Procedimento do Juizado Especial Cível 1003178-46.2022.4.01.3801 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003178-46.2022.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 14:42

Decurso de Prazo

21/03/2026, 01:05

Confirmada

06/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:57

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:01

Publicação

26/02/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1003178-46.2022.4.01.3801/MG AUTOR: LUCIA DE FATIMA NOVAES DA COSTA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) SENTENÇA Homologo a desistência da parte e extingo o processo sem resolver o mérito. Sem custas e honorários de advogado (CPC, art. 1.040, § 3º e TEMA 1.102/STF, tese 2, b).

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 17:30

Desistência

24/02/2026, 17:30

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 02:37

Publicação

19/02/2026, 03:29

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1003178-46.2022.4.01.3801/MG AUTOR: LUCIA DE FATIMA NOVAES DA COSTA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Intimar a parte autora para, em 10 dias, manifestar o interesse no prosseguimento da ação, sob pena de extinção, tendo em vista o julgamento do TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal - STF, em 26/11/2025, Publicação, DJE em 05/12/2025, que fixou a seguinte tese: O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável. A publicação do acórdão paradigma implica a retomada do curso para julgamento dos processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (CPC, art. 1.040, III). A eventual desistência independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação (CPC, art. 1.040, § 3º) e, excepcionalmente, não se cobrarão valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam “a revisão da vida toda”, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até 5/4/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nº 2.110/DF e 2.111/DF (TEMA 1.102/STF) Findo o prazo, fazer conclusão para sentença.

13/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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