Execução Fiscal 0002646-82.2005.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0002646-82.2005.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2023, 09:23

Documento (Certidão)

29/06/2023, 09:23

Documento (Certidão)

29/06/2023, 09:22

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:09

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:06

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 10:50

Publicação

24/04/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002646-82.2005.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANSELMO CELESTE PARMIGIANI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SALATIEL DE LIRA MATTOS - MT12893/O SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Schimarte Transportes de Cargas Ltda, Claudio Luiz Parmigiani e Anselmo Celeste Parmigiani, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 60.2.05.001687-81, 60.6.05.002706-66 e 60.7.05.000676-80. Citação da empresa realizada por edital, conforme f. 34-40 do ID 762921474, bem como a dos coexecutados, consoante f. 4-6 do ID 762921476. Após tentativas infrutíferas de busca por bens penhoráveis, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos nos termos do art. 40 da LEF (f. 64 e ss. do ID 762921476). Migrados os autos ao PJe, deferiu-se vista dos autos ao coexecutado Anselmo, bem como a manutenção da suspensão/arquivamento pelo prazo remanescente. Transcorrido o prazo do arquivamento, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1348003361). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Levantem-se as restrições lançadas via sistema Renajud que ainda remanescem (f. 16-27 e 58-59 do ID 762921476), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

20/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

19/04/2023, 16:09

Expedida/Certificada

19/04/2023, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 16:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2023, 16:09

Conclusão (para julgamento)

18/04/2023, 22:58

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 13:28

Documentos

Sentença Tipo B

•20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002646-82.2005.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANSELMO CELESTE PARMIGIANI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SALATIEL DE LIRA MATTOS - MT12893/O SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Schimarte Transportes de Cargas Ltda, Claudio Luiz Parmigiani e Anselmo Celeste Parmigiani, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 60.2.05.001687-81, 60.6.05.002706-66 e 60.7.05.000676-80. Citação da empresa realizada por edital, conforme f. 34-40 do ID 762921474, bem como a dos coexecutados, consoante f. 4-6 do ID 762921476. Após tentativas infrutíferas de busca por bens penhoráveis, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos nos termos do art. 40 da LEF (f. 64 e ss. do ID 762921476). Migrados os autos ao PJe, deferiu-se vista dos autos ao coexecutado Anselmo, bem como a manutenção da suspensão/arquivamento pelo prazo remanescente. Transcorrido o prazo do arquivamento, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1348003361). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Levantem-se as restrições lançadas via sistema Renajud que ainda remanescem (f. 16-27 e 58-59 do ID 762921476), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

20/04/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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