Procedimento Comum Cível 6015444-68.2024.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6015444-68.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 02:33

Documento (Certidão)

26/06/2026, 14:36

Confirmada

21/06/2026, 23:50

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 09:56

Confirmada

12/06/2026, 00:02

Expedida/certificada

11/06/2026, 10:43

Expedida/certificada

11/06/2026, 10:43

Expedida/certificada

11/06/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 09:45

Publicação

03/06/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6015444-68.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JOSE ANTONIO DE MOURA ADVOGADO(A): MARCELO ANTONIO DE CARVALHO (OAB MG214255) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Determino que os gastos realizados com o medicamento sejam rateados entre os réus em quotas-partes iguais, em face da solidariedade aqui existente, após a comprovação, nos autos, da verba despendida. Sem condenação em custas, tendo em vista o deferimento da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, e isenção legal dos réus. Condeno a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Lima Duarte em honorários advocatícios, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 85 do CPC. Diante da dificuldade de se apurar o proveito econômico desta ação, fixo o valor dos honorários sucumbenciais em R$4.500,00 (CPC, art. 85, §8º), por apreciação equitativa, a ser rateado entre os réus, à razão de 1/3 (um terço) para cada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por razões de celeridade e economia processuais, cópia do presente ato judicial servirá de mandado/ofício. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 15:18

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6015444-68.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JOSE ANTONIO DE MOURA ADVOGADO(A): MARCELO ANTONIO DE CARVALHO (OAB MG214255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS evento 130, EMBDECL1 em face da decisão que indeferiu a produção de prova pericial requerida pela União e a emissão de parecer técnico pelo e-NatJus pleiteada pelo ente estadual evento 121, DESPADEC1, ao fundamento de desnecessidade de dilação probatória, diante da informação prestada pela parte autora de que o medicamento foi integralmente fornecido e o tratamento encontra-se em fase de conclusão. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão e obscuridade, ao argumento de que a prova técnica seria imprescindível para a adequada aplicação dos parâmetros fixados pelo STF (Tema 1234), especialmente quanto à definição da responsabilidade financeira entre os entes federados, bem como para análise do mérito e fixação dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais que autorizam o manejo dos aclaratórios. A decisão embargada foi clara ao consignar que, diante da informação de que o medicamento foi integralmente fornecido e que o tratamento se encontra em fase de conclusão, não subsiste necessidade atual de produção de prova técnica para o deslinde da controvérsia quanto ao pedido principal de fornecimento do fármaco. A pretensão do ente estadual, na realidade, revela inconformismo com o entendimento adotado por este Juízo, buscando rediscutir a conveniência da produção probatória, o que não se admite na estreita via dos embargos de declaração. Ressalte-se que eventual definição acerca da responsabilidade financeira entre os entes federados, bem como a análise de sucumbência, poderá ser realizada por ocasião da prolação da sentença, à luz do conjunto probatório já constante dos autos e das teses firmadas pelos tribunais superiores, não se mostrando imprescindível, neste momento, a realização de perícia ou emissão de parecer técnico. Ademais, a mera alegação de necessidade de prova técnica para aplicação de tese jurisprudencial não configura, por si só, omissão na decisão que, de forma fundamentada, reputou desnecessária a dilação probatória. Assim, inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão anteriormente proferida. Intimem-se. Após, voltem conclusos para sentença. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015444-68.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JOSE ANTONIO DE MOURA ADVOGADO(A): MARCELO ANTONIO DE CARVALHO (OAB MG214255) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O autor, por meio de seu advogado, peticiona nos autos informando dificuldade na aquisição do medicamento Keytruda (Pembrolizumabe), mesmo após o bloqueio de verba pública e a transferência do valor de R$ 94.709,34 para sua conta pessoal. Em petição, datada de 17 de junho de 2025 (Evento 87), alega que as distribuidoras credenciadas se recusam a vender o fármaco para pessoa física (CPF), exigindo um CNPJ de hospital ou clínica especializada. Diante disso, requer o chamamento ao processo do laboratório fabricante, Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda., para que este forneça diretamente o medicamento. Em segunda petição, datada de 23 de junho de 2025 (Evento 89), o autor apresenta novos orçamentos que indicam que o custo do tratamento é superior ao valor bloqueado. O menor valor para as duas aplicações necessárias totaliza R$ 119.960,00. Pede, assim, autorização para a compra por valor acima do previsto e o bloqueio de mais R$ 25.250,66 para complementar a quantia. É o breve relato. DECIDO. A questão posta a deslinde é a dificuldade do autor em adquirir o medicamento com os recursos que lhe foram diretamente disponibilizados por força de decisão judicial, uma vez que os fornecedores exigem que a compra seja realizada por pessoa jurídica. Inicialmente, indefiro o pedido de chamamento ao processo do laboratório fabricante (Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda.). Tal inclusão é incabível na atual fase processual, pois o laboratório não integrou a relação jurídico-processual originária, cuja responsabilidade pelo fornecimento do tratamento de saúde recai sobre os entes públicos demandados (União, Estado e Município), conforme já estabelecido. Diante do novo cenário apresentado, qual seja, a impossibilidade de o paciente adquirir o fármaco diretamente, tornou-se ineficaz a entrega do numerário ao autor. Nesse contexto, tratando-se de medicamento oncológico de alto custo, seu fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) obedece a um fluxo específico. A dispensação ocorre por meio da inclusão do tratamento nos procedimentos quimioterápicos, registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial). A oferta do tratamento é de responsabilidade dos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia (UNACON/CACON), que são posteriormente ressarcidos pelo Ministério da Saúde. A respectiva Secretaria de Saúde gestora, no caso, a do Estado de Minas Gerais, é a responsável por gerir e repassar os recursos recebidos do Ministério da Saúde para a unidade hospitalar executante. Dessa forma, para viabilizar o célere, menos oneroso e efetivo cumprimento da obrigação, a solução mais adequada é direcionar os recursos públicos à entidade estatal que possui a estrutura e os meios para realizar a aquisição, através de dispensa de licitação. Anote-se, ainda, que o valor da compra do medicamento deve observar o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) com a utilização do CAP (Coeficiente de Adequação de Preços). Para tanto, fica facultada à União e ao Estado ata de registro de preço vigente ou de fornecedor que lhes atenda, desde que compatível com o PMVG, apontando o valor deste, nos termos da Resolução 03/2011 da CMED. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de inclusão do laboratório Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda. no feito. b) DETERMINO que o autor, JOSÉ ANTÔNIO DE MOURA, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a devolução integral do valor de R$ 94.709,34, que lhe foi transferido, para uma conta judicial vinculada a este processo, sob pena de responsabilidade. c) Após a comprovação do depósito judicial, DETERMINO o direcionamento imediato do referido valor ao ESTADO DE MINAS GERAIS, para que este, por meio da Secretaria de Estado de Saúde ou de outro órgão competente (hospital ou centro oncológico da rede pública), adquira e forneça o medicamento Keytruda (Pembrolizumabe) ao autor, em estrito cumprimento da prescrição médica. d) A aquisição deverá ocorrer com a máxima urgência, com dispensa de licitação, dado o risco de agravamento da doença do autor e a interrupção do tratamento, em um prazo máximo de 20 (vinte) dias. e) O Estado de Minas Gerais deverá comprovar nos autos o cumprimento desta decisão no prazo estipulado. Intimem-se as partes com a máxima urgência. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015444-68.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JOSE ANTONIO DE MOURA ADVOGADO(A): MARCELO ANTONIO DE CARVALHO (OAB MG214255) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No evento 60, o autor informa o descumprimento da decisão liminar e do despacho proferido em 30/04/2025 pelos réus, Estado de Minas Gerais e União. Conforme peticionado, o paciente deveria ter recebido o medicamento em 25/04/2025, em continuidade ao tratamento, mas não o conseguiu em função do não fornecimento. A petição, datada de 16 de maio de 2025, aponta um atraso de 21 dias para a nova aplicação. O autor alega ter contatado insistentemente o Estado para o fornecimento do fármaco, sem sucesso. Houve consulta ao Estado através de email, oportunidade na qual foi recebida a informação da disponibilidade do medicamento (Evento 60, COMP2). No entanto, em visita à unidade da SRS em Juiz de Fora, a informação foi de que o medicamento não estava disponível e sem previsão de chegada. O autor ressalta a natureza gravíssima de sua doença e que a interrupção do tratamento poderá comprometer o progresso alcançado até o momento. Diante do quadro de inércia dos réus e da aparente divergência de informações quanto à disponibilidade do fármaco, requer que medidas coercitivas urgentes sejam tomadas, dentre elas o bloqueio de valores para a compra do fármaco. É o breve relato. DECIDO. A urgência na continuidade do tratamento do autor é patente, bem como o risco de agravamento da doença em caso de interrupção. Há comprovação nos autos de decisão judicial prévia determinando o fornecimento do medicamento. O autor demonstrou esforços na tentativa de obter o medicamento administrativamente, inclusive recebendo informações conflitantes por parte do Estado. A situação descrita configura o descumprimento da ordem judicial, justificando a adoção de medidas que garantam a efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, com fundamento no artigo 77, IV, § 1º ao 4º do CPC, acolho o pedido do autor e determino o bloqueio de verba pública em desfavor dos réus (Estado de Minas Gerais e/ou União) até o montante de R$ 94.709,34, valor este necessário para o custeio de 2 aplicações do medicamento. Uma vez efetivado o bloqueio, o valor deverá ser transferido para conta de titularidade do autor. O autor deverá comprovar nos autos os custos de aquisição do medicamento no prazo de 10 dias após a efetiva transferência dos valores. Cumpra-se a presente decisão com a máxima urgência. Intimem-se os réus para ciência e cumprimento. Juiz de Fora, data da assinatura.

02/06/2025, 00:00

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