Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0030176-13.2018.4.01.3800/MG
EXECUTADO: MARIA DE LOURDES CAMPOS
ADVOGADO(A): MARCELO FERNANDES SIQUEIRA (OAB MG137739)
DESPACHO/DECISÃO
MANDADO
1. Requer o(a) credor(a) utilização de sistema conveniado visando ao lançamento de restrição em desfavor do(a,s) executado(a,s).
Desse modo, efetuada a citação do(a,s) devedor(a,es) e não havendo nos autos garantia idônea e suficiente, inscreva-se o nome do(a) Executado(a) no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, aplicável às execuções fiscais, conforme entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 1.026 (Resp 1.814.310/RS; DJe 11/03/2021). Cumpra-se por meio do convênio SerasaJud, instruindo a ordem com informações sobre o valor atualizado do débito.
2. Após, dê-se vista ao(à) Exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a fim de requerer o que entenda necessário ao prosseguimento do feito.
3. Sem manifestação ou nada requerido, arquivem-se os autos provisoriamente.
Encaminhe-se esta decisão para cumprimento, com força de mandado executivo, à CEMAN-BH.
Cumpra-se.
Belo Horizonte, (data na assinatura)
(assinado eletronicamente)
Juiz Federal
Dados para execução da ordem
SISTEMA
() SISBAJUD
() RENAJUD
() CNIB
() INFOJUD
( x) SERASAJUD
() outros (especificar):
EXECUTADOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM COM CPF MARIA DE LOURDES CAMPOS, CPF: 02450125671
VALOR EXECUTADO/OBJETO DO BLOQUEIO R$ 28.917,42
TEIMOSINHA(exclusivo para SISBAJUD)
() SIM, xx Dias() Não
VALOR IRRISÓRIO PARA DESBLOQUEIO IMEDIATO(exclusivo para SISBAJUD)
() SIM, R$ 100,00 (ou R$ 2.824,00, se PFN)() NÃO