incorporado ao SUS, pode ser judicialmente fornecido à autora à luz dos requisitos cumulativos fixados pelo STF nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral; (ii) estabelecer se a prova produzida nos autos demonstra a imprescindibilidade clínica do fármaco e o esgotamento ou a ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS; (iii) determinar se a prescrição do médico assistente e a alegada hipossuficiência econômica bastam, por si sós, para autorizar a intervenção judicial na política pública de assistência farmacêutica; (iv) verificar se a negativa administrativa e a não incorporação do Belimumabe pela CONITEC configuram ilegalidade, omissão ou arbitrariedade aptas a justificar o afastamento do juízo técnico-administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral, institui regime jurídico vinculante para a judicialização de medicamentos não incorporados ao SUS e condiciona sua concessão à presença cumulativa de pressupostos objetivos, entre eles a negativa administrativa, o registro sanitário, a ausência de substituto terapêutico incorporado, a imprescindibilidade clínica, a demonstração de eficácia e segurança à luz da Medicina Baseada em Evidências e a incapacidade financeira do paciente. 4. A observância desses precedentes vinculantes decorre do art. 102, § 2º, da Constituição Federal e do art. 927 do CPC, de modo que o afastamento dos critérios firmados pelo STF compromete a coerência do sistema de precedentes e a validade constitucional da decisão judicial. 5. A mera comprovação de negativa administrativa formal satisfaz apenas um dos requisitos exigidos pelo STF e não autoriza, de forma automática, o fornecimento judicial do medicamento pleiteado. 6. A CONITEC exerceu regularmente sua competência institucional ao avaliar a incorporação do Belimumabe e rejeitá-la em mais de uma oportunidade, com fundamento em critérios técnico-científicos e econômico-financeiros relacionados à eficácia, segurança, custo-efetividade e impacto orçamentário da tecnologia. 7. A não incorporação do Belimumabe ao SUS não resulta de inércia, omissão ou arbitrariedade administrativa, mas de deliberação técnica motivada, em conformidade com a Lei nº 12.401/2011 e com a sistemática de avaliação de tecnologias em saúde. 8. O PCDT vigente para o lúpus eritematoso sistêmico não contempla o Belimumabe e mantém, como alternativas terapêuticas padronizadas, fármacos como azatioprina, ciclofosfamida, ciclosporina, hidroxicloroquina, metotrexato, micofenolato de mofetila e talidomida, o que afasta, em princípio, a tese de inexistência de opções terapêuticas no SUS. 9. A nota técnica do NATJUS produzida especificamente para o caso conclui de forma desfavorável ao fornecimento do Belimumabe e aponta insuficiência de dados clínicos e laboratoriais que justifiquem a adoção da tecnologia postulada, além de registrar que não houve demonstração do esgotamento das alternativas padronizadas. 10. O parecer técnico destaca que o manejo do lúpus sistêmico não renal dispõe de múltiplas opções terapêuticas já incorporadas ao SUS e assinala que a linfopenia apresentada pela autora pode estar relacionada ao uso prolongado de azatioprina, e não necessariamente à atividade da doença, o que enfraquece a premissa de indispensabilidade imediata do Belimumabe. 11. A prova dos autos não demonstra, de forma robusta, que as terapias disponibilizadas pelo SUS foram devidamente utilizadas, otimizadas e documentadamente ineficazes, o que impede o reconhecimento do requisito do esgotamento das alternativas terapêuticas. 12. A imprescindibilidade clínica do Belimumabe não se presume da gravidade abstrata do lúpus eritematoso sistêmico nem da preferência terapêutica do médico assistente, exigindo demonstração técnica individualizada e qualificada, ausente no caso concreto. 13. A prescrição médica particular, embora relevante como elemento clínico, não prevalece, por si só, sobre a avaliação técnica produzida por órgãos especializados, especialmente quando desacompanhada de prova pericial ou de demonstração científica robusta da superioridade terapêutica do medicamento pleiteado. 14. A jurisprudência do STF repele a ideia de direito subjetivo ao tratamento mais moderno, mais caro ou reputado ideal pelo médico assistente, assegurando apenas o acesso ao tratamento cuja necessidade esteja tecnicamente comprovada e seja compatível com os parâmetros da política pública de saúde. 15. Os estudos clínicos mencionados nos autos, inclusive BLISS-52, BLISS-76 e BLISS-LN, indicam benefícios modestos do Belimumabe em determinados desfechos e subgrupos, mas não demonstram superioridade clínica inequívoca, sustentada e relevante em relação às terapias já ofertadas pelo SUS. 16. As evidências científicas disponíveis apresentam limitações metodológicas e restrições de aplicabilidade, seja pela heterogeneidade das populações estudadas, seja pela exclusão de casos mais graves, seja pela ausência de replicação independente em larga escala e de comprovação consistente de benefícios clínicos duradouros. 17. Os elementos científicos reunidos no processo não evidenciam, com o grau de robustez exigido pela Medicina Baseada em Evidências, impacto significativo do Belimumabe sobre desfechos mais relevantes, como mortalidade, preservação renal prolongada e melhora funcional sustentada em longo prazo. 18. Também subsistem incertezas quanto à segurança do fármaco no uso prolongado, o que reforça a cautela judicial exigida para a imposição de fornecimento de medicamento de alto custo fora da política pública estabelecida. 19. O elevado custo anual do Belimumabe e o impacto orçamentário projetado para sua eventual incorporação constituem elementos juridicamente relevantes, porque o STF exige que a tutela individual do direito à saúde seja compatibilizada com a sustentabilidade fiscal, a eficiência administrativa e a equidade distributiva do SUS. 20. A intervenção judicial desancorada dos critérios técnicos definidos pelos órgãos competentes e pelos precedentes vinculantes favorece soluções individualizadas dissociadas da racionalidade do sistema, com risco de microjustiça distributiva e quebra da isonomia na alocação de recursos públicos escassos. 21. A hipossuficiência econômica da autora, embora comprovadamente relevante para o acesso a tratamentos de alto custo, não supre a ausência dos demais requisitos cumulativos exigidos para o fornecimento excepcional de medicamento não incorporado ao SUS. 22. O ônus da prova incumbe à parte autora, a quem cabe demonstrar, com base em evidências científicas idôneas e em prova clínica individualizada, a segurança, a eficácia, a imprescindibilidade do medicamento e a inexistência de alternativa terapêutica incorporada apta ao tratamento do caso. 23. Como a autora não produziu prova suficiente acerca da falha ou ineficácia de todas as alternativas terapêuticas padronizadas, tampouco comprovou a imprescindibilidade do Belimumabe com suporte técnico-científico robusto, não se encontram preenchidos os pressupostos excepcionais para o afastamento da política pública vigente. 24. Mantém-se, por isso, a sentença de improcedência, com desprovimento da apelação e majoração dos honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 25. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige a comprovação cumulativa dos requisitos fixados pelo STF nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral. 2. A deliberação técnica da CONITEC pela não incorporação de tecnologia em saúde, quando motivada e amparada em critérios científicos e econômico-financeiros, não configura ilegalidade nem pode ser afastada sem demonstração concreta de excepcionalidade do caso. 3. A prescrição do médico assistente não basta, isoladamente, para autorizar o fornecimento judicial de medicamento não padronizado, quando a nota técnica do NATJUS e os elementos dos autos indicam ausência de imprescindibilidade clínica e de esgotamento das alternativas terapêuticas do SUS. 4. A inexistência de prova robusta, baseada em Medicina Baseada em Evidências, quanto à superioridade clínica relevante, à segurança e à necessidade individual do Belimumabe impede sua concessão judicial. 5. A hipossuficiência econômica do paciente constitui requisito relevante, mas insuficiente, por si só, para autorizar o fornecimento de medicamento não incorporado à política pública de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 102, § 2º, e 196. CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 927. Lei nº 12.401/2011. Portaria MS/SAS nº 100/2013 (PCDT do lúpus eritematoso sistêmico, com atualização em 2022). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471/RN, Tema 6 da repercussão geral. STF, RE 1.366.243/SC, Tema 1234 da repercussão geral. STF, STA 175 AgR. STJ, Tema 106. CNJ, I Jornada de Direito da Saúde, Enunciado 14. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.

24/04/2026, 00:00

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