Procedimento Comum Cível 6002096-83.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002096-83.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002096-83.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIEGO NATANAEL SILVA (OAB MG169223) DESPACHO/DECISÃO 1.1 Trata-se de ação ajuizada por Antônio Nascimento dos Santos contra o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais, visando o pagamento de pensão mensal vitalícia, além de indenização por danos estéticos e morais, tendo por fundamento alegado erro médico em cirurgia realizada naquele nosocômio. A ação foi ajuizada em 16/01/2024 perante a Justiça Estadual, tendo sido distribuída à 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, cujo juízo, embasado no art. 109, I, da CF, declinou da competência para a Justiça Federal. 1.2 Os autos foram distribuídos por sorteio à 11ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, cujo juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da ré (Evento 3). 1.2 A UFMG apresentou contestação no Evento 6, suscitando como preliminar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, conforme já reconhecido nos autos do processo 1062171-22.2021.4.01.3800, posto que possui contrato formalizado com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, responsável pela prestação de serviços às instituições federais de ensino. No mérito, requereu fossem julgados improcedentes os pedidos. 1.3 Apresentada impugnação à contestação (Evento 19), por meio da qual o autor esclareceu que o ajuizamento da ação contra a UFMG se deu pelo fato de o CNPJ do Hospital das Clínicas estar associado à UFMG, conforme se verifica na situação cadastral emitida pela Receita Federal, de modo que deve ser reconhecida a legitimidade passiva da autarquia. 1.4 Por meio do despacho do Evento 21, determinou-se a intimação das partes para especificação de provas. 1.5 A UFMG informou não ter provas a produzir (Evento 24), enquanto o autor requereu a produção de prova documental e pericial médica (Evento 27). 1.6 Considerando que a presente ação seria uma renovação daquela do processo 1062171-22.2021.4.01.3800, na qual também se pleiteou a reparação civil em razão do mesmo erro médico, o juízo da 11ª Vara declarou sua incompetência para julgar o feito, determinando a remessa dos autos a este juízo (Evento 35) 2.1 Compulsando os autos do processo 1062171-22.2021.4.01.3800, observo que aquela ação foi ajuizada pelo autor em 05/09/2021 em face da União, da UFMG e do Hospital das Clínicas da UFMG. A União e a UFMG suscitaram, em suas contestações, a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo a autarquia defendido a legitimidade EBSERH para figurar no polo passivo, ao argumento de lhe competir, exclusivamente, a gestão hospitalar, e de terem os fatos ocorridos quando o hospital universitário já estava sob a gestão daquela empresa estatal. Intimado a se manifestar sobre a preliminar suscitada pelas rés, o autor se manteve inerte, tendo o processo sido extinto sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) 2.1 Trata-se de ação de reparação por danos morais, cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por Antônio Nascimento dos Santos contra a União e a UFMG. O fundamento do pedido seria o erro médico ocorrido em cirurgia realizada no rosto do autor nas dependências do Hospital das Clínicas. 2.2 As rés suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva, e, entendo que com razão. Com efeito, em 15/12/2011 foi editada a Lei 12.550, autorizando a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, nos seguintes termos: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. § 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação. § 2º Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2º a 8º, no caput e nos §§ 1º, 4º e 5º do art. 9º e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei. Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro. Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária. § 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. § 2º No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. § 3º É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Art. 4º Compete à EBSERH: I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS; II - prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social; III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS; IV - prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres; V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social. Da leitura dos dispositivos podemos inferir que a EBSERH tem a natureza jurídica de empresa pública federal, com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado, e, dentre outras atribuições gere o Hospital das Clínicas de Belo Horizonte, devendo "prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS”. Isto implica dizer que, a partir da assunção pela EBSERH das atividades hospitalares, a UFMG não se responsabiliza mais pelos fatos ocorridos no âmbito do Hospital das Clínicas, já que perdeu seu poder diretivo sobre os atos de natureza médica ali praticados. Desta forma, os eventuais ilícitos praticados no âmbito das atividades de rotina desenvolvidas pela EBSERH não podem ser vinculados à União ou à UFMG. Registro que ao autor foi dado oportunidade para se manifestar sobre tal questão por duas vezes, momento em que poderia redirecionar a demanda para a parte passiva legítima, tendo, este, contudo, permanecido inerte. Destaco que, apenas para divagar, se se permitisse a manutenção da UFMG no polo passivo da demanda, seria imperioso a inclusão da EBSERH como litisconsorte passiva necessária, visto que em caso de procedência dos pedidos, seus interesses e patrimônio serão diretamente atingidos. 3.1 Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. (...) 3. Pelos fundamentos já explicitados na sentença transcrita, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial incluindo a EBSERH no polo passivo da ação e promovendo sua citação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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